PORTARIA GM-MD Nº 4.877, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
DIRETRIZ MINISTERIAL QUE ORIENTA O EMPREGO TEMPORÁRIO E EPISÓDICO
DAS FORÇAS ARMADAS EM ATIVIDADES REFERENTES À DEFESA E SEGURANÇA DOS EVENTOS
ATINENTES À COP 30
(OPERAÇÃO MARAJOARA)
De acordo com o previsto no art. 142 da Constituição Federal, nos arts. 9º e 15 da
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, no Decreto nº 7.276, de 25 de agosto de
2010, e no art. 7º, inciso I, alíneas "a" a "e", do Decreto nº 3.897, de 24 de agosto de 2001,
oriento o emprego temporário e episódico das Forças Armadas em atividades referentes à
defesa e segurança dos eventos atinentes à COP 30, no período de 2 a 23 de novembro de
2025, no município de Belém e outros de interesse, no estado do Pará, nos termos desta
Diretriz.
DETERMINO
1. Ao Comandante da Marinha do Brasil:
1.1 Indicar militares e adjudicar meios para compor o Comando Operacional
Conjunto (C Op Cj) MARAJOARA;
1.2 Realizar gestões orçamentárias, com vistas a atender as necessidades
logísticas para suportar o emprego de tropa e as ações complementares durante a COP 30;
e
1.3 Buscar o alinhamento das ações relativas à Comunicação Estratégica aos
objetivos informacionais estabelecidos.
2. Ao Comandante do Exército Brasileiro:
2.1 Indicar militares e adjudicar meios para compor o C Op Cj MARAJOARA;
2.2 Indicar um Oficial General para exercer a função de Chefe do Estado-Maior
Conjunto no C Op CJ MARAJOARA;
2.3 Realizar gestões orçamentárias, com vistas a atender as necessidades
logísticas para suportar o emprego de tropa e as ações complementares durante a COP
30;
2.4 Estabelecer e organizar o C Op Cj MARAJOARA, para atuar na área de
responsabilidade atribuída ao Comando Militar do Norte (CMN), como Coordenador de
Defesa de Área (CDA), a fim de atender a missão estabelecida nessas instruções;
2.5 Apoiar o C Op Cj MARAJOARA nas coordenações necessárias para as
atividades interagências, no município de Belém e outros de interesse, no estado do Pará,
incluindo as atividades da Coordenação de Segurança de Área (CSA) quando da presença do
Presidente da República nos diferentes eventos, dentro da estrutura de governança
estabelecida; e
2.6 Buscar o alinhamento das ações relativas à Comunicação Estratégica aos
objetivos informacionais estabelecidos.
3. Ao Comandante da Aeronáutica:
3.1. indicar militares e adjudicar meios para compor o C Op Cj MARAJOARA;
3.2. indicar um oficial general para exercer a função de Chefe do Estado-Maior
Conjunto no C Op CJ MARAJOARA;
3.3. realizar gestões orçamentárias, com vistas a atender as necessidades
logísticas para suportar o emprego de tropa e as ações complementares durante a COP
30;
3.4. buscar o alinhamento das ações relativas à comunicação estratégica aos
objetivos informacionais estabelecidos; e
3.5. planejar, executar e controlar as medidas de coordenação e controle
aeroespacial em conformidade com decreto específico e outros normativos aplicáveis, para o
período dos eventos atinentes à segurança da COP30, em Belém e municípios de interesse,
utilizando a estrutura do Comando de Operações Aeroespaciais (COMAE).
4. Ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas:
4.1. encaminhar aos Comandantes das Forças Singulares as instruções de
emprego correspondentes;
4.2. encaminhar à Secretaria-Geral do Ministério da Defesa as necessidades de
recursos financeiros necessários para a operação;
4.3. orientar o C Op Cj MARAJOARA a executar as atividades da Coordenação de
Defesa de Área (CDA) conforme a estrutura de governança estabelecida; e
4.4. coordenar as ações relativas à comunicação estratégica em articulação com
a Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério da Defesa (ASCOM/MD), a partir
dos objetivos informacionais estabelecidos.
COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIAS DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
33/DGCEA_SEC, de 05 de março de 2025, combinada com o previsto nas letras "b" e "c"
do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 1.752/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA CIBRAPA, situado no Município de Barra do Garças, no Estado de
Mato Grosso - MT. Processo nº 67612.900629/2025-91. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 1.753/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA PAMPLONA, situado no Município de Cristalina, no Estado de Goiás
- GO. Processo nº 67612.900247/2025-67. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 1.754/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto FIGUEIRA, situado no Município de Piracicaba, no Estado de São Paulo - SP.
Processo nº 67612.902125/2024-24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 1.755/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA CAMPO BELO, situado no Município de Campina Verde, no Estado
de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.901601/2025-71. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 1.756/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto REPRESA, situado no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo - SP.
Processo nº 67617.901662/2024-15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 1.757/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto ECO FLY, situado no Município de Ferraz de Vasconcelos, no Estado de São
Paulo - SP. Processo nº 67617.900296/2025-50. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 1.758/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto CASTELLO 54, situado no Município de Araçariguama, no Estado de São Paulo
- SP. Processo nº 67617.900166/2024-36. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 1.759/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo DEDO DE DEUS, situado no Município de Almas, no Estado do Tocantins - TO.
Processo nº 67612.901601/2025-71. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia
digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores
(www.decea.mil.br/aga).
Cel Av DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR