ACÓRDÃO Nº 6216/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6216/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 000.664/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Drogaria Real Guaçu Ltda. (CNPJ 00.456.662/0001-70); Luzia
Bernardes Ferreira Montejano (CPF 822.***.***-04); Welber Augusto Ferreira Montejano
(CPF 289.***.***-01).
4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde (MS).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial e Secretaria de Apoio à Gestão de Processos.
8. Representação legal: Monica Buralli Rezende Montejano (134.082/OAB-SP),
representando Welber Augusto Ferreira Montejano e Luzia Bernardes Ferreira
Montejano.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em face da aplicação irregular de recursos do
Sistema Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem
Farmácia Popular.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, e diante das razões
expostas pelo Relator, em:
9.1. indeferir o pedido de redução do valor do débito solidário e de quitação da
dívida em parcela única, por ausência de amparo legal e regimental;
9.2. excluir da relação processual a Drogaria Real Guaçu Ltda. (CNPJ
00.456.662/0001-70), tornando nula sua citação, tendo em vista a extinção da referida
pessoa jurídica em momento anterior à citação;
9.3. alterar a redação do Acórdão 5.594/2024-2ª Câmara, para excluir a
Drogaria Real Guaçu Ltda. (CNPJ 00.456.662/0001-70) do rol de responsáveis, do
julgamento pela irregularidade das contas, da condenação em débito solidário e da multa
aplicada à referida empresa, mantendo-se inalteradas as condenações dos demais
responsáveis;
9.4. dar ciência da presente deliberação aos responsáveis e interessados,
informando-lhes que o Acórdão, Relatório e Voto estão disponíveis para a consulta no
endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 39/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6216-
39/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.