ACÓRDÃO Nº 6222/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6222/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 033.216/2023-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Pensão
Militar).
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-
50); Suzany de Oliveira (102.***.***-07); Suzany de Oliveira (102.***.***-07).
4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Anna Beatriz Grande Bertozzi (247411/OAB-RJ) e
Monica Alves de Castro Villaca (138633/OAB-RJ), representando Suzany de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de
reexame do Acórdão 11257/2023-Segunda Câmara referente ao ato de reversão pensão
militar em benefício de Suzany de Oliveira, emitido pelo Comando da Marinha.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos
arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe
provimento, de forma a tornar insubsistente o Acórdão 11257/2023-Segunda
Câmara;
9.2. ordenar o registro do ato de concessão de pensão militar, nos termos
do art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023;
9.3. informar à recorrente e demais interessados deste acórdão, destacando
que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 39/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6222-39/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.