ACÓRDÃO Nº 6221/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6221/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.037/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Luiz Carlos Souza Amaral (CPF 056.***.***-06) e Tania
Diniz Correia Leite de Britto (CPF 124.***.***-53).
4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde (MS).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
(TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (MS), em desfavor do Sr. Luiz Carlos
Souza Amaral e da Sra. Tania Diniz Correia Leite de Britto, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
referido fundo.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; 26, 28, inciso II;
e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 209, 210, 214, inciso III, alínea "a", e 267 do
Regimento Interno do Tribunal, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis, Sr. Luiz Carlos Souza Amaral e Sra.
Tania Diniz Correia Leite de Britto, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Luiz Carlos Souza Amaral e da Sra.
Tania Diniz Correia Leite de Britto, condenando-os ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora
calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar,
perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional
de Saúde (MS), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
9.2.1. débitos relacionados ao responsável Luiz Carlos Souza Amaral:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .25/5/2011 .656,25
. .15/6/2011 .656,25
. .9/8/2011 .145,96
. .9/8/2011 .698,51
. .11/8/2011 .698,51
. .11/8/2011 .145,96
. .27/9/2011 .145,96
. .27/9/2011 .698,51
. .4/11/2011 .698,51
. .4/11/2011 .145,96
. .21/11/2011 .145,96
. .21/11/2011 .698,51
. .22/12/2011 .1.231,56
. .17/2/2012 .1.154,21
. .16/3/2012 .1.154,21
. .13/4/2012 .1.154,21
. .30/5/2012 .7.121,15
. .29/6/2012 .6.883,79
. .16/8/2012 .7.121,15
. .17/8/2012 .7.121,15
. .14/11/2012 .7.986,50
. .21/12/2012 .7.121,15
. .25/5/2011 .1.093,85
. .25/5/2011 .819,28
. .15/6/2011 .819,28
. .15/6/2011 .1.093,85
. .9/8/2011 .872,05
. .9/8/2011 .1.164,30
. .21/11/2011 .872,05
. .21/11/2011 .1.164,30
. .22/12/2011 .782,59
. .17/2/2012 .202,94
. .16/3/2012 .1.246,69
. .13/4/2012 .1.246,69
. .30/5/2012 .6.761,40
. .16/8/2012 .7.208,66
. .13/11/2012 .7.208,66
. .13/11/2012 .1.789,04
. .19/12/2012 .7.208,66
. .19/12/2012 .1.789,04
9.2.2. débitos relacionados à responsável Tania Diniz Correia Leite de
Britto:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .22/5/2013 .3.433,85
. .22/5/2013 .2.345,13
. .4/7/2013 .4.473,63
. .5/7/2013 .2.345,13
. .12/8/2013 .2.377,54
. .12/8/2013 .4.869,62
. .14/8/2013 .3.981,26
. .14/8/2013 .2.603,83
. .24/9/2013 .6.958,64
. .14/11/2013 .6.958,64
. .12/12/2013 .6.734,17
. .26/12/2013 .6.958,64
. .4/4/2014 .7.381,92
. .4/4/2014 .7.891,02
. .21/5/2014 .7.301,54
. .23/5/2014 .6.734,17
9.3. aplicar ao Sr. Luiz Carlos Souza Amaral e à Sra. Tania Diniz Correia Leite
de Britto a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais ) e R$ 8.000,00 (oito mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a contar da
data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora
fixado, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em
15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30
(trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na
forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo
devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme
prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. informar à Procuradoria da República do Estado da Bahia, ao Fundo
Nacional de Saúde (MS), e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada
do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no
endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. informar à Procuradoria da República do Estado da Bahia que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros
do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de
forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 39/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6221-39/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.