CONSULTA PÚBLICA Nº 44, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
PORTARIA Nº xxx, DE xxxx DE xxxx DE 2025
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Tanques de
Armazenamento Aéreo de Combustíveis Automotivos - Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos
4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933,
de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo
I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando a Resolução Conama nº
273, de 29 de novembro de 2000, a Resolução Conama nº 319, de 4 de dezembro de
2002, a Consulta Pública nº XX, de XXXXX, de 2025, publicada no DOU de XX, de XXXX, de
2025, página XX, e o que consta no Processo SEI nº 0052600.009882/2024-99, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Fica aprovado o aperfeiçoamento dos Requisitos de Avaliação da
Conformidade e das Especificações para o Selo de Identificação da Conformidade para
Tanques de Armazenamento Aéreo de Combustíveis Automotivos - Consolidado, na forma
fixada, respectivamente, nos Anexos I e II desta Portaria.
§ 1º A avaliação da conformidade de tanques de armazenamento aéreo de
combustíveis automotivos, por meio do mecanismo de certificação, deve ser realizada por
Organismo de Certificação de Produto - OCP, estabelecido no Brasil e acreditado pelo
Inmetro, consoante os Requisitos ora aprovados.
§ 2º Aplicam-se os presentes Requisitos aos seguintes produtos:
I - tanques atmosféricos estacionários, de aço-carbono, no formato cilíndrico
horizontal, cilíndrico vertical ou retangular, destinados ao armazenamento aéreo de
combustíveis automotivos com volume até 190.000 litros.
§ 3º Encontram-se excluídos do escopo de abrangência desses Requisitos os
seguintes produtos:
I - tanques atmosféricos de armazenamento subterrâneo cilíndricos,
jaquetados, de parede dupla e destinados ao armazenamento subterrâneo de combustíveis
automotivos, em postos revendedores, postos de abastecimento e instalação de sistema
retalhista; e
II - tanques atmosféricos de armazenamento subterrâneo de plástico reforçado
com fibra de vidro em parede dupla, destinados ao armazenamento subterrâneo de
combustíveis automotivos em posto revendedor.
§ 4º Ao Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, cabe a definição, por
meio de ato normativo próprio, quanto à compulsoriedade da certificação de tanques de
armazenamento aéreo de combustíveis automotivos.
Art. 2º Não compete ao Inmetro a regulamentação técnica de tanques de
armazenamento aéreo de combustíveis automotivos, bem como o exercício do poder de
polícia administrativa quanto ao objeto, cabendo, exclusivamente a supervisão quanto ao
uso da marca, tendo por foco o cumprimento das regras de Avaliação da
Conformidade.
Prazos e disposições transitórias
Art. 3º Os fabricantes e importadores de tanques de armazenamento aéreo de
combustíveis automotivos, com certificados emitidos com base na Portaria Inmetro nº 117,
de 5 de maio de 2009, devem se adequar ao disposto na presente Portaria, no prazo
máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua vigência,
independentemente da validade do certificado anteriormente concedido.
Cláusula de revogação
Art. 4º Fica revogada, no prazo de 12 (doze) meses a partir da data de vigência
desta Portaria, a Portaria Inmetro nº 117 de 05 de maio de 2009, publicada no Diário
Oficial da União de 7 de maio de 2009, seção 1, página 65.
Vigência
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MÁRCIO ANDRÉ OLIVEIRA BRITO
Presidente
ANEXO I
REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PARA TANQUES DE ARMAZENAMENTO
AÉREO DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS
1. OBJETIVO
Estabelecer os critérios e procedimentos para avaliação da conformidade de
tanques de armazenamento aéreo de combustíveis automotivos, com foco no meio
ambiente, por meio do mecanismo de certificação, visando reduzir os riscos de incêndios,
explosões e de contaminação do meio ambiente.
Nota: Para simplicidade de texto, os "tanques de armazenamento aéreo de
combustíveis automotivos" são referenciados neste documento simplesmente como
"tanques aéreos".
1.1 AGRUPAMENTO PARA EFEITO DE CERTIFICAÇÃO
Para a certificação do objeto deste RAC, aplica-se o conceito de família,
conforme definido no subitem 4.1 deste RAC.
2. SIGLAS
Para fins deste RAC, são adotadas as siglas contidas nos documentos
complementares citados no item 3.
3. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
3.1 Para fins deste RAC, são adotados os seguintes documentos
complementares, além dos documentos estabelecidos no RGCP.
. .Portaria Inmetro nº 200, de
2021, ou substitutiva
.Requisitos Gerais de Certificação de Produtos - RGCP.
