PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 200, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 200, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui o Programa Cegonha e cria a Assistência à Mãe
Nutriz no âmbito da Advocacia-Geral da União.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e
tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 00404.007541/2023-11,
resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa Cegonha, com o propósito de promover um
retorno ao trabalho que seja saudável e alinhado com as mudanças decorrentes da
chegada de um filho, humanizando a relação entre a maternidade e paternidade e as
atribuições funcionais dos integrantes da Advocacia-Geral da União.
Parágrafo único. O disposto nesta Portaria Normativa aplica-se aos membros e
servidores públicos estatutários em exercício nos órgãos previstos no art. 2º do Anexo I ao
Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025.
Art. 2º São objetivos do Programa Cegonha:
I - apoiar a transição harmoniosa e acolhedora de pais e mães de volta ao
ambiente de trabalho após o nascimento ou a adoção de filho;
II - promover um ambiente de trabalho acolhedor e compreensivo em relação
às necessidades dos integrantes da Advocacia-Geral da União que são pais ou mães;
III - incentivar o aleitamento materno até os vinte e quatro meses de vida do bebê;
IV - incentivar a adoção de políticas flexíveis de trabalho que permitam a
conciliação entre responsabilidades familiares e profissionais; e
V - promover a igualdade de gênero no ambiente profissional, reconhecendo as
responsabilidades parentais e as particularidades de ambos os genitores.
Art. 3º O Programa Cegonha está estruturado nos seguintes eixos:
I - retorno gradual ao trabalho: oferecer orientação às equipes para um retorno
tranquilo de pais e mães ao trabalho, após o nascimento ou a adoção do filho; e
II - assistência à mãe nutriz: estimular o aleitamento materno até os vinte e
quatro meses de vida do bebê.
Art. 4º O retorno gradual ao trabalho contempla as seguintes ações:
I - sensibilização das equipes: as equipes que acolherem pais e mães em seu
retorno ao trabalho devem receber orientação específica da Coordenação-Geral de Promoção
à Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho, da Secretaria de Gestão Administrativa, com foco
em sensibilização e boas práticas de acolhimento, visando criar um ambiente empático e
acolhedor;
II - acolhimento: pais e mães que retornarem de suas licenças devem receber
um acolhimento personalizado e orientações específicas de suas chefias ou de profissional
designado, visando a um retorno saudável e uma reintegração facilitada às atividades; e
III - flexibilização de jornada de trabalho: em comum acordo com a respectiva
chefia, será oferecida flexibilidade temporária na jornada de trabalho, sem caracterizar
redução de jornada ou carga de trabalho, observadas as necessidades do serviço, permitindo
ao pai e à mãe melhor gestão de tempo e conciliação entre demandas familiares e
laborais.
Art. 5º Fica instituída para a beneficiária da Assistência à Mãe Nutriz:
I - jornada de trabalho de seis horas diárias para a lactante, quando realizadas
suas atividades de forma presencial; ou
II - distribuição gradual da carga de trabalho para a lactante, quando realizadas
suas atividades em regime de produtividade ou de entregas, com redução da carga de
trabalho a ser definida em comum acordo com a respectiva chefia, no percentual máximo
de 20% (vinte por cento) e, mínimo de 5% (cinco por cento).
§ 1º Para fins dessa Assistência, considera-se Mãe Nutriz a lactante que provém
o aleitamento materno até o último dia do mês em que seu bebê completa vinte e quatro
meses de vida e que possua vínculo de trabalho de quarenta horas semanais.
§ 2º A Assistência à Mãe Nutriz aplica-se a todas as lactantes, inclusive às
ocupantes de função comissionada, função gratificada ou cargo em comissão, sem redução
salarial.
§ 3º O disposto no caput não se aplica de forma cumulativa para a lactante que
já esteja com redução de jornada de trabalho decorrente de situações excepcionais
previstas em lei.
Art. 6º O uso da sala de apoio à amamentação, quando disponível, poderá ser realizado
pelas beneficiárias da Assistência à Mãe Nutriz sem necessidade de compensação de jornada.
Art. 7º O requerimento inicial para adesão à Assistência a que se refere o art.
5º deverá ser:
I - encaminhado, por meio do Sistema AGU de Inteligência Jurídica - Sapiens, à
Coordenação-Geral de Promoção à Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho, da Diretoria de
Desenvolvimento Profissional da Secretaria de Gestão Administrativa, e
II - instruído obrigatoriamente com os seguintes documentos:
a) certidão de nascimento do lactente; e
b) declaração de que o bebê está sendo amamentado, conforme o Anexo a esta
Portaria Normativa.
§ 1º Estando o requerimento devidamente instruído, a Coordenação-Geral de
Promoção à Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho informará à unidade de exercício da
beneficiária e providenciará o registro nos sistemas de gestão de pessoas correspondentes.
§ 2º A beneficiária poderá, a qualquer tempo, requerer a exclusão da Assistência
à Mãe Nutriz.
Art. 8º Caso o desmame ocorra antes de vinte quatro meses de vida do bebê,
a beneficiária deverá informar à Coordenação-Geral de Promoção à Saúde e Qualidade de
Vida no Trabalho para atualização nos sistemas de gestão de pessoas correspondentes.
Art. 9º Esta Portaria Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS