ACÓRDÃO Nº 6210/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6210/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 024.207/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Aurenice Correa Ribeiro (095.***.***-50).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Tomé-Açu-PA.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Eric Felipe Valente Pimenta (21794/OAB-PA) e Nikolas
Gabriel Pinto de Oliveira (22334/OAB-PA), representando Aurenice Correa Ribeiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em
razão de omissão no dever de prestar contas do Termo de Compromisso 240/2017, que
tinha por objeto a "pavimentação asfáltica, terraplenagem e drenagem de vias do bairro
Portelinha";
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa e razões de justificativa de Aurenice
Correa Ribeiro dos Santos;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de
Aurenice Correa Ribeiro dos Santos, condenando-a ao pagamento da importância a seguir
especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir
da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de
quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia
aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da citada lei,
c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .9/3/2018 .1.000.000,00 .Débito
. .23/4/2024 .44.293,62 .Crédito
9.3. aplicar a Aurenice Correa Ribeiro dos Santos a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), fixando-lhe
o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão
até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. esclarecer à responsável que, caso se demonstre, por via recursal, a
correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de contas,
o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando-se
ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;
9.7. determinar ao Banco do Brasil que, no prazo de 15 (quinze) dias, em
observância à orientação normativa (art. 60, § 2º, da Portaria Interministerial 424/2016;
art. 95, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023), devolva aos cofres do Tesouro o
saldo remanescente na conta específica do Termo de Compromisso de registro Siafi
692862, da Agência 878-8, Conta 27747-9 (vide peça 23), firmado entre o Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional e o município de Tomé-Açu/PA, incluindo
possíveis recursos mantidos em aplicação financeira, remetendo ao Tribunal, no prazo de
quinze dias, o comprovante de recolhimento;
9.8. comunicar a presente deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Pará, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e à responsável.
10. Ata n° 39/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6210-
39/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.