ACÓRDÃO Nº 6198/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6198/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.607/2022-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Secretaria Executiva - Ministério do Trabalho e Previdência
(extinto) (23.612.685/0016-09); Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e
Emprego.
3.2. Responsáveis: Gentil Dory da Luz (531.***.***-15); Jucilene Antônio
Fernandes (025.***.***-35); Murialdo Canto Gastaldon (564.***.***-87); Rita de Cassia
Vieira (953.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Município de Içara/SC.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Walterney Angelo Reus (9.314/OAB-SC), representando
Rita de Cassia Vieira; Walterney Angelo Reus (9.314/OAB-SC), representando Gentil Dory
da Luz; Walterney Angelo Reus (9.314/OAB-SC), representando Murialdo Canto
Gastaldon.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em razão de não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio de
transferências discricionárias de registro Siafi 299685, que tinham por objeto a execução
do projeto Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã, integrante do Programa Nacional de
Inclusão de Jovens, com o objetivo de qualificar social-profissionalmente o público alvo
para a inserção de no mínimo 30% dele no mundo do trabalho;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a responsável Jucilene Antonio Fernandes, dando-se
prosseguimento à análise do feito, com fundamento no art. 12, § 3° da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar regulares com ressalvas as contas de Gentil Dory da Luz, de
Murialdo Canto Gastaldon, de Rita de Cassia Vieira e de Jucilene Antônio Fernandes,
dando-lhes quitação, com fundamento nos termos dos arts. 16, II, e 18 da Lei
8.443/1992;
9.3. comunicar a presente deliberação aos responsáveis e demais
interessados.
10. Ata n° 39/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6198-
39/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.