PORTARIA GM-MD Nº 4.877, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM-MD Nº 4.877, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova a Diretriz Ministerial que orienta o emprego
temporário e episódico das Forças Armadas em
atividades referentes à defesa e segurança durante os
eventos atinentes à COP 30, no período de 2 a 23 de
novembro de 2025, no município de Belém e outros
de interesse, no estado do Pará.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 9º
e 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, Decreto nº 3.897, de 24 de agosto
de 2001, Decreto nº 7.276, de 25 de agosto de 2010 e Decreto nº 12.704, de 31 de outubro
de 2025, e de acordo com o que consta no processo nº 60240.000118/2025-01, resolve:
Art. 1º Aprovar a Diretriz Ministerial que orienta o emprego temporário e
episódico das Forças Armadas em atividades referentes à defesa e segurança durante os
eventos atinentes à COP 30, no período de 2 a 23 de novembro de 2025, no município de
Belém e outros de interesse, no estado do Pará, na forma do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO