CONSULTA PÚBLICA Nº 40, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 5)

ANEXO
PORTARIA Nº xxx, DE xxxx DE xxxx DE 2025
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fontes de Luz com
Tecnologia LED - Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos
4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933,
de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo
I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando a Consulta Pública nº XX,
de XXXXX, de 202X, publicada no DOU de XX, de XXXX, de 202X, página XX, , e o que
consta nos Processos SEI nº 0052600.007368/2021-76 e nº 0052600.000913/2023-65,
resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento de Fontes de Luz com Tecnologia LED
(Light Emitting Diode) na forma do Regulamento Técnico da Qualidade, dos Requisitos de
Avaliação da Conformidade e das Especificações para o Selo de Identificação da
Conformidade, na forma da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE), fixados,
respectivamente, nos Anexos I, II e III desta Portaria.
Art. 2º O Regulamento Técnico da Qualidade, estabelecido no Anexo I,
determina os requisitos, de cumprimento obrigatório, referentes a desempenho, segurança
e compatibilidade eletromagnética do produto.
Art. 3º Os fornecedores de fontes de luz com tecnologia LED (Light Emitting
Diode), deverão atender integralmente ao disposto no presente Regulamento.
Art. 4º As fontes de luz com tecnologia LED (Light Emitting Diode) objetos
deste Regulamento, deverão ser fabricadas, importadas, distribuídas e comercializadas de
forma a não oferecer riscos que comprometam a segurança do usuário ou causem perigo
para os arredores, independentemente do atendimento integral aos requisitos ora
publicados.
§1º Aplica-se o presente Regulamento às fontes de luz com tecnologia LED
projetadas para iluminação e/ou para fins decorativos, com dispositivo de controle
integrado à base ou corpo constituindo uma peça única não destacável, e outras fontes de
luz LED com sistema de controle (driver) independente ou embutido, de quaisquer
dimensões e formatos, de embutir ou sobrepor, com temperatura de cor fixa ou variável,
sendo destinadas para operação em rede de distribuição de corrente alternada de 60 Hz,
para tensões nominais de 127 V e/ou 220 V, ou faixas de tensão que as englobem, ou de
corrente contínua (CC), previstas para uso interno e/ou externo, compreendendo:
I - lâmpadas LED, tipo bulbo ou tubular com as seguintes bases:
a) G5, G9, G13 ou R17DC e bases de acordo com ABNT NBR IEC 62560, tensão
nominal maior que 50 V e até 250 V (CA); e.
b) G4, GU4, GY4, GX5.3, GU5.3, G6.35, GY6.35, G53, exclusões GU7, G5, G5.3,
G9; G13; G23; G24d-2; G24d-3; G24q-2; G24q-3; GX24d-2; GX24d-3; GX24-d4, G24, G13;
R7s; RX7s ou R17DC, tensão nominal até 50 V (CC ou CA);
II - luminárias LED para uso em ambientes internos ou externos, de teto (de
embutir, sobrepor ou pendentes), de parede ou chão, incluindo as luminárias do tipo
projetores, refletores e High Bay.
§2º Encontram-se excluídos do cumprimento das disposições previstas neste
Regulamento:
I - fontes de radiação ultravioleta;
II - fontes de luz LED destinadas para atmosfera explosiva, geração de ozônio,
equipamentos médicos, cuidados de animal, luz de emergência, aeronaves, radiológicas,
equipamentos de medicina nuclear, estabelecimentos militares que sejam regulados por
documentos específicos, uso automotivo, aviação, embarcações, veículos ferroviários,
displays eletrônicos (monitores, tablets, telefone celulares, readers), brinquedos, ciclismo
ou todas as práticas esportivas operadas somente com bateria;
III - fontes de luz OLED (Organic Light Emitting Diode);
IV - fontes de luz LED especificamente projetadas e comercializadas
exclusivamente para uso em iluminação de cena em estúdios de cinema, estúdios de TV e
locações, e estúdios e locações fotográficas, ou para uso em iluminação de palco em
teatros, durante concertos ou outros eventos de entretenimento que atendam a pelo
menos uma das especificações descritas a seguir:
a) potência maior ou igual a 100 W e Ra> 90;
b) potência maior ou igual a 180 W para direcionar saída a uma área menor do
que a superfície emissora de luz; e
c) potência maior ou igual 100 W que permite ao usuário definir diferentes
temperaturas de cor correlacionadas para a luz emitida;
V - fontes de luz LED portáteis de uso geral não alimentada pela rede
elétrica;
VI - fontes de luz LED destinadas a projetos específicos de uso profissional,
comercializadas sob encomenda, não podendo ser expostas à venda em estabelecimentos
comerciais virtuais ou físicos, por catálogo, em feiras ou em salas de exposição do tipo
showroom;
VII - fontes de luz LED com sistema fotovoltaico acoplado ao seu corpo,
conectadas ou não à rede elétrica;
VIII - projetores para condições severas de serviço, como por exemplo,
projetores para aplicação em iluminação pública viária (de acordo com o item 5.5 da IEC
60598-1:2024);
IX- fitas de LED de extra baixa tensão (EBTS) independente de potência e ou
tecnologia; e
X - luminárias que estejam abrangidas em outro regulamento específico do
Inmetro.
Art. 5º A cadeia produtiva das fontes de luz LED com tecnologia LED fica sujeita
às seguintes obrigações e responsabilidades:
I - o fabricante nacional deve fabricar e disponibilizar, a título gratuito ou
oneroso, as fontes de luz com tecnologia LED conforme o disposto neste Regulamento;
II - o importador deve importar e disponibilizar, a título gratuito ou oneroso, as
fontes de luz com tecnologia LED conforme o disposto neste Regulamento;
III - os demais entes da cadeia produtiva e de fornecimento das fontes de luz
com tecnologia LED incluindo o comércio em estabelecimentos físicos ou virtuais, devem
manter a integridade do produto, das suas marcações obrigatórias, preservando o
atendimento aos requisitos deste Regulamento.
Parágrafo único. Caso um ente exerça mais de uma função na cadeia produtiva
e de fornecimento, entre as anteriormente listadas, suas responsabilidades são
acumuladas.
Art. 6º O comércio das fontes de luz com tecnologia LED, em estabelecimentos
físicos ou virtuais, fica sujeito ainda às seguintes obrigações:
§ 1º Os produtos deverão, no ponto de venda, ostentar a ENCE, de forma
claramente visível ao consumidor, sem que sua visualização seja obstruída por qualquer
outra informação anexada pelos fornecedores.
§ 2º No comércio virtual, é de responsabilidade do administrador do site
disponibilizar a ENCE ou, alternativamente, as informações nela constantes em formato de
texto, em todas as páginas onde haja oferta ou exibição do produto, de forma ostensiva,
clara e unívoca na imagem ou identificação do modelo do produto.
§ 3º Em catálogos de venda e em material publicitário físico ou virtual, a ENCE
ou, alternativamente, as informações nela constantes em formato de texto, devem estar
disponíveis de forma clara e unívoca na imagem ou identificação do modelo do
produto.
Exigências Pré-mercado
Art. 7º As fontes de luz com tecnologia LED fabricadas, importadas, distribuídas
e comercializadas em território nacional, a título gratuito ou oneroso, devem ser
submetidas, compulsoriamente, à avaliação da conformidade, por meio do mecanismo de
certificação, observado os termos deste Regulamento e o prazo estabelecido no art. 13
desta Portaria
§1º Os Requisitos de Avaliação da Conformidade para as Fontes de Luz com
Tecnologia LED estão fixados no Anexo II desta Portaria.
§2º A certificação não exime o fornecedor da responsabilidade exclusiva pela
segurança do produto.
Art. 8º Após a certificação, as fontes de luz com tecnologia LED importadas,
distribuídas e comercializadas em território nacional, a título gratuito ou oneroso, devem
ser registradas no Inmetro, considerando a Portaria Inmetro nº 258, de 6 de agosto de
2020, ou substitutiva, observado o prazo fixado no art. 13 desta Portaria.
§1º A obtenção do registro é condicionante para a autorização do uso do Selo
de Identificação da Conformidade nos produtos certificados e para sua disponibilização no
mercado nacional.
§2º O modelo de Selo de Identificação da Conformidade aplicável para as
fontes de luz com tecnologia LED, encontra-se no Anexo III desta Portaria.
