ACÓRDÃO Nº 6199/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6199/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 035.051/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Pensão
Militar).
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-
50); Maria de Fatima Targino Viegas (281.***.***-98); Maria de Fatima Targino Viegas
(281.***.***-98).
4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Aline Pinheiro Viegas (20169/OAB-DF), Luciana Barbosa
Musse (57774/OAB-DF) e outros, representando Maria de Fatima Targino Viegas.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
do Acórdão 11195/2023-Segunda Câmara referente ao ato de concessão de pensão
militar em benefício de Maria de Fatima Targino Viegas, emitido pelo Comando da
Marinha.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe
provimento, de forma a tornar insubsistente o Acórdão 11195/2023-Segunda Câmara;
9.2. ordenar o registro do ato de concessão de pensão militar, nos termos do
art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023;
9.3. informar à recorrente e demais interessados deste acórdão, destacando
que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 39/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6199-
39/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.