PORTARIA MESP Nº 96, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 13 de 15)

VII - promover a capacitação de profissionais e gestores sobre ferramentas
digitais, inovação e transformação tecnológica no esporte;
VIII - realizar estudos, diagnósticos, indicadores e análises de tendências
relacionadas à economia digital esportiva;
IX - incentivar a participação do setor esportivo em ambientes de inovação
aberta, hubs digitais, laboratórios e ecossistemas tecnológicos; e
X - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas
inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia
Imediata.
Art. 8º À Diretoria de e-Sport compete:
I - desenvolver diretrizes e políticas de forma a aprimorar as modalidades de
jogos e de competições eletrônicas;
II - realizar análises de impacto, de risco e de interesse social, para
implementar mecanismos e políticas de promoção dos princípios fundamentais do esporte
e prevenção das externalidades negativas; e
III - planejar, coordenar e implementar parcerias com órgãos e entidades,
públicas e privadas, para a promoção de ações que visem ao desenvolvimento dos jogos
e das competições eletrônicas em consonância com as demais políticas públicas; e
IV - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas
inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia
Imediata.
Art. 9º À Coordenação-Geral de Modalidades de Jogos, de Competições
eletrônicas e Eventos compete:
I - planejar, propor e implementar políticas, programas e ações voltadas à
promoção e ao desenvolvimento das modalidades de jogos eletrônicos e dos esportes
eletrônicos (e-sports) em âmbito nacional;
II - mapear, reconhecer e acompanhar as modalidades e plataformas de jogos
eletrônicos competitivos, bem como suas tendências e inovações;
III - articular com desenvolvedoras de jogos, ligas, Comitê Olímpico
Internacional (COI), Comitê Olímpico Brasileiro (COB), confederações, federações, equipes,
atletas e demais agentes do ecossistema de e-sports para o fortalecimento do setor;
IV - fomentar, apoiar e promover a realização de campeonatos, torneios e
eventos de jogos eletrônicos, presenciais ou on-line, em articulação com entes públicos e
privados;
V - incentivar a participação de jovens, mulheres e grupos historicamente sub-
representados nas modalidades eletrônicas, como instrumento de inclusão e inovação
social;
VI - promover a capacitação de profissionais ligados às competições eletrônicas,
incluindo gestores, árbitros, técnicos, produtores de eventos, criadores de conteúdo e
demais envolvidos nos ecossistema dos e-sports;
VII - elaborar estudos, diagnósticos e indicadores sobre o mercado de e-sports,
seus impactos econômicos, culturais e sociais;
VIII - apoiar iniciativas de internacionalização e de inserção do Brasil no cenário
global de competições eletrônicas;
IX - monitorar e avaliar os resultados dos eventos e ações sob sua
coordenação, propondo o aperfeiçoamento contínuo das políticas públicas para os e-
sports; e
X - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas
inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia
Imediata.
Art. 10. À Coordenação-Geral de Prevenção e Gestão de Riscos nas Apostas
Esportivas compete:
I - planejar, propor e coordenar ações de prevenção e enfrentamento a
fraudes, manipulação de resultados e outros riscos relacionados às apostas em
competições eletrônicas (e-sports);
II - articular com órgãos reguladores, operadores de apostas, entidades
esportivas, plataformas de jogos e demais instituições para a promoção da integridade nos
e-sports, bem como para estratégias de prevenção, combate e detecção de manipulação
de resultados (match-fixing);
III - acompanhar a legislação, regulamentação e boas práticas nacionais e
internacionais sobre apostas e integridade esportiva;
IV - propor protocolos de monitoramento e detecção de atividades suspeitas
em competições eletrônicas, com uso de tecnologia e análise de dados;
V - promover campanhas educativas, capacitações e materiais informativos
sobre riscos das apostas, desenvolvimento de consciência ética e responsabilidade coletiva,
integridade competitiva e responsabilidade digital;
VI - apoiar o desenvolvimento de políticas de compliance, integridade
esportiva, ESG, governança e gestão de riscos nos ambientes de competição eletrônica;
VII - elaborar pareceres, notas técnicas, relatórios de riscos e recomendações
sobre segurança e integridade nas apostas em e-sports;
VIII - manter articulação com instituições de investigação, segurança pública e
controle, sempre que houver indícios de manipulação de resultados ou práticas ilegais;
IX - incentivar a criação de mecanismos de denúncia e proteção para atletas,
árbitros, técnicos e demais envolvidos nos eventos eletrônicos; e
X - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas
inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia
Imediata.
