ACÓRDÃO Nº 6227/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6227/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-016.438/2025-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Genuíno Bordignon (005.***.***-87).
4. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de alteração de
aposentadoria deferida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em benefício
do Sr. Genuíno Bordignon.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da
Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259,
inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 353/2023 (com a
redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em:
9.1. conceder registro ao ato de alteração de aposentadoria em favor do Sr.
Genuíno Bordignon; e
9.2. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no prazo de
15 (quinze) dias a contar da ciência deste Acórdão, que dê ciência do inteiro teor desta
Deliberação ao interessado, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias,
comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018.
10. Ata n° 39/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6227-
39/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).