PORTARIA MESP Nº 96, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 15)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DO GABINETE DO MINISTRO
CAPÍTULO I - DA CATEGORIA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º O Gabinete do Ministro - GM, órgão de assistência direta e imediata ao
Ministro de Estado do Esporte, a ele diretamente subordinado, compete:
I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-
se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;
II - acompanhar o andamento das matérias e das propostas de interesse do
Ministério em tramitação no Congresso Nacional;
III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados
pelo Congresso Nacional;
IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas
com sua área de atuação do GM;
V - exercer as atividades administrativas dos processos submetidos à
consideração do Ministro de Estado;
VI - exercer as atividades de comunicação social relativas às realizações do
Ministério;
VII - supervisionar e controlar a execução das atividades de agenda, de
cerimonial, viagens, apoio à organização de solenidades oficiais e serviços especiais no
âmbito do Gabinete do Ministro;
VIII - assessorar o Ministro de Estado nos assuntos de competência da ouvidoria
e corregedoria;
IX - articular com os titulares das unidades do Ministério sobre os assuntos
submetidos à consideração do Ministro de Estado; e
X - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Ministro de
Estado.
CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2º O Gabinete do Ministro - GM será dirigido pela Chefia de Gabinete, e
terá a seguinte estrutura:
1. Coordenação-Geral de Gabinete - GCGAB;
1.1. Coordenação de Documentação e Processos do Gabinete - CDP; e
2. Coordenação-Geral de Agenda e Cerimonial - CGAC.
Art. 3º O Gabinete do Ministro é dirigido por Chefe de Gabinete, as
Coordenações Gerais por Coordenador-Geral, as Coordenações por Coordenador, cujos
cargos em comissão são providos na forma da legislação vigente.
Art. 4º Os ocupantes dos cargos previstos no Art. 3º serão substituídos, em
suas faltas ou impedimentos, por servidores indicados à autoridade competente, a fim de
que sejam designados por meio de portaria na forma da legislação específica.
CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DAS DEMAIS UNIDADES
Art. 5º À Coordenação-Geral de Gabinete compete:
I - assessorar diretamente a Chefia de Gabinete do Ministro no preparo do
expediente pessoal e da pauta de despachos do Ministro de Estado;
II - controlar, examinar e promover o encaminhamento da documentação
recebida e expedida pelo Gabinete do Ministro;
III - elaborar e revisar atos normativos, quando demandada pela Chefia de
Gabinete do Ministro;
IV - coordenar a publicação dos atos normativos no Diário Oficial da União
referentes à matérias relacionadas com sua área de atuação;
V - acompanhar, junto à Casa Civil da Presidência da República e aos demais
órgãos da Administração Pública Federal, a tramitação de Medidas Provisórias e Decretos
de interesse ou de iniciativa do Ministério;
VI - controlar e executar, no âmbito do Ministério, o andamento dos
documentos com trâmite no Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais do
Governo Federal;
VII - zelar pela correta aplicação das Normas Operacionais referentes à Gestão
Documental;
VIII - coordenar, controlar e acompanhar a execução de serviços concernentes
à administração de pessoal, material, patrimônio e serviços gerais do Gabinete do Ministro,
observadas as normas vigentes;
IX - coordenar as requisições, recebimentos, controle e distribuição do material
de consumo de uso geral do Gabinete do Ministro, conforme normas em vigência;
X - controlar a movimentação e zelar pela manutenção dos bens patrimoniais
sob responsabilidade do Gabinete;
XI - solicitar e acompanhar os serviços de suporte logístico e de tecnologia da
informação, conforme as normas em vigência;
XII - providenciar a publicação de atos normativos expedidos pelo Ministro de
Estado e pela Chefia de Gabinete, com relação à Afastamento de País e emissão de diárias
e passagens;
XIII - controlar e executar as atividades relativas à concessão e prestação de
contas de diárias e passagens no âmbito do Gabinete do Ministro, conforme normas em
vigência;
XIV - prestar assistência aos Assessores do Gabinete do Ministro no que tange
a elaboração e encaminhamento de documentos e processos administrativos; e
XV - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas
inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pelo Ministro de
Estado e pela Chefia de Gabinete do Ministro.