Art. 11. À Diretoria de Monitoramento e Avaliação das Apostas Esportivas
compete:
I - realizar a análise, relacionada a políticas esportivas, dos pedidos de
autorização de exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, para
fins de anuência, nos termos da legislação vigente;
II - estabelecer, em conjunto com os demais órgãos competentes,
procedimentos e requisitos de políticas relacionadas ao esporte para autorizações de
exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos da
legislação vigente;
III - planejar, implementar e coordenar ações e políticas de monitoramento das
competições esportivas que sejam objeto de apostas esportivas;
IV - estabelecer acordos de cooperação com órgãos públicos e entidades
privadas para a realização das atribuições da Diretoria; e
V - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas
inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia
Imediata.
Art. 12. À Coordenação-Geral de Anuência das Apostas Esportivas em Quota
Fixa compete:
I - analisar, emitir pareceres e manifestar anuência sobre os pedidos de
autorização para exploração comercial de apostas esportivas de quota fixa no âmbito do
sistema nacional de esportes;
II - estabelecer requisitos técnicos, relacionados a políticas esportivas, a serem
observados pelos operadores de apostas interessados na obtenção de anuência;
III - instruir processos administrativos referentes à habilitação, renovação,
alteração e cancelamento de anuência das empresas de apostas esportivas;
IV - propor normas, diretrizes e procedimentos voltados à concessão de
anuência, em articulação com órgãos reguladores e entidades esportivas;
V - avaliar a conformidade dos sistemas, plataformas, práticas comerciais, de
integridade e de proteção ao consumidor das empresas requerentes;
VI - coordenar a interlocução com entidades do esporte, órgãos de controle,
autoridade fiscalizadora e demais atores envolvidos no processo de anuência;
VII - elaborar relatórios técnicos, notas informativas e comunicações oficiais
relacionadas à anuência de apostas de quota fixa;
VIII - propor ações de modernização, simplificação ou aperfeiçoamento do
processo de anuência, garantindo segurança jurídica, integridade esportiva e
competitividade do setor;
IX - manter bases de dados e registros atualizados sobre as anuências emitidas,
sua vigência, condições e eventuais descumprimentos; e
X - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas
inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia
Imediata.
Art. 13. À Coordenação-Geral de Monitoramento da Atividade de Apostas
Esportivas compete:
I - monitorar, supervisionar e acompanhar continuamente a operação das
empresas autorizadas a explorar apostas esportivas de quota fixa no País;
II - manter sistemas de coleta, tratamento e análise de dados referentes ao
volume, perfil e desempenho das atividades de apostas esportivas;
III - identificar indícios de anomalias, manipulação de resultados, práticas
fraudulentas ou qualquer irregularidade que comprometa a integridade das competições
esportivas;
IV - promover a interlocução com entidades esportivas, operadores de apostas,
órgãos de fiscalização, instituições financeiras e autoridades públicas para o
compartilhamento de informações estratégicas;
V - propor diretrizes, métodos e protocolos de monitoramento e controle
voltados à prevenção e enfrentamento de riscos associados às apostas esportivas;
VI - produzir relatórios, estudos técnicos, estatísticas e indicadores que
subsidiem a tomada de decisão e a formulação de políticas públicas sobre o setor;
VII - encaminhar aos órgãos competentes a comunicação de indícios de
infrações administrativas ou penais decorrentes da prática de apostas esportivas;
VIII - apoiar o processo de avaliação dos impactos econômicos e sociais da
exploração de apostas esportivas no esporte nacional;
IX - zelar pelo cumprimento das obrigações legais, contratuais, operacionais e
de integridade impostas às empresas autorizadas;
X - realizar a fiscalização dos sites eletrônicos dos agentes operadores
autorizados a explorar a modalidade lotérica de aposta de quota fixa de eventos reais de
temática esportiva; e
XI - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas
inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia
Imediata.
Art. 14. À Diretoria de Integridade em Apostas Esportivas compete:
I - formular diretrizes, normas e políticas de forma a combater e prevenir
mecanismos e ações de manipulação de resultados esportivos relacionados às apostas de
quota fixa, nos temos do disposto no Art. 9º da Lei nº 14.597, de 14 de junho de
2023;
II - promover, coordenar e fomentar a realização de estudos e pesquisas com
vistas à produção e à disseminação do conhecimento nas áreas de apostas esportivas;
III - atuar, em conjunto com órgãos e entidades públicas e privadas, na
promoção de políticas públicas de integridade das apostas esportivas;
IV - estabelecer políticas e procedimentos, com vistas a promover a
conscientização e a sensibilização da sociedade sobre os impactos e os riscos relacionados
às apostas esportivas; e
V - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas
inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia
Imediata.
