ACÓRDÃO Nº 6203/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6203/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.511/2025-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Isaac Majer Roitman (204.***.***-68).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos esses autos de alteração de concessão de
aposentadoria de Isaac Majer Roitman.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260 do
Regimento Interno e art. 7º, §3º, da Resolução 353/2023 do TCU, em:
9.1. considerar prejudicado, por inépcia, o ato de alteração de concessão de
aposentadoria de Isaac Majer Roitman;
9.2. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação à AudPessoal para que avalie se ocorrência
da emissão de inúmeros atos a favor do interessado, inclusive mais de um ato inicial, necessitam
de alguma providência adicional, especialmente com relação aos sistemas envolvidos.
10. Ata n° 39/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6203-
39/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.