. .ABNT NBR 15461 .Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis -
Construção e instalação de tanque aéreo de aço-
carbono
3.2 Deve ser utilizada a versão atualizada da norma ABNT NBR citada, ou sua
substitutiva (em caso de cancelamento) cabendo ao OCP, quando aplicável, promover as
adequações necessárias nos procedimentos de avaliação da conformidade, a fim de
possibilitar o uso da base normativa mais recente.
3.3 O prazo para a adoção da versão mais atualizada da norma ou sua
substitutiva é de 12 (doze) meses ou o prazo de adequação da própria norma, devendo ser
adotado o maior desses dois prazos.
4. DEFINIÇÕES
Para fins deste RAC, são adotadas as definições a seguir, complementadas pelas
definições contidas nos documentos complementares citados no item 3 deste RAC.
4.1 Família de tanques aéreos
Agrupamento de modelos de tanques aéreos, conforme detalhamento
estabelecido no Anexo A.
4.2 Responsável Técnico
Profissional habilitado, devidamente registrado em seu órgão de classe como
responsável técnico pela empresa, formalmente vinculado como responsável pelo projeto
e fabricação dos produtos objetos da avaliação da conformidade.
4.3 Série
Designação unívoca e indelével, dada pelo fabricante, que identifica cada
tanque aéreo produzido.
5. MECANISMO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
O mecanismo de avaliação da conformidade para tanques aéreos é o da
certificação.
6. ETAPAS DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
Este RAC estabelece o seguinte modelo de certificação:
Modelo de Certificação 5: Avaliação inicial consistindo de ensaios em amostras
selecionadas no fabricante, incluindo auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade - SGQ,
seguida de avaliação de manutenção periódica através de seleção de amostra do produto
no fabricante, para realização das atividades de avaliação da conformidade, e auditoria do
SGQ.
6.1 Avaliação Inicial
6.1.1 Solicitação de Certificação
O fornecedor deve encaminhar uma solicitação formal ao OCP, fornecendo a
documentação descrita no RGCP. O memorial descritivo, elaborado de acordo com o
estabelecido no RGCP, deve conter adicionalmente a informação da norma de fabricação
e do formato, material e espessura de parede capacidade nominal do tanque aéreo, para
análise dos critérios de definição de família do Anexo A.
6.1.2 Análise da Solicitação e da Conformidade da Documentação
Os critérios de Análise da Solicitação e da Conformidade da Documentação
devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.
6.1.3 Auditoria Inicial do Sistema de Gestão da Qualidade
Os critérios de auditoria inicial do sistema de gestão devem seguir os requisitos
estabelecidos no RGCP.
Adicionalmente, o OCP deverá verificar a execução e registros dos ensaios
realizados pelo fabricante, conforme previsto na norma ABNT NBR 15461.
O OCP deve assegurar ainda:
- que o fabricante executa a marcação dos tanques aéreos com as informações
estabelecidas na norma ABNT NBR 15461; e
- que o fabricante mantém registro do controle sequencial de emissão do Selo
de Identificação da Conformidade, na forma da plaqueta, aposto nos tanques aéreos
certificados. Este registro deve conter, no mínimo, as seguintes informações:
a) identificação do tanque aéreo: número de série, data de fabricação, modelo
e capacidade nominal;
b) identificação do cliente: CNPJ, razão social, telefone, e-mail; e
c) assinatura do responsável técnico.
6.1.4 Plano de Ensaios Iniciais
Os critérios do Plano de Ensaios Iniciais devem seguir o estabelecido no
RGCP.
O OCP deve identificar, no plano de ensaios, o modelo selecionado como
representativo da família, evidenciando as características técnicas que fundamentaram tal
decisão.
6.1.4.1 Definição dos ensaios a serem realizados
6.1.4.1.1 Os ensaios devem ser realizados cumprindo o estabelecido no
RGCP.
6.1.4.1.2 Devem ser realizados ensaios completos dos requisitos estabelecidos
pela norma ABNT NBR 15461. Os ensaios devem ser efetuados sobre tanques aéreos
considerados representantes da família, sendo este considerado pelo OCP o mais crítico.
6.1.4.1.2.1 Os ensaios serão realizados na infraestrutura do fabricante de
tanques aéreos, acompanhados pelo OCP.
6.1.4.2 Definição da Amostragem
6.1.4.2.1 Os critérios da definição da amostragem devem seguir as condições
gerais definidas no RGCP, no que for aplicável.
6.1.4.2.2 O OCP deve acompanhar a execução de todas as etapas dos ensaios
referenciados nas Tabelas 1 e 2 deste RAC.
