RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 649, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
TERMO DE GARANTIA FINANCEIRA
Pelo presente instrumento, tendo de um lado _____________________,
inscrita no CNPJ n.º ______________, com sede na ________________, representada por
__________________, doravante designada MANTENEDORA, e de outro lado,
______________________, inscrita no CNPJ sob n.º _______________, registro na ANS
n.º _________________, com sede na ___________________ representada por
____________________________, doravante designada MANTIDA, é celebrado o
presente TERMO DE GARANTIA FINANCEIRA, na forma que se segue:
1 - OBJETO
O presente termo de garantia financeira tem como finalidade estabelecer a
titularidade dos riscos econômico-financeiros decorrentes da operação de planos de
assistência à saúde da operadora doravante designada MANTIDA, conforme o disposto
no art. 5º, inciso II, da Resolução Normativa nº 137, de 14 de novembro de 2006.
2 - OBRIGAÇÕES DA MANTENEDORA
A MANTENEDORA declara assumir diante deste termo a responsabilidade:
a) de realização integral das garantias financeiras necessárias para cobertura
dos riscos decorrentes da operação de planos de privados de assistência à saúde
representadas pelas provisões técnicas contabilizadas pela MANTIDA, que não estejam
vinculadas à ANS, conforme a regulamentação vigente.
b) subsidiária por quaisquer débitos decorrentes da operação de planos
privados de assistência à saúde que porventura a MANTIDA possa vir a possuir, estejam
ou não registrados nos seus demonstrativos contábeis, conforme regulamentação
vigente.
3 - OBRIGAÇÕES DA MANTIDA
A MANTIDA assume neste ato a responsabilidade:
a) de observar o Plano de Contas Padrão da ANS e a contabilizar as provisões
técnicas exigidas na regulamentação vigente e informar o respectivo montante à
MANTENEDORA.
b) de contabilizar os ativos garantidores sob sua responsabilidade nas contas
de aplicações garantidoras de provisão técnica, vinculando tais valores à ANS.
c) pela divulgação em notas explicativas dos seus demonstrativos financeiros,
publicados conforme a regulamentação vigente, da condição de autogestão com
mantenedor, detalhando a forma de garantia dos riscos decorrentes da sua operação
com planos privados de assistência à saúde e quais as obrigações assumidas pela
MANTENEDORA.
4 - PENALIDADES
O descumprimento do disposto neste Termo de Garantia Financeira ensejará
a responsabilidade civil da MANTENEDORA e da MANTIDA, implicando ainda na integral
assunção pela MANTIDA das obrigações aplicáveis às autogestões, conforme previsto no
inciso I do art. 5º da Resolução Normativa nº 137, de 2006.
5 - VIGÊNCIA
O presente Termo de Garantia Financeira passará a vigorar após aprovação da
Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE da Agência Nacional de Saúde
Suplementar - ANS, obrigando as partes até que a DIOPE autorize a saída do
MANTENEDOR, conforme no disposto no art. 20-A da Resolução Normativa nº 137, de
2006.
Local, data.
REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE MANTENEDORA - CPF
REPRESENTANTE LEGAL DA OPERADORA MANTIDA - CPF
Testemunhas:
1. ______________________________
2. ______________________________