ACÓRDÃO Nº 6225/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6225/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 044.974/2020-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Antônio Maia da Silva (345.***.***-72); João Medeiros
Campelo (342.***.***-04); Prefeitura Municipal de Itamarati - AM (04.628.376/0001-04).
3.2. Recorrente: João Medeiros Campelo (342.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Maria Auxiliadora dos Santos Benigno (619/OAB-AM) e
Juarez Frazão Rodrigues Junior (5851/OAB-AM), representando João Medeiros Campelo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de recurso de reconsideração
interposto por João Medeiros Campelo, ex-prefeito de Itamarati/AM, contra o Acórdão
2.332/2024-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração interposto por João
Medeiros Campelo para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de modificar o Acórdão
2.332/2024 - TCU - 2ª Câmara, com vistas a tornar insubsistente a multa aplicada nos termos
do subitem 9.3 e julgar regulares com ressalva suas contas, dando-lhe quitação, com
fundamento nos artigos 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.
9.3. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 39/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6225-
39/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.