Tabela 1 - Ensaios iniciais para tanque aéreo cilíndrico
. .Ensaios .Base
Normativa
.Amostragem
(por
família)
.Critérios de
aceitação/rejeição
. .Ensaio de estanqueidade . ABNT NBR
15461
.1
unidade
.Conforme ABNT NBR
15461
. .Ensaio de resistência
hidrostática
.ABNT NBR
15461
.1
unidade
.Conforme ABNT NBR
15461
. .Ensaio de carga do suporte do
tanque
.ABNT NBR
15461
.1
unidade
.Conforme ABNT NBR
15461
. .Ensaio mecânico .ABNT NBR
15461
.1
unidade
.Conforme ABNT NBR
15461
. .Ensaio de solda .ABNT NBR
15461
.1
unidade
.Conforme ABNT NBR
15461
Tabela 2 - Ensaios iniciais para tanque aéreo retangular
. .Ensaios .Base
Normativa
.Amostragem
(por família)
.Critérios de
aceitação/rejeição
. .Ensaio de estanqueidade .ABNT NBR
15461
.1 unidade .Conforme ABNT NBR
15461
. .Ensaio de resistência
hidrostática
.ABNT NBR
15461
.1 unidade .Conforme ABNT NBR
15461
. .Ensaio de carga de topo .ABNT NBR
15461
.1 unidade .Conforme ABNT NBR
15461
. .Ensaio de carga do suporte .ABNT NBR
15461
.1 unidade .Conforme ABNT NBR
15461
. .Ensaio mecânico .ABNT NBR
15461
.1 unidade .Conforme ABNT NBR
15461
. .Ensaio de solda .ABNT NBR
15461
.1 unidade .Conforme ABNT NBR
15461
6.1.4.3 Definição do Laboratório
Para os critérios para definição do laboratório na etapa de avaliação inicial não
se aplicam as condições descritas no RGCP, devendo ser observado o que estabelece o
subitem 6.1.4.1.2.1.
6.1.5 Tratamento de não conformidades na etapa de Avaliação Inicial
Os critérios para tratamento de não conformidades na etapa de avaliação
inicial devem seguir as condições descritas no RGCP.
6.1.6 Emissão do Certificado de Conformidade
6.1.6.1 Os critérios para emissão do Certificado de Conformidade na etapa de
avaliação inicial devem seguir as condições descritas no RGCP.
6.1.6.2 O Certificado de Conformidade deve ter validade de 4 (quatro) anos,
contados a partir da data de emissão.
6.1.6.3 O(s) modelo(s) da família deve(m) ser notado(s) no certificado de
conformidade conforme o Quadro a seguir.
Quadro 1 - Instrução de notação do(s) modelo(s) da família no Certificado de
Conformidade
. .Marca .Modelo
(Designação comercial do modelo, contendo
todos os códigos de
referência comercial, quando existentes).
.
Descrição
(Descrição técnica do modelo)
- capacidade volumétrica dentro de
uma
mesma faixa de volume;
- compartimentação;
- com ou sem dique de contenção.
6.2 Avaliação de Manutenção
A avaliação de manutenção deve ser programada pelo OCP, de acordo com os
critérios estabelecidos no RGCP.
A periodicidade para a avaliação de manutenção deve ser de 12 (doze) meses,
contados a partir da data de emissão do Certificado de Conformidade.
6.2.1 Auditoria de Manutenção
Os critérios para a auditoria de manutenção devem seguir os requisitos
estabelecidos no RGCP e no subitem 6.1.3 deste RAC.
6.2.2 Plano de Ensaios de Manutenção
Os critérios para o plano de ensaios de manutenção estão estabelecidos no
RGCP e no subitem 6.1.4 deste RAC.
6.2.3 Tratamento de não conformidades na etapa de avaliação de
manutenção
Os critérios para tratamento de não conformidades na etapa de avaliação de
manutenção devem seguir as condições descritas no RGCP.
6.2.4 Confirmação da Manutenção
Os critérios para a confirmação da manutenção devem seguir as condições
descritas no RGCP.
6.3 Avaliação de Recertificação
Os critérios de avaliação de recertificação devem seguir os requisitos
estabelecidos no RGCP.
A Avaliação de recertificação deve ser realizada a cada 4 (quatro) anos,
devendo ser finalizada até o término da data de validade do Certificado de
Conformidade.
7. TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES
Os critérios para tratamento de reclamações devem seguir as condições
descritas no RGCP.
8. ATIVIDADES EXECUTADAS POR OCP ACREDITADO POR MEMBRO DO MLA DO
IAF
Os critérios para atividades executadas por OCP acreditado por membro do
MLA do IAF devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.
9. TRANSFERÊNCIA DA CERTIFICAÇÃO
Os critérios para transferência da certificação devem seguir os requisitos
estabelecidos no RGCP.
10. ENCERRAMENTO DA CERTIFICAÇÃO
Os critérios para encerramento de Certificação devem seguir as condições
descritas no RGCP.
11. SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE
11.1 Os critérios gerais para o Selo de Identificação da Conformidade estão
estabelecidos no RGCP.
