ACÓRDÃO Nº 6202/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6202/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.217/2022-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Ofirney da Conceição Sadala (358.***.***-87).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Santana-AP.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Ivanci Magno de Oliveira (1004/OAB-AP), entre outros,
representando José Antônio Nogueira de Sousa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, aprecia-se recurso de reconsideração contra o Acórdão
8.154/2024-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32, I, e
33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito dar-lhe
provimento, de maneira a tornar insubsistentes os itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 8.154/2024-
TCU-2ª Câmara;
9.2 julgar, com base nos arts. 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, regulares
com ressalva as contas de José Antônio Nogueira de Sousa, Ofirney da Conceição Sadala
e Robson Santana Rocha Freires, dando-lhes quitação;
9.3. comunicar esta decisão ao recorrente, aos responsáveis José Antônio
Nogueira de Sousa e Robson Santana Rocha Freires, à Procuradoria da República no
Estado do Amapá e à Caixa Econômica Federal.
10. Ata n° 39/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6202-
39/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.