ACÓRDÃO Nº 6206/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6206/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.556/2021-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Fuad Gabriel Chucre (090.***.***-20).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Carapicuíba-SP.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Evandro Roberto de Sousa Santana (OAB/SP 407.714)
e Juscilene Pinheiro Gonçalves Santana (OAB/SP 462.257), representando o espólio de
Fuad Gabriel Chucre (090.***.***-20).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se aprecia, nesta fase processual, recurso de reconsideração contra o Acórdão
3.400/2024-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
I e 33, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-
lhe provimento;
9.2. reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente das pretensões punitiva e
ressarcitória do TCU, de modo a tornar insubsistente o Acórdão 3.400/2024-TCU-2ª Câmara, com o
arquivamento do presente processo, nos termos dos arts. 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022; e
9.3. comunicar esta decisão ao espólio do recorrente (na pessoa da
inventariante Elen Valois Chucre), ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e
à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.
10. Ata n° 39/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6206-
39/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.