Art. 15. À Coordenação-Geral de Combate às Práticas Atentatórias em Apostas
Esportivas compete:
I - planejar, coordenar e implementar ações de prevenção e enfrentamento à
manipulação de resultados, fraudes e outras práticas ilícitas relacionadas a atos
atentatórios à integridade esportiva;
II - monitorar denúncias, suspeitas e ocorrências de práticas atentatórias à
integridade esportiva, adotando os procedimentos necessários à investigação preliminar;
III - articular-se com entidades esportivas, órgãos de segurança pública,
instituições financeiras e demais autoridades, visando ao combate articulado das práticas
ilícitas;
IV - propor protocolos, fluxos de atuação e mecanismos de detecção de
práticas suspeitas em disputas esportivas em contexto de apostas de quota fixa;
V - promover campanhas, capacitações e materiais educativos voltados à
integridade esportiva e prevenção de ilícitos;
VI - produzir análises, pareceres técnicos e relatórios de inteligência sobre
riscos, vulnerabilidades e ocorrências de práticas atentatórias;
VII - encaminhar às autoridades competentes informações e elementos de
prova relativos a infrações administrativas ou penais identificadas no âmbito de sua
atuação;
VIII - apoiar o aperfeiçoamento normativo, regulatório e institucional voltado
ao combate das práticas atentatórias a imprevisibilidade do desenvolvimento da disputa
esportiva;
IX - manter sistemas e bases de dados atualizados sobre infrações, agentes
envolvidos e encaminhamentos efetuados, garantindo a rastreabilidade das ações; e
X - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas
inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia
Imediata.
Art. 16. À Coordenação-Geral de Desenvolvimento Econômico do Esporte
compete:
I - propor e coordenar ações que potencializem os impactos econômicos
positivos da atividade de apostas esportivas no desenvolvimento do esporte nacional;
II - elaborar estudos, diagnósticos e indicadores sobre a contribuição
econômica das apostas esportivas para o financiamento, fomento e sustentabilidade do
esporte;
III - articular com órgãos públicos, entidades esportivas, operadores de apostas
e setores produtivos iniciativas de estímulo à economia do esporte;
IV - apoiar a implementação de políticas públicas que promovam a geração de
emprego, renda, inovação e empreendedorismo no esporte, com base nos recursos
provenientes das apostas;
V - monitorar e avaliar o cumprimento de contrapartidas sociais e esportivas
por parte das empresas exploradoras de apostas esportivas;
VI - fomentar a criação de instrumentos, programas e mecanismos de incentivo
econômico-financeiro ao esporte decorrentes do mercado regulado de apostas;
VII - promover capacitações, eventos e ações de disseminação de
conhecimento sobre economia do esporte, financiamento esportivo e modelos de negócios
relacionados às apostas;
VIII - propor ajustes normativos e regulatórios voltados ao fortalecimento da
cadeia econômica do esporte, assegurados os princípios de integridade e responsabilidade
social;
IX - apoiar o acompanhamento do impacto econômico das políticas de
integridade em apostas esportivas sobre o setor esportivo; e
X - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes
às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.
CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES E DEMAIS OCUPANTES DE
CARGOS EM COMISSÃO
Art. 17. Ao Secretário Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento
Econômico do Esporte - SNAEDE incumbe:
I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades e projetos das respectivas unidades organizacionais da Secretaria Nacional de
Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte - SNAEDE;
II - submeter ao Ministro de Estado os planos, programas e relatórios da
SNAEDE;
III - aprovar e submeter à apreciação da Secretaria-Executiva as propostas
consolidadas da SNAEDE relativas ao Plano Plurianual, às programações orçamentária e
operacional;
IV - assessorar o Ministro de Estado do Esporte nas questões relacionadas à
definição de políticas e diretrizes no âmbito da SNAEDE;
V - representar oficialmente a Secretaria em eventos esportivos indicados e
habilitados para os programas da SNAEDE;
VI - apresentar à Secretaria-Executiva relatórios das atividades desenvolvidas
pela SNAEDE;
VII - homologar pareceres técnicos conclusivos sobre a celebração de
convênios, ajustes, contratos e acordos que envolvam assuntos da SNAEDE, em
conformidade com normas específicas;
VIII - propor viagens de servidores da SNAEDE, em caráter de serviço, para
todo o território nacional e internacional;
IX - praticar os demais atos administrativos necessários ao cumprimento das
competências da SNAEDE;
X - providenciar a publicação e atualização de informações sobre a agenda no
sistema do Governo Federal destinado à transparência online da agenda de compromissos
oficiais de autoridades públicas; e
XI - exercer outras atribuições que lhe forem atribuídas pelo Secretário-
Executivo ou pelo Ministro de Estado do Esporte.