Art. 6º À Coordenação de Documentação e Processos do Gabinete compete:
I - coordenar as atividades de recebimento, registro, controle da tramitação e
expedição de documentos e processos;
II - verificar a pertinência jurídica e técnica dos documentos oficiais submetidos
ao despacho do Ministro de Estado e da Chefia de Gabinete do Ministro;
III - fazer levantamento dos materiais de consumo necessários à execução das
atividades e requisitá-los junto à unidade competente em conformidade com as normas
vigentes;
IV - requisitar, acompanhar e controlar a distribuição e movimentação dos
materiais permanentes e bens móveis;
V - solicitar e acompanhar os serviços de telefonia, internet, impressão, bem
como aqueles relativos à manutenção geral;
VI - coordenar as atividades de recebimento, registro e controle da tramitação
e expedição de processos e documentos em geral;
VII - acompanhar publicações relativas ao Gabinete do Ministro, a fim de
assegurar o atendimento das consultas, assim como permitir a recuperação de processos e
documentos; e
VIII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas
inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Coordenação-
Geral de Gabinete.
Art. 7º À Coordenação-Geral de Agenda e Cerimonial compete:
I - assessorar diretamente a Chefia de Gabinete do Ministro na elaboração da
agenda do Ministro de Estado;
II - informar às autoridades competentes a participação do Ministro de Estado
em solenidades e recepções oficiais;
III - verificar a indicação de representantes para os eventos em que o Ministro
de Estado não for comparecer, adotando as providências cabíveis;
IV - receber, cadastrar e responder aos convites e as solicitações de audiências
dirigidas ao Ministro;
V - arquivar as correspondências recebidas e expedidas, relacionadas a convites
e cumprimentos ao Ministro;
VI - providenciar transporte para o deslocamento do Ministro de Estado em
território brasileiro;
VII - acompanhar a Chefia de Gabinete nas atividades necessárias ao
cumprimento da agenda do Ministro de Estado dando suporte e assistência requerida na
definição de veículos que o transporta, tomando providências referentes a refeições e
hospedagem, encaminhando documentos em repartições além de assessorá-lo em demais
necessidades;
VIII - efetuar reservas fazendo os contatos necessários para a obtenção de
vagas com hotéis;
IX - prestar assistência ao Ministro de Estado quando de sua estadia e/ou
permanência nos mais diversos locais, encaminhando serviços e necessidades;
X - manter interface com as demais unidades do Gabinete do Ministro e com
os Órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado para execução de
atividades complementares necessárias ao cumprimento da programação da agenda;
XI - articular-se com as demais unidades do Ministério necessárias ao
cumprimento da agenda em casos intempestivos;
XII - providenciar a publicação e atualização de informações sobre a agenda do
Ministro de Estado;
XIII - coordenar e organizar o receptivo nas solenidades oficiais que contarem
com a participação do Ministro de Estado;
XIV - acompanhar a agenda do Ministro de Estado e confirmar a presença nos
casos dos eventos selecionados para participação;
XV - buscar informações sobre os eventos em que o Ministro de Estado for
comparecer;
XVI - coordenar, organizar e participar das solenidades oficiais que irão contar
com a participação do Ministro de Estado;
XVII - organizar e coordenar as ações voltadas para as datas comemorativas a
serem realizadas no âmbito do Ministério;
XVIII - manter atualizado o cadastro de autoridades de interesse do
Ministério;
XIX - providenciar o envio de convites e a confirmação de presença para os
eventos sob a coordenação do Gabinete do Ministro;
XX - organizar e acompanhar a recepção de autoridades brasileiras e
estrangeiras em visita ao Ministério;
XXI - fiscalizar e acompanhar a execução do contrato de prestação de serviços
de organização de eventos;
XXII - elaborar cronograma de eventos internos e externos do Ministério;
XXIII - preparar, expedir e arquivar os documentos e processos afetos à
Coordenação-Geral;
XXIV - coordenar, executar e acompanhar as atividades de apoio logístico, de
embarque, desembarque e traslado do Ministro de Estado em caso de viagens nacionais e
internacionais;
XXV - tomar conhecimento das viagens e deslocamentos em nível local,
regional, estadual e nacional do Ministro de Estado providenciando para que tudo ocorra
de forma profissional e funcional; e
XXVI - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas
inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pelo Ministro de
Estado e pela Chefia de Gabinete do Ministro.
CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES E DEMAIS OCUPANTES DE
CARGOS EM COMISSÃO
Art. 8º À Chefia de Gabinete do Ministro incumbe:
I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades dos órgãos que integram a estrutura do Gabinete do Ministro;
II - assessorar o Ministro de Estado nos assuntos de competência do Ministério
do Esporte;
III - organizar a agenda do respectivo Gabinete;
IV - praticar os atos de administração geral do respectivo Gabinete;
V - atender as partes interessadas em assuntos a cargo do respectivo
Gabinete;
VI - organizar o despacho de processos, documentos e expedientes e dar
encaminhamento aos assuntos tratados no respectivo Gabinete;
VII - representar o Ministro de Estado diretamente ou por delegação em órgãos
colegiados e solenidades;
VIII - providenciar a publicação e atualização de informações sobre a agenda no
sistema do Governo Federal criado para dar transparência on-line à agenda de
compromissos oficiais de autoridades públicas; e
IX - relacionar-se com os dirigentes dos órgãos do Ministério sobre assuntos
submetidos à consideração do Ministro de Estado.
Art. 9º Aos Coordenadores-Gerais e Coordenadores incumbe:
I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atribuições a cargo das unidades sob sua coordenação;
II - assistir ao superior hierárquico nos assuntos de sua competência;
III - opinar sobre os assuntos da unidade, dependentes de decisão superior;
IV - praticar os demais atos necessários à consecução dos objetivos da
respectiva unidade; e
V - desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas pelo superior
hierárquico.
Art. 10. Aos Assessores, Assessores Técnicos e Assistentes incumbe assistir o
superior imediato na realização dos trabalhos da área e exercer outras atividades que lhe
forem cometidas.
CAPÍTULO V - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS CABÍVEIS NO ÂMBITO DO
MINISTÉRIO DO ESPORTE
Art. 11. Das decisões administrativas que causem danos aos administrados
serão cabíveis pedido de reconsideração e recurso hierárquico, observadas as regras de
competência e os requisitos a seguir definidos:
I - o pedido de reconsideração, que exige a indicação de fatos novos, será
interposto no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da
decisão, e deverá ser endereçado à autoridade que proferiu a decisão impugnada, a qual,
se não a reconsiderar, o encaminhará à autoridade superior, observadas as regras de
competência definidas no inciso seguinte;
II - o recurso hierárquico, que independe de prévio pedido de reconsideração,
será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial
da decisão recorrida, cuja competência para julgamento será da Secretaria à qual estiver
subordinada a matéria impugnada, após manifestação técnica conclusiva da respectiva área
finalística; e
III - após julgamento de recurso hierárquico no âmbito das respectivas
Secretarias, será ainda cabível novo recurso administrativo, a ser interposto no prazo de 10
(dez) dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, cujo
julgamento competirá ao Ministro de Estado do Esporte, após manifestação técnica
conclusiva da área finalística.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente anexo
ao Regimento Interno deste Ministério serão solucionados pela Chefia do Gabinete do
Ministro.