Art. 9º As fontes de luz com tecnologia LED abrangidos pelo Regulamento ora
aprovado, estão sujeitos ao regime de licenciamento de importação não automático,
devendo o importador obter anuência no Inmetro, considerando a Portaria Inmetro nº
137, de 24 de março de 2022, ou substitutiva, observado o prazo fixado no art. 13 desta
Portaria.
Parágrafo único. A data de embarque das mercadorias no país de origem será
considerada para efeitos de cumprimento do prazo fixado no art. 13.
Vigilância de Mercado
Art. 10. As fontes de luz com tecnologia LED, objetos deste Regulamento, estão
sujeitas, em todo o território nacional, às ações de vigilância de mercado executadas pelo
Inmetro e entidades de direito público a ele vinculadas por convênio de delegação.
Art. 11. Constitui infração a ação ou omissão contrária ao disposto nesta
Portaria, podendo ensejar as penalidades previstas na Lei nº 9.933, de 1999.
Art. 12. O fornecedor, quando submetido a ações de vigilância de mercado,
deverá prestar ao Inmetro, quando solicitado, as informações requeridas em um prazo
máximo de 15 dias.
Prazos e disposições transitórias
Art. 13. Em até 12 (doze) meses contados da data de publicação desta Portaria,
os fabricantes nacionais e importadores de fontes de luz com tecnologia LED devem se
adequar às disposições ora aprovadas.
Parágrafo único. Em até 6 (seis) meses contados do prazo fixado no caput, os
fabricantes nacionais e importadores devem comercializar para o mercado nacional,
somente fontes de luz com tecnologia LED em conformidade com as disposições contidas
nesta Portaria.
Art. 14. Em até 36 (trinta e seis) meses contados do prazo fixado no art.13, os
estabelecimentos que exercerem atividade de distribuição ou de comércio devem vender,
no mercado nacional, somente fontes de luz com tecnologia LED em conformidade com as
disposições contidas nesta Portaria.
Parágrafo único. A determinação contida no caput não é aplicável aos
fabricantes e importadores, que devem observar os prazos fixados no artigo anterior.
Art. 15. Os fornecedores de fontes de luz com tecnologia LED devem se
adequar ao Regulamento ora aprovado, até o prazo estabelecido no art. 13 desta Portaria,
independentemente da validade do certificado anteriormente concedido.
Art. 16. Mesmo durante os prazos de adequação estabelecidos, os fabricantes
nacionais e importadores permanecem responsáveis pela segurança de fontes de luz com
tecnologia LED disponibilizados no mercado nacional e respondem por qualquer acidente
ou incidente com o usuário, em função dos riscos oferecidos pelo produto.
Parágrafo único. A responsabilidade descrita no caput não termina e nem é
transferida para o Organismo de Certificação de Produtos - OCP ou para o Inmetro, em
qualquer hipótese, com o vencimento do prazo descrito no art. 13 desta Portaria.
Cláusula de revogação
Art. 17. Fica revogada, em 36 (trinta e seis) meses contados da data de vigência
desta Portaria, a Portaria Inmetro nº 69, de 16 de fevereiro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 25 de fevereiro de 2022, seção 1, páginas 77 a 83;
Vigência
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MÁRCIO ANDRÉ OLIVEIRA BRITO
Presidente
ANEXO I
REGULAMENTO TÉCNICO DA QUALIDADE PARA FONTES DE LUZ COM TECNOLOGIA LED
1. OBJETIVO
Estabelecer os requisitos técnicos que devem ser atendidos pelas fontes de luz
com tecnologia LED, a serem atendidos por toda a cadeia fornecedora do produto no
mercado nacional.
2. DEFINIÇÕES
Para fins deste RTQ, são adotadas as definições a seguir.
2.1 Ângulo do Facho
Ângulo entre duas linhas imaginárias em um plano através do eixo do facho
óptico, de tal forma que estas linhas passam através do centro da face frontal da lâmpada,
e através de pontos em que a intensidade luminosa é 50 % da intensidade do centro do
facho. Sua unidade de medida é grau (°)
Nota: Este ângulo é uma medida de ângulo total, não uma medida de meio
ângulo.
2.2 Classificação EBTS (Extra Baixa Tensão de Segurança) - (SELV)
Refere-se a tensões que não ultrapassam 50 volts em corrente alternada ou
120 volts em corrente contínua, entre fases ou entre fase e terra.
Nota: Essa classificação é crucial para proteger as pessoas contra os riscos
associados a choques elétricos, especialmente em ambientes onde o contato com a
eletricidade é inevitável ou frequente.
2.3 Compartimento óptico
Parte da luminária que sustenta, filtra, transforma, projeta ou distribui a luz e
inclui a fonte de luz, refletores, lentes e difusores.
2.4 High bay
Luminária destinada à iluminação de ambientes amplos em instalações com pé
direito alto, como galpões, armazéns, fábricas e instalações comerciais.
2.5 Lâmpada LED
Lâmpada que utiliza a tecnologia LED para produzir luz para iluminação geral
e/ou para fins decorativos, com dispositivo de controle integrado à base não
destacável.
2.6 Lâmpada LED para iluminação decorativa
Lâmpada que independentemente de seu formato, apresente ao menos uma
das seguintes características:
a) bulbo colorido ou espelhado, excluindo-se bulbos brancos/leitosos;
b) LED RGB (Red, Green and Blue) ou que só emita luz colorida (sem variação
TCC em luz branca);
c) ângulo de facho inferior a 20° (simetria rotacional);
d) fluxo luminoso inferior a 300 lm.
2.7 Luminária LED
Luminária que utiliza a tecnologia LED com seus respectivos sistemas de
controle e alimentação e partes que distribuem, posicionam e protegem a fonte de luz,
podendo possuir um ou mais LEDs, com sistemas óptico e eletrônico para alimentação e
funcionamento, assim como os dispositivos necessários para seu controle (driver)
integrado ou não.
2.8 Luminária LED para iluminação decorativa
Luminária LED que, independentemente de seu formato, apresente ao menos
uma das seguintes características:
a) construída de modo que o seu compartimento óptico, em operação normal,
fique voltado para a superfície de montagem gerando um efeito de iluminação indireta;
b) construída de modo que seu compartimento óptico, em operação normal,
fique voltado para o próprio corpo, gerando efeitos de sombras;
c) construída de modo que o seu compartimento óptico, em operação normal,
seja obstruído por outras partes da luminária, como por exemplo, decorações
pendentes;
d) LED RGB (Red, Green and Blue) ou que só emita luz colorida (sem variação
TCC em luz branca);
e) ângulo de facho com uniformidade rotacional inferior a 20°; ou
f) fluxo luminoso inferior a 300 lm.
2.9 Manutenção do fluxo luminoso do LED
Razão entre o fluxo luminoso emitido por fonte de luz em um dado momento
de sua vida útil e seu fluxo luminoso inicial, sendo a lâmpada operada sob condições
especificadas.
Nota 1: Esta razão x é geralmente expressa em porcentagem.
Nota 2: A manutenção do fluxo luminoso de uma fonte de luz com tecnologia
LED é o efeito da diminuição do fluxo luminoso do(s) LED(s) ou uma combinação disto com
falha(s) de LED(s), se a fonte de luz contiver mais de um LED.
2.10 Valor nominal
Valor quantitativo para uma determinada característica em condições
operacionais específicas, que é declarado pelo fornecedor.
2.11 Vida nominal do produto
Valor de vida útil que é declarado pelo fornecedor do produto. A vida nominal
do produto é expressa em horas (h).
2.12 Vida útil do produto - Lx
Período de tempo durante o qual uma lâmpada LED fornece pelo menos a
porcentagem declarada de fluxo luminoso inicial sob as condições padronizadas.
Nota: Uma lâmpada LED alcança o seu fim de vida quando ela não mais
fornece a porcentagem declarada de fluxo luminoso inicial. A vida é sempre publicada
numa combinação de vida (Lx) na manutenção de fluxo luminoso x e uma taxa de falha
(Fy).
2.13 Vida útil mediana - Lx
Tempo de operação, expresso em horas, em que 50 % de uma população de
amostras LED do mesmo tipo, atinge o percentual x do fluxo luminoso inicial.
Nota: para os fins deste Regulamento, x = 70 e, portanto, a vida útil mediana
(também chamada de vida) L70 corresponde à vida útil L70B50.