11.2 O Selo de Identificação da Conformidade deve seguir o estabelecido no
Anexo II.
12. AUTORIZAÇÃO PARA USO DO SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA
CONFORMIDADE
Os critérios para Autorização do uso Selo de Identificação da Conformidade
devem seguir as condições descritas no RGCP.
13. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES
Os critérios para responsabilidades e obrigações devem seguir as condições
descritas no RGCP.
14. ACOMPANHAMENTO NO MERCADO
Os critérios para acompanhamento no mercado devem seguir as condições
descritas no RGCP.
15. PENALIDADES
Os critérios para aplicação de penalidades devem seguir as condições descritas
no RGCP.
16. DENÚNCIAS, RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES
Os critérios para envio de denúncias, reclamações e sugestões devem seguir o
disposto no RGCP.
ANEXO A
CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DE FAMÍLIA
A.1 Constituem uma família de tanques aéreos aqueles modelos de tanques
aéreos que, cumulativamente:
a) são produzidos por mesmo fabricante;
b) são produzidos na mesma unidade fabril;
c) são fabricados por mesmo processo produtivo;
d) possuem mesmo formato;
e) são fabricados com a mesma matéria prima; e
f) têm a mesma espessura de parede.
A.2 Diferentes capacidades volumétricas do tanque aéreo dentro de uma
mesma faixa de capacidade volumétrica da família não configuram famílias distintas, sendo
características de modelos distintos.
A.3 Diferenças na compartimentação do tanque aéreo (ausência de
compartimentação ou nº de compartimentos distintos) não configuram famílias distintas,
sendo características de modelos distintos.
A.4 A Tabela A.1 a seguir define as famílias para tanques aéreos.
Tabela A.1 - Definição das Famílias de Tanques Aéreos.
. .FAMÍLIA .FORMATO .MATÉRIA PRIMA .FAIXA DE ESPESSURA DA PAREDE (mm)
. .Família 1 Horizontal Aço Carbono .2,65 a 4,24
. .Família 2 .4,25 a 6,29
. .Família 3 .6,30 a 9,49
. .Família 4 . .9,50 a 1,79
. .Família 5 Aço Inoxidável .1,80 a 2,91
. .Família 6 .2,92 a 4,00
. .Família 7 .4,01 a 6,09
. .Família 8 . . .6,10 a 2,35
. .Família 9 Retangular .Aço Carbono .2,36 a 1,79
. .Família
10
. .Aço Inoxidável .1,80 a 2,35
. .Família
11
Vertical Aço Carbono .2,36 a 4,23
. .Família
12
. .4,24 a 2,17
. .Família
13
Aço Inoxidável .2,18 a 2,90
. .Família
14
. . .2,91 a 3,60
ANEXO II
SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE
1. O Selo de Identificação da Conformidade para tanques aéreos, na forma de
plaqueta conforme a Figura 1, deve possuir a configuração a seguir e dimensões mínimas
tais que tornem todas as suas inscrições visíveis e legíveis.
2. As seguintes informações devem ser inseridas, pelo fabricante, de acordo
com a Figura 1.
a) identificação do OCP: número de acreditação, logo;
b) nome do fornecedor - Nome fantasia / Marca do fornecedor;
c) número de série - Sequencial do fabricante;
d) código do tanque aéreo - de acordo com a norma ABNT NBR 15461;
e) número e data da revisão da norma de fabricação: (exemplo ABNT NBR
15461:2021);
f) massa - considerar o peso do tanque aéreo vazio - marcar em quilogramas; e
g) mês / ano de fabricação - XX / XXXX. 1_MDCIS_4_030
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Inmetro nº 332, de 2 de agosto de 2021, que aprova os Requisitos
de Avaliação da Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados - Consolidado,
publicada no Diário Oficial da União de 4 de agosto de 2021, páginas 134 a 146, seção 1,
onde se lê:
Art. 17. A partir de 31 de dezembro de 2031, os estabelecimentos que
exercerem atividade de distribuição ou de comércio deverão vender, no mercado nacional,
somente refrigeradores e assemelhados etiquetados com base nos critérios constantes nas
Tabelas 6 e 8 do RTQ constante no Anexo I desta Portaria, utilizando-se do modelo de
ENCE disponível na Figura 2 do Anexo III desta Portaria.
leia-se:
Art. 17. A partir de 31 de dezembro de 2031, os estabelecimentos que
exercerem atividade de distribuição ou de comércio deverão vender, no mercado nacional,
somente refrigeradores e assemelhados etiquetados com base nos critérios constantes nas
Tabelas 6 e 8A do RTQ constante no Anexo I desta Portaria, utilizando-se do modelo de
ENCE disponível na Figura 2A do Anexo III desta Portaria.