CONSULTA PÚBLICA Nº 44, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

CONSULTA PÚBLICA Nº 44, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Proposta de aperfeiçoamento dos Requisitos de
Avaliação da Conformidade para Tanques de
Armazenamento Aéreo de Combustíveis
Automotivos, aprovados pela Portaria Inmetro nº
117, de 5 de maio de 2009.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos
4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933,
de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo
I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando o que consta no Processo
SEI nº 0052600.009882/2024-99, resolve:
Art. 1º Fica disponível, no sítio www.inmetro.gov.br, a proposta de texto do
aperfeiçoamento dos Requisitos de Avaliação da Conformidade e as Especificações para o
Selo de Identificação da Conformidade para Tanques de Armazenamento Aéreo de
Combustíveis Automotivos.
Art. 2º Fica aberto, a partir da data da publicação desta Consulta Pública no
Diário Oficial da União, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas
sugestões e críticas relativas ao texto proposto.
Art. 3º As críticas e sugestões deverão ser apresentadas na Plataforma Brasil
Participativo, disponível em: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/.
§ 1º As críticas e sugestões que não forem apresentadas conforme previsto no
caput não serão consideradas válidas para efeito da consulta pública e serão devolvidas ao
demandante.
§ 2º O demandante que tiver dificuldade em utilizar a Plataforma poderá
solicitar ajuda por meio dos canais de atendimento do Inmetro, disponíveis na página
eletrônica: https://www.gov.br/inmetro/pt-br/canais_atendimento/ouvidoria/faca-sua-
manifestacao.
Art. 4º Findo o prazo fixado no art. 2º desta Portaria, o Inmetro se articulará
com as entidades que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem
representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final.
Art. 5º Esta Consulta Pública entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MARCIO
ANDRE OLIVEIRA BRITO