ACÓRDÃO Nº 6228/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6228/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-016.965/2024-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessado: Claudio Cardoso Machado (195.***.***-91).
4. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto), atual
Ministério da Agricultura e Pecuária.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa o ato de concessão
inicial de pensão civil emitido pelo então Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
em benefício do Sr. Claudio Cardoso Machado.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da
Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259,
inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 353/2023 (com
redação dada pela Resolução 377/2025), em:
9.1 ordenar o registro do ato de pensão civil em benefício do Sr. Claudio Cardoso
Machado; e
9.2. determinar ao órgão de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da
ciência deste Acórdão, que dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado,
encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência,
na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018.
10. Ata n° 39/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6228-
39/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).