ANEXO II
REGIMENTO INTERNO DAS ASSESSORIAS ESPECIAIS, ASSESSORIA INTERNACIONAL,
OUVIDORIA, CORREGEDORIA E CONSULTORIA JURÍDICA
CAPÍTULO I - DA CATEGORIA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º Às Assessorias Especiais, Assessoria Internacional, Ouvidoria,
Corregedoria e Consultoria Jurídica, órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de
Estado do Esporte e a ele subordinado, compete:
I - assistir ao Ministro de Estado no desempenho de suas funções institucionais
e na realização de trabalhos específicos de interesse do Ministério;
II - supervisionar os atos praticados no âmbito do Ministério do Esporte, que
importem em ações ou decisões do Ministro; e
III - integrar grupos especiais de trabalho, com o objetivo de planejar e
coordenar atividades, elaborando e executando projetos estratégicos, quando designados
pelo Ministro de Estado.
CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2º As Assessorias Especiais, Assessoria Internacional, Ouvidoria,
Corregedoria e Consultoria Jurídica do Ministério tem a seguinte estrutura:
1. Assessoria Especial de Assuntos Parlamentar e Federativos - ASPAR;
1.1. Coordenação-Geral de Assuntos Orçamentários e Legislativos - CGAOL;
2. Assessoria de Participação Social e Diversidade - APSD;
3. Assessoria Especial de Comunicação Social - ASCOM;
3.1. Divisão de Comunicação - DIVC;
3.2. Divisão de Comunicação Digital - DIVCD;
4. Assessoria Especial de Controle Interno - AECI;
5. Assessoria Internacional - ASSIN;
6. Ouvidoria - OUV;
6.1. Divisão de Ouvidoria, Acesso à Informação e Central de Relacionamento -
DOUV;
6.2. Divisão de Transparência e Ações de Integridade - DTAI;
7. Corregedoria - COR;
8. Consultoria Jurídica - CONJUR;
8.1. Coordenação-Geral de Matéria Esportiva - CGME;
8.2. Coordenação de Informações Judiciais e Assuntos Especiais - CIJAE;
8.3. Coordenação de Matéria Administrativa - CMA;
8.4. Coordenação de Políticas Esportivas e Atuação Contenciosa - CPEAC; e
8.5. Divisão de Apoio Administrativo - DAA.
Art. 3º As Assessorias serão dirigidas por Chefe de Assessoria, as Coordenações
Gerais por Coordenador-Geral, as Coordenações por Coordenador, as Divisões por Chefe,
cujos cargos em comissão são providos na forma da legislação vigente.
Art. 4º A Consultoria Jurídica é dirigida por Consultor Jurídico, a Ouvidoria por
Ouvidor e a Corregedoria por Corregedor, cujas funções serão providas na forma da
legislação pertinente.
Art. 5º Os ocupantes dos cargos previstos nos Arts. 3º e 4º serão substituídos,
em suas faltas ou impedimentos, por servidores indicados à autoridade competente, a fim
de que sejam designados por meio de portaria na forma da legislação específica.
CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E
IMEDIATA AO MINISTRO
Art. 6º À Assessoria Especial de Assuntos Parlamentar e Federativos compete:
I - assessorar o Ministro de Estado do Esporte nas atividades de interesse do
Ministério em tramitação no Congresso Nacional, com base no Sistema de Informações de
Atividades Legislativas (e-SIAL/PR), bem como acompanhar as demandas de parlamentares
e de entes federativos junto ao Parlamento;
II - planejar e coordenar, de acordo com os interesses do Ministério, as
atividades relacionadas com a ação parlamentar, o processo legislativo e a conjuntura
política no Congresso Nacional;
III - assessorar o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério
sobre o processo legislativo e o relacionamento desses com os membros do Congresso
Nacional;
IV - acompanhar e assessorar as autoridades do Ministério em audiências com
parlamentares e em suas visitas ao Congresso Nacional;
V - acompanhar o andamento das matérias e das propostas de interesse do
Ministério em tramitação no Congresso Nacional;
VI - providenciar o atendimento às requisições, às consultas e aos
requerimentos formulados pelo Congresso Nacional ou por órgãos de fiscalização e
controle;
VII - interagir com os demais órgãos e entidades da administração pública
federal, em observância aos objetivos gerais e à uniformidade das ações do Governo
federal sobre matérias legislativas;
VIII - assessorar o Ministro de Estado no atendimento de pleitos apresentados
pelos parlamentares e na articulação das políticas do Ministério com o Congresso Nacional
e entes federativos;
IX - assessorar o Ministro de Estado na interlocução com os órgãos do Governo
Federal nas ações apresentadas por parlamentares que tenham impacto nas relações
federativas;
X - assessorar a Chefia do Gabinete na elaboração da agenda de compromissos
e eventos do Ministro, que tenham a participação de parlamentares ou envolvam o
Congresso Nacional ou de representantes dos entes federativos;
XI - assessorar a Chefia do Gabinete na obtenção de informações junto aos
órgãos técnicos sobre o posicionamento conclusivo dos projetos de lei, em fase de sanção
presidencial, que envolvam matéria de interesse do Ministério;
XII - atender às demandas apresentadas ao Ministério pelos Congressistas e
seus assessores e pelos representantes dos entes federativos;
XIII - elaborar previamente as pautas de demandas para as audiências
concedidas pelo Ministro de Estado aos parlamentares e/ou representantes dos entes
federativos;
XIV - acompanhar o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério
em visitas e audiências na Câmara dos Deputados, Senado Federal e Congresso
Nacional;
XV - subsidiar o Gabinete do Ministro e as Secretarias do Ministério no
encaminhamento das demandas parlamentares de Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios facilitando o acesso às ações e programas do Ministério;
XVI - ser o ponto focal em reuniões e audiências realizadas pela Secretaria de
Relações Institucionais da Presidência da República - SRI/PR;
XVII - manter informações sobre as pautas das reuniões nas Comissões e nos
Plenários da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional;
XVIII - implementar e manter atualizada a base de dados de controle e
acompanhamento de Requerimentos de Informações, indicações, pleitos, pronunciamentos
de parlamentares, informações e proposições legislativas de interesse do Ministério; e
XIX - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas
inerentes às atribuições da unidade ou que lhe forem determinadas pelo Ministro de
Estado e pela Chefia de Gabinete do Ministro.
Art. 7º À Coordenação-Geral de Assuntos Orçamentários e Legislativos
compete:
I - identificar e acompanhar as proposições em tramitação no Congresso
Nacional, que versam sobre assuntos de interesse do Ministério;
II - solicitar e acompanhar, junto às áreas técnicas, a elaboração de
manifestações sobre as proposições legislativas de interesse do Ministério que tramitam no
Congresso Nacional;
III - encaminhar via Sistema Eletrônico de Acompanhamento Legislativo - (e-
SIAL), da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, os pareceres
sobre as proposições legislativas;
IV - encaminhar e controlar junto às demais unidades as indicações
parlamentares e os requerimentos de informação, bem como o cumprimento de prazos
estabelecidos para resposta dos Requerimentos de Informação do Parlamento;
V - acompanhar as audiências públicas e as reuniões deliberativas das
Comissões e do Plenário das Casas do Congresso Nacional;
VI - articular e acompanhar os representantes do Ministério em reuniões que
tratam de proposições legislativas e em audiências públicas;
VII - acompanhar os pronunciamentos dos parlamentares acerca de assuntos de
interesse do Ministério;
VIII - elaborar agenda e sinopse semanal com informações sobre matérias
relevantes em trâmite nas casas legislativas, bem como a evolução das pautas de interesse
do Ministério naquele período
IX - prestar informações, quando solicitado, aos parlamentares e representantes
dos entes federativos sobre as ações orçamentárias, os instrumentos celebrados, datas de
abertura e fechamento dos prazos relativos à apresentação de propostas e planos de
trabalho no TransfereGov, bem como a relação dos programas do Ministério a serem
executados de forma descentralizada;
X - assessorar os parlamentares na indicação das emendas para o Ministério;
XI - recepcionar e encaminhar às áreas responsáveis, os ofícios encaminhados
ao Ministério pelos Parlamentares, Bancadas Estaduais e Comissões, sobre indicação e
alteração de beneficiários, alteração de modalidade de aplicação, GND e ação
orçamentária;
XII - encaminhar à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da
República a listagem dos parlamentares atendidos mensalmente pelo Ministro;
XIII - acompanhar o andamento do atendimento aos pleitos formulados pelos
parlamentares, e representantes dos entes federativos, no âmbito das secretarias do
Ministério;
XIV - acompanhar o andamento da execução orçamentária e financeira dos
recursos referentes às emendas de parlamentares e manter dados atualizados para
informação tempestiva ao Ministro de Estado e aos Secretários;
XV - acompanhar e participar das discussões relativas às emendas
parlamentares, objetivando identificar o potencial estratégico desses recursos para o
Ministério;
XVI - levantar as pautas relativas as reuniões e audiências com parlamentares
recebidos pelo Ministro; e
XV - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas
inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia
Imediata.
Art. 8º À Assessoria de Participação Social e Diversidade compete:
I - prestar assessoramento técnico ao Ministro e, por sua delegação, à Chefia de
Gabinete, observando prazos, prioridades e padrões de qualidade da unidade;
II - coordenar reuniões internas e promover a articulação com as áreas técnicas,
visando à consolidação, ao preparo e à apresentação de subsídios para o alinhamento e a
definição das posições institucionais;
III - participar e representar o Ministério em espaços colegiados e fóruns
interministeriais, interinstitucionais ou com participação social, relacionadas às políticas,
programas e ações no seu campo de atuação, especialmente aqueles que tratem da
temática da diversidade;
IV - planejar, organizar e secretariar reuniões, visitas institucionais,
conferências, fóruns e grupos de trabalho sobre temas relacionados à participação social
ou à diversidade, assegurando a elaboração de pautas, registros e relatórios de
encaminhamentos;
V - monitorar políticas e ações de outros ministérios relacionadas à igualdade
de gênero, étnica e racial, direitos humanos e enfrentamento de desigualdades sociais e
regionais, propondo articulações interministeriais e interinstitucionais para fortalecimento
de pautas transversais;
VI - estabelecer e manter canais permanentes de comunicação com entidades
representativas, movimentos sociais e organizações da sociedade civil, bem como
contribuir para a definição de metodologias de consulta, sistematizando e registrando as
contribuições recebidas para subsidiar a formulação e a revisão de políticas, programas e
ações no âmbito do Ministério;
VII - elaborar diretrizes e demais subsídios de assessoramento para a
formalização de instrumentos de cooperação, acompanhar o respectivo ciclo de vida e
prestar assessoramento técnico e estratégico às áreas finalísticas na interlocução com
Organizações da Sociedade Civil (OSCs);
VIII - manter, em conjunto com a Ouvidoria e a DECERT, base de dados
atualizada sobre entidades parceiras e seus projetos;
IX - elaborar e tramitar processos administrativos no Sistema Eletrônico de
Informações (SEI), organizar arquivos e bases de dados, produzir minutas de ofícios,
despachos e notas técnicas, bem como elaborar notas informativas, pareceres e demais
subsídios para a tomada de decisões; e
VI - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas
inerentes às atribuições da unidade ou que lhe forem determinadas pelo Ministro de
Estado e pela Chefia de Gabinete do Ministro.
Art. 9º À Assessoria Especial de Comunicação Social compete:
I - planejar, coordenar, executar, orientar e monitorar a política de
comunicação social, de publicidade e de promoção institucional do Ministério, observadas
as diretrizes da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República;