RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 649, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 649, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Resolução Normativa ANS nº 137, de 14 de
novembro de 2006, e revoga a Instrução Normativa
nº 20, de 29 abril de 2022.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em
vista do que dispõem os incisos X, XX, XXII, XXIII, XXIX e XLI do art. 4º, e o inciso II do
art. 10, todos da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e o inciso IV do art. 42 da
Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, em reunião realizada em 31 de
Dezembro de 2025, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente,
determino a sua publicação.
Art. 1º A Resolução Normativa nº 137, de 14 de novembro de 2006, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...............................................................................................................
I - ........................................................................................................................
f) grupo familiar até o quarto grau de parentesco do titular ou de seu cônjuge
ou companheiro, criança ou adolescente sob guarda ou tutela, curatelado, cônjuge ou
companheiro dos beneficiários descritos nas alíneas anteriores, que terão a qualidade de
beneficiários dependentes; e
II - pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que opera plano
privado de assistência à saúde exclusivamente aos seguintes beneficiários:
a) empregados, ex-empregados, administradores e ex-administradores da
própria entidade de autogestão, de sua patrocinadora ou de sua mantenedora;
b) aposentados que tenham sido vinculados anteriormente à própria entidade
de autogestão, de sua patrocinadora ou de sua mantenedora;
c) sócios ou associados de entidades privadas patrocinadoras ou
mantenedoras;
d) militares e ex-militares de um ou vários entes federativos;
e) servidores e empregados públicos, ex-servidores e ex-empregados públicos,
incluídos os aposentados, integrantes da Administração Pública direta e indireta, aí
incluídas as pessoas jurídicas de direito privado, de um ou vários entes federativos;
f) integrantes de uma ou mais categorias profissionais;
g) pensionistas dos beneficiários descritos nas alíneas anteriores;
h) grupo familiar até o quarto grau de parentesco do titular ou de seu
cônjuge ou companheiro, criança ou adolescente sob guarda ou tutela, curatelado,
cônjuge ou companheiro dos beneficiários descritos neste inciso, que terão a qualidade
de beneficiários dependentes; e
i) as pessoas previstas nas alíneas anteriores vinculadas ao instituidor desde
que este também seja patrocinador ou mantenedor da entidade de autogestão.
§ 1º A entidade de autogestão só poderá operar plano privado de assistência
à saúde coletivo e restrito aos beneficiários mencionados nos incisos I e II.
..................................................................................................................." (NR)
"Art. 3º ..............................................................................................................
............................................................................................................................
§ 2º A vedação da prestação de serviços prevista no caput não se aplica ao
oferecimento da rede de prestação de serviços de saúde para contratação por outra
operadora de plano de assistência à saúde, de qualquer modalidade de atuação."
(NR)
"Art. 4º O ato constitutivo da entidade de autogestão deverá prever que
todos os beneficiários titulares que contribuam para o custeio do plano, bem como o
mantenedor ou patrocinador, serão elegíveis para compor seu órgão máximo de
administração, bem como quaisquer outras instâncias de caráter deliberativo, fiscalizador
ou consultivo, quando existentes.
§1º A estrutura organizacional da entidade de autogestão deverá possuir, no
mínimo:
a) um conselho de administração, deliberativo ou órgão colegiado equivalente
de administração superior;
b) uma diretoria executiva ou órgão executivo equivalente; e
c) conselho fiscal ou órgão de controle e fiscalização equivalente.
§2º É vedada a restrição à participação dos beneficiários titulares e do(s)
representante(s) de cada um do(s) patrocinador(es) ou do(s) mantenedor(es) que
compõe(m) a autogestão, conforme sua característica, que terão direito a votar e serem
votados nas eleições dos órgãos de administração que trata o caput.
§3º O disposto no caput não se aplica à entidade de autogestão definida no
inciso I do art. 2º." (NR)
"Art. 5º A entidade de autogestão deve observar as respectivas
regulamentações vigentes de provisões técnicas, ativos garantidores e capital regulatório
para fins de garantia dos riscos decorrentes da operação de planos privados de
assistência à saúde.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à entidade de
autogestão:
I - definida no inciso I do art. 2º; e
II - que possua termo de garantia, aprovado nos termos da presente
Resolução Normativa, firmado com entidade mantenedora que se obriga a garantir os
riscos referidos no caput ." (NR)
"Art. 6º A entidade de autogestão deverá registrar suas operações com base
no Plano de Contas Padrão da ANS e encaminhar suas informações econômico-
financeiras por meio do Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos
de Assistência à Saúde - DIOPS/ANS, nos moldes da regulamentação vigente.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à entidade de autogestão
definida no inciso I do art. 2º." (NR)
.............................................................................................................................
"Art. 9º A entidade de autogestão definida no inciso I do art. 2º está
dispensada do registro das operações que trata o art. 6º, e deverá contabilizar, de
acordo com as normas brasileiras de contabilidade, as despesas de prestação de
assistência à saúde de forma separada em relação às demais, devendo tal informação
constar expressamente de suas demonstrações financeiras." (NR)
..............................................................................................................................
"Art. 11. Aplicam-se à entidade de autogestão os parâmetros e procedimentos
de acompanhamento econômico-financeiro nos termos da regulamentação vigente."
(NR)
..............................................................................................................................
"Art. 13. A formalização da condição do patrocinador será efetivada por meio
de convênio de adesão a ser aprovado pelo conselho de administração, deliberativo ou
órgão colegiado equivalente de administração superior da autogestão.
.................................................................................................................." (NR)
"Art. 14. .............................................................................................................
.............................................................................................................................
VIII - as demais condições exigidas pela Lei n° 9.656, de 1998, e pela
regulamentação específica da ANS;
IX - prazo de noventa dias para que o patrocinador notifique a autogestão de
sua saída e prazo de sessenta dias para que a autogestão notifique seus beneficiários da
extinção do convênio; e
X - a forma de custeio das despesas ocorridas até a data da extinção do
convênio." (NR)
"Art. 15. Quando o patrocinador for instituição pública, a formalização dessa
condição será efetivada por meio de convênio, nos termos do inciso I do §3º do art. 230
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que deverá ser aprovado pelo conselho
de administração, deliberativo ou órgão colegiado equivalente de administração superior
da autogestão." (NR)
"Art. 15-A. Se o ato constitutivo da autogestão não mencionar todos os seus
patrocinadores, deverá prever os requisitos de ingresso, dentre eles a necessidade de
aprovação em reunião de seu conselho de administração ou equivalente, a ser
formalizada em ata.
Parágrafo único. A relação de todos os patrocinadores deve ser divulgada no
sítio eletrônico da autogestão e deve constar das notas explicativas das demonstrações
financeiras de fechamento do exercício.
Seção III
Do Ingresso e Saída de Mantenedor ou Patrocinador " (NR)
"Subseção I
Do Ingresso
Art. 16. As autogestões que pretenderem obter autorização da ANS para o
ingresso de mantenedores deverão encaminhar à Diretoria de Normas e Habilitação das
Operadoras - DIOPE o termo de garantia financeira previsto no Anexo acompanhado do
balanço patrimonial do último exercício e balancete contábil mais recente da pessoa
jurídica que pretende ingressar.
§ 1º O termo de garantia financeira que trata o caput deve ser assinado pelos
representantes legais da autogestão e dos respectivos mantenedores em decorrência de
deliberação formalizada em ata de assembleia geral de acionistas, de sócios ou de
associados, em ata de reunião de sócios ou em ata de reunião de conselho de administração
ou equivalente, assim entendido órgão competente conforme ato constitutivo da(s)
entidade(s) mantenedora(s) da autogestão, observada sua natureza jurídica.
§2º Após análise da DIOPE, será encaminhado ofício de resposta à operadora,
o qual contemplará uma das seguintes hipóteses:
I - aprovação do termo de garantia financeira;
II - exigência de complementação, esclarecimento ou retificação das
informações prestadas, no prazo de trinta dias, sob pena de rejeição do termo de
garantia financeira; ou
III - rejeição do termo de garantia financeira." (NR).
"Art. 16-A. Enquanto não concluída a análise que trata o art. 16 ou na
hipótese de rejeição do termo de garantia financeira, aplica-se o disposto no caput do
art. 5º." (NR)
....................................................................................................................
"Art. 18. Na hipótese de ingresso de patrocinador, a entidade de autogestão
deverá manter em sua posse cópia dos convênios de que tratam os arts. 13 e 15 desta
Resolução Normativa, bem como cópia da ata de reunião do conselho de administração,
deliberativo ou órgão colegiado equivalente de administração, registrado em órgão
competente, que aprovou o ingresso do(s) patrocinador(es) de que tratam os convênios
para fins de comprovação à ANS, quando requisitado.
Parágrafo único. É de responsabilidade da entidade de autogestão a
verificação da conformidade dos seus patrocinadores com as exigências previstas nesta
Resolução Normativa e em seu ato constitutivo." (NR)
................................................................................................................