Art. 18. Ao Chefe do Gabinete incumbe:
I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades do
Gabinete;
II - supervisionar a organização, tramitação e despacho de processos,
documentos e expedientes da Secretaria;
III - organizar e acompanhar a agenda do Secretário Nacional, garantindo a
adequada priorização de compromissos;
IV - atender às partes interessadas em assuntos de competência do Gabinete,
promovendo comunicação eficiente e registro adequado das demandas;
V - praticar os atos de administração geral do Gabinete, incluindo gestão de
recursos, pessoal e infraestrutura;
VI - propor melhorias nos procedimentos internos, fluxos de trabalho e
padronização de documentos;
VII - apoiar a implementação de ações de transparência, controle interno no
âmbito do Gabinete; e
VIII - exercer outras atividades relacionadas à gestão do Gabinete, conforme
determinação do Secretário Nacional ou do Ministro de Estado do Esporte.
Art. 19. Aos Diretores incumbe:
I - gerir, supervisionar e acompanhar a execução das atividades relacionadas à
sua área de competência;
II - propor normas, procedimentos e rotinas que otimizem processos e
maximizem os resultados pretendidos;
III - emitir pareceres técnicos e relatórios de trabalho sobre assuntos
pertinentes à sua unidade;
IV - submeter ao Secretário Nacional programas, planos, projetos e relatórios
pertinentes à respectiva área de competência;
V - praticar os atos administrativos necessários à consecução dos objetivos da
unidade;
VI - providenciar a publicação e atualização de informações sobre a agenda no
sistema do Governo Federal destinado a dar transparência on-line aos compromissos
oficiais de autoridades públicas; e
VII - exercer outras competências relacionadas ao seu campo de atuação.
Art. 20. Aos Coordenadores-Gerais incumbe:
I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades sob
responsabilidade das unidades a seu cargo;
II - assistir ao superior hierárquico em assuntos de sua competência;
III - opinar tecnicamente sobre matérias da unidade que dependam de decisão
superior;
IV - praticar os atos administrativos e operacionais necessários à consecução
dos objetivos da respectiva unidade;
V - propor melhorias de processos, fluxos de trabalho e procedimentos
administrativos, visando eficiência, economicidade e qualidade dos serviços prestados;
VI - monitorar e avaliar resultados das ações e projetos da unidade, elaborando
relatórios gerenciais e indicadores de desempenho;
VII - assegurar a observância das normas legais, regulamentares e de
integridade aplicáveis às atividades da unidade;
VIII - articular com outras áreas da Secretaria e com órgãos/entidades externos,
visando integração de ações e alcance de objetivos comuns;
IX - promover a capacitação e o desenvolvimento técnico da equipe sob sua
coordenação; e
X - exercer outras funções relacionadas ao seu campo de atuação, conforme
orientação do superior hierárquico.
Art. 21. Aos Assessores, Assessores Técnicos e Assistentes incumbe assistir o
superior imediato na realização dos trabalhos da área e exercer outras atividades que lhes
forem cometidas.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente anexo
ao Regimento Interno deste Ministério serão solucionados pelo Secretário Nacional de
Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte.
ANEXO IX
REGIMENTO INTERNO DA AUTORIDADE BRASILEIRA DE CONTROLE DE DOPAGEM
CAPÍTULO I - DA CATEGORIA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º A Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD, com status de
Secretaria Nacional, órgão específico singular diretamente subordinado ao Ministro de
Estado de Esporte, tem por competência:
I - estabelecer a política nacional de prevenção e de combate à dopagem;
II - coordenar nacionalmente o combate à dopagem no esporte, respeitadas as
diretrizes estabelecidas pelo CNE;
III - conduzir os testes de controle de dopagem, durante os períodos de
competição e em seus intervalos, a gestão de resultados, de investigações e outras
atividades relacionadas à antidopagem, respeitadas as atribuições de entidades
internacionais previstas no Código Mundial Antidopagem;
IV - expedir autorizações de uso terapêutico, respeitadas as atribuições de
entidades internacionais previstas no Código Mundial Antidopagem;
V - certificar e identificar profissionais, órgãos e entidades para atuar no
controle de dopagem;
VI - editar resoluções sobre os procedimentos técnicos de controle de
dopagem, observadas as normas previstas no Código Mundial Antidopagem e a legislação
correlata;
VII - manter interlocução com os organismos internacionais envolvidos com
matérias relacionadas à antidopagem, respeitadas as competências dos demais órgãos da
União;
VIII - divulgar e adotar as normas técnicas internacionais relacionadas ao
controle de dopagem e a lista de substâncias e métodos proibidos no esporte, editada
pela Agência Mundial Antidopagem;
IX - participar e representar intersetorialmente o Ministério do Esporte em
Conselhos, Comissões, Grupos de Trabalho, entre outros no seu campo de atuação;
X - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Ministro de Estado
e pelo Secretário-Executivo; e
X - informar à Justiça Desportiva Antidopagem as violações às regras
antidopagem, participando do processo na qualidade de fiscal da legislação
antidopagem.
§ 1o A ABCD poderá delegar a competência para coleta de amostras e prática
de demais atos materiais relacionados ao controle de dopagem.
§ 2o No exercício das competências previstas no Art. 48-B da Lei nº 9.615, de
24 de março de 1998, a ABCD observará o disposto nos incisos VII e VIII do caput do Art.
11 da mesma Lei.
§ 3o A ABCD poderá propor ao CNE a edição e as alterações de normas
antidopagem, atualizando-as conforme o Código Mundial Antidopagem e as normas
expedidas pela Agência Mundial Antidopagem.
CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2º A Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem tem a seguinte
estrutura:
1. Gabinete - GAB/ABCD;
2. Coordenação-Geral de Gestão de Resultados e Orçamento - CGGRO;
2.1. Coordenação de Gestão de Resultados - CGR;
2.1.1. Divisão de Gestão de Resultados - DG;
2.2. Coordenação de Orçamento - CO
2.2.1. Divisão de Orçamento - DO;
3. Coordenação-Geral de Educação - CGE;
3.1. Coordenação de Educação - CE;
4. Coordenação-Geral de Operações - CGO;
4.1. Coordenação de Testes e Investigações - CTI;
4.1.1. Divisão de Testes e Investigações - DTI.
Art. 3º A ABCD é dirigida por Presidente, o Gabinete por Chefe, as
Coordenações-Gerais por Coordenador-Geral, as Coordenações por Coordenadores e as
Divisões por Chefes cujos cargos em comissão são providos na forma da legislação
vigente.
Parágrafo Único. Os ocupantes dos cargos previstos no Art. 3º serão
substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores indicados à autoridade
competente, a fim de que sejam designados por meio de portaria na forma da legislação
específica.
CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DAS DEMAIS UNIDADES
Art. 4º Ao Gabinete da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem
compete:
I - prestar assistência à Presidência da ABCD no exercício de suas
atribuições;
II - promover a articulação entre as diferentes unidades da ABCD;
III - elaborar e acompanhar a pauta de trabalho, audiências, viagens, despachos
e demais atividades que façam parte do expediente da Presidência da ABCD;
IV - assistir à Presidência em suas funções de representação política, social e
administrativa;
V - prestar apoio técnico e coordenar o apoio administrativo, assim como
examinar e revisar os atos administrativos encaminhados à Presidência;
VI - acompanhar assuntos relativos a acordos de cooperação técnica e missões
internacionais, em conjunto com a Assessoria Internacional do Ministério, quando envolver
assuntos relacionados à ABCD;
VII - coordenar e acompanhar, em conjunto com as demais unidades da ABCD,
o processo de elaboração e a execução do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual,
relativo a Unidade, em articulação com a área competente;
VIII - coordenar a elaboração de planos, relatórios e demais documentos
relativos ao ciclo orçamentário com informações que compõem o Relatório Anual de
Gestão da ABCD;
IX - coordenar o processo de planejamento e acompanhar a execução de
projetos de cooperação internacional, em articulação com as unidades da ABCD e com a
Assessoria Internacional, do Ministério;
X - coordenar a concessão de diárias e passagens no âmbito da ABCD, bem
como sua prestação de contas;
XI - coordenar as ações de capacitação internas e externas, em articulação com
as Coordenações-Gerais, em conjunto com a área competente, quando couber;
XII - coordenar as solicitações de órgão de controle e encaminhar respostas de
atendimento às diligências determinadas pelos órgãos de controle interno e externo, com
o apoio técnico das Coordenações-Gerais;