ACÓRDÃO Nº 6226/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6226/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: nº TC 014.037/2025-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessadas: Maria Isabel Jimenez Jurado Martins (045.***.***-13) e Olga
Ferreira Lima (159.***.***-00).
4. Entidade: Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do ato de concessão de pensão civil
emitido pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), em benefício das Sras. Maria
Isabel Jimenez Jurado Martins e Olga Ferreira Lima.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso
III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso III, da
Resolução/TCU 353/2023 (com redação dada pela Resolução 377/2025), em:
9.1. negar o registro do ato de pensão civil em benefício das Sras. Maria Isabel
Jimenez Jurado Martins e Olga Ferreira Lima;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
pelas interessadas, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) que, no prazo
de 15 (quinze) dias contados da notificação deste acórdão:
9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado,
sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do
art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação às interessadas:
9.3.2.1. convocando-as para escolher uma das duas vantagens cuja acumulação foi
impugnada ("quintos/décimos" e "opção de função"), suprimindo a rubrica de menor valor,
em caso de omissão das interessadas; e
9.3.2.2. alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
possíveis recursos perante o TCU não as exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após as respectivas notificações, caso os recursos não sejam providos,
encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante das referidas
ciências, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e
9.3.3. emita novo ato de pensão civil em favor das Sras. Maria Isabel Jimenez
Jurado Martins e Olga Ferreira Lima, livre da irregularidade verificada, e promova o seu
cadastramento no sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU
78/2018.
10. Ata n° 39/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6226-
39/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).