"Subseção II
Da saída voluntária de patrocinador(es) ou descumprimento de convênios
Art. 20. Na hipótese de saída patrocinador, a pedido ou em função de
descumprimento de convênios que tratam os arts. 13 e 15, a entidade de autogestão
deverá aprovar a saída do patrocinador por meio de formalização em ata reunião de seu
conselho de administração ou equivalente, conforme ato constitutivo da autogestão, de
que conste:
I - declaração de que o patrocinador cumpriu todas as suas obrigações;
II - declaração de inexistência de beneficiários vinculados ao mantenedor ou
ao patrocinador, ressalvadas as hipóteses de beneficiários amparados pelo disposto nos
arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998, observado o disposto no parágrafo único; e
III - deliberação expressa de aprovação da saída do patrocinador, constando
a data final de atendimento aos beneficiários vinculados ao patrocinador.
IV - comprovação de que os beneficiários foram notificados com antecedência
mínima de sessenta dias da data da possível saída do patrocinador.
§1º No momento da extinção do convênio de adesão que vigorava entre o
patrocinador e autogestão, os beneficiários vinculados ao patrocinador são excluídos do
plano de saúde da autogestão.
§2º Permanece assegurada a portabilidade de carências aos beneficiários
mencionados no parágrafo anterior, na forma do art. 8º, IV, da Resolução Normativa nº
438, de 3 de dezembro de 2018, equiparando-se extinção do convênio de adesão à
rescisão unilateral de contrato em plano coletivo.
§3º A responsabilidade pelo pagamento das despesas assistenciais referente
aos atendimentos de beneficiários vinculados a um patrocinador em data anterior à sua
retirada permanece com a autogestão, podendo ser aprovada, desde que expressamente
definida na ata que trata o caput, a possibilidade de participação do referido
patrocinador com o referido custeio parcial ou integral." (NR)
"Subseção III
Da saída voluntária de mantenedor
ou descumprimento do Termo de Garantia Financeira
Art. 20-A. A saída voluntária de mantenedor deve ser comunicada à ANS pela
entidade de autogestão acompanhada de cópia do documento que formaliza a
deliberação pelo órgão competente do mantenedor e de cópia de ata do conselho de
administração ou órgão assemelhado da autogestão manifestando ciência dessa
deliberação." (NR)
"Art. 20-B. A operadora poderá ser reclassificada para autogestão sem
mantenedor quando constatadas pelo menos uma das seguintes desconformidades:
I - totalidade do ativo em valor inferior ao passivo exigível;
II - inadimplência contumaz com o pagamento aos prestadores.
§ 1º No caso de constatação das desconformidades previstas nos incisos I ou
II, a autogestão e seu(s) respectivo(s) mantenedor(es) serão notificados para, no prazo de
até trinta dias, a contar da data de respectiva notificação, corrigir imediata e
integralmente as desconformidades constatadas, apresentando documentação hábil que
comprove a devida regularização.
§ 2º O prazo previsto no § 1º poderá, a critério da DIOPE, ser prorrogado por
até trinta dias mediante pedido justificado da autogestão.
§ 3º Na hipótese de não cumprimento do disposto no § 1º, a autogestão será
reclassificada para a modalidade Autogestão sem Mantenedor e deverá observar
integralmente o disposto no caput do art. 5º.
§ 4º A operadora poderá solicitar novamente o retorno à classificação na
modalidade Autogestão com Mantenedor desde que não apresente nenhuma das
desconformidades de que tratam os incisos I e II do caput e encaminhe à DIOPE novo
termo de garantia financeira, observado o disposto na Seção III do Capítulo III." (NR)
"Art. 21. ..............................................................................................................
§1º É facultada a contratação ou celebração de convênio quanto à rede de
prestação de serviços de entidade congênere ou de outra operadora de modalidade
diversa.
§2º As entidades de autogestão poderão oferecer cobertura em localidade
diversa da área de atuação do produto aos beneficiários que estejam, por motivo de
aposentadoria, trabalho, estudo ou saúde, residindo naquela localidade, na forma de
serviço adicional devidamente registrado ou contratado, até o limite de 10% (dez por
cento) do total de beneficiários de carteira." (NR).
...............................................................................................................
"Art. 23. Os integrantes dos órgãos colegiados de administração superior, bem
como demais administradores da entidade de autogestão, deverão preencher os
requisitos exigidos pela regulamentação em vigor para o exercício do cargo de
administrador.
................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Revogam-se:
I - os seguintes dispositivos da Resolução Normativa nº 137, de 2006:
a) o inciso III e suas alíneas, do art. 2º;
b) os §§ 1º a 6º do art. 5º;
c) os arts. 7º; 8º e 10, caput e parágrafo único;
d) os §§ 1º, 2º e 3º do art. 12;
e) o parágrafo único do art. 14;
f) o art. 17; e
g) o inciso IV e o parágrafo único do art. 20.
II - a Instrução Normativa nº 20, de 29 de abril de 2022.
Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor em 1º de julho de 2026.
WADIH NEMER DAMOUS FILHO
Diretor-Presidente