ACÓRDÃO Nº 6217/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6217/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 008.843/2018-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Olendo Golineli Neto (CPF: 714.***.***-87); Richardson
Branco Nunes (CPF: 700.***.***-91).
3.2. Recorrente: Olendo Golineli Neto (CPF: 714.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Herculândia/SP.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rogerio Monteiro de Barros (205.472/OAB-SP),
representando Richardson Branco Nunes; Jose Antonio Callejon Casari (62.962/OAB-SP),
representando Olendo Golineli Neto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pelo Sr.
Olendo Golineli Neto contra o Acórdão 2.453/2025-2ª Câmara, proferido por esta Corte de
Contas, que julgou irregulares as contas do embargante, aplicando-lhe multa individual no
valor de R$ 20.000,00, em razão da não consecução dos objetivos pactuados no Contrato
de Repasse 1.016.833-06/2014, celebrado com a União, por intermédio do Ministério das
Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o município de Herculândia/SP,
tendo por objeto a pavimentação asfáltica de vias urbanas no mencionado município.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e
34 da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Olendo Golineli
Neto para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;
9.2. declarar a nulidade do Acórdão 2.453/2025-2ª Câmara, ante a constatação
de omissão e erro in judicando, na deliberação embargada;
9.3. restituir o processo ao gabinete do Ministro Relator para novo julgamento
do processo;
9.4. dar conhecimento da presente deliberação aos recorrentes e demais
interessados.
10. Ata n° 39/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6217-
39/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.