3. REQUISITOS TÉCNICOS
3.1 REQUISITOS DE DESEMPENHO
3.1.1. A potência nominal das fontes de luz com tecnologia LED deve ser
declarada pelo fabricante e sua potência média medida não pode variar além da tolerância
de ±10% em relação à potência nominal declarada. Para potências nominais menores que
5 W, a tolerância será de ±0,5W.
3.1.2 O fator de potência das fontes de luz LED deve atender aos seguintes
requisitos de acordo com as seguintes potências declaradas:
a) menor ou igual a 2 W: não há limite de fator de potência, não sendo
necessária a declaração;
b) maior de 2 W e menor ou igual a 5 W: o fator de potência deve ser maior
ou igual a 0,40;
c) maior de 5 W e menor ou igual de 25 W: o fator de potência deve ser maior
ou igual a 0,70, exceto para lâmpadas tubulares, que deve ser maior ou igual a 0,90; e
d) maior de 25 W: o fator de potência deve ser maior ou igual a 0,90.
3.1.2.1 O fator de potência médio medido do circuito não pode ser inferior ao
valor declarado por mais de 0,05, quando a fonte de luz com tecnologia LED é alimentada
com tensão e frequência nominais.
3.1.2.2 Para fontes de luz com tecnologia LED com potência nominal maior ou
igual a 5 W e menor ou igual a 25 W, as correntes harmônicas não podem exceder os
limites apresentados na Tabela 1. 1_MDCIS_4_005
3.1.2.3 Para fontes de luz LED com potência nominal maior que 25 W, as
correntes harmônicas não podem exceder os limites apresentados na Tabela 2. 1_MDCIS_4_006
3.1.3 O fluxo luminoso inicial medido de uma fonte de luz com tecnologia LED
não pode ser inferior a 90 % do fluxo luminoso nominal declarado.
3.1.4 A temperatura de cor correlata (TCC) nominal das fontes de luz LED deve
seguir os valores declarados na Norma ANSI C78.377:2024, conforme as descrições da
Tabela 3, onde são apresentadas as tolerâncias para cada TCC definido. 1_MDCIS_4_007
3.1.6. As fontes de luz com tecnologia LED deverão atender os seus níveis
máximos de consumo específico de energia, ou mínimos de eficiência energética, conforme
Resolução publicada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) por meio do Comitê Gestor
de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética - CGIEE.
3.1.7 As fontes de luz com tecnologia LED devem ser classificadas,
relativamente à distribuição de intensidade luminosa, conforme determinado a seguir: 1_MDCIS_4_008
b) não-direcionais: não se enquadram como direcionais.
3.1.8 Em ambos os tipos, a intensidade máxima inicial, quando declarada pelo
fornecedor, deve ser medida em um goniofotômetro e não pode desviar em mais de 25%
do valor nominal.
3.1.9 Em ambos os tipos, o ângulo do facho luminoso deve ser medido em um
goniofotômetro e os valores declarados não podem desviar de 25 % dos valores
medidos.
3.1.10 O tempo mínimo para a manutenção do fluxo luminoso em 70% (L70)
deve ser 15 000 horas.
3.1.11 A fonte de luz deve suportar situações de choque de temperatura e de
liga-e-desliga.
3.1.12 Para fontes de luz com tecnologia LED, a corrente de alimentação na
tensão nominal, não pode variar além da tolerância de ± 10% em relação à corrente
nominal. Para potências nominais menores que 5 W, a tolerância será de ± 25%.
3.2 REQUISITOS DE SEGURANÇA E COMPATIBILIDADE ELETROMAGNÉTICA
3.2.1 O atendimento às normas ABNT NBR IEC 62560:2021, IEC 60598-1:2024,
ABNT NBR IEC 61347-1:2023 e ABNT NBR IEC/CISPR 15:2019, presume a conformidade do
produto aos requisitos técnicos de segurança e compatibilidade eletromagnética.
3.2.2 As fontes de luz com tecnologia LED devem funcionar nas seguintes
condições:
a) tensões entre 92% e 106 % da tensão nominal de alimentação;
b) ambiente com temperatura entre -10°C e +40°C.
3.2.3 A intercambialidade da base das lâmpadas LED deve ser assegurada.
3.2.4 As fontes de luz com tecnologia LED devem ser protegidas adequadamente
de forma a não possibilitar o contato acidental pelo usuário às partes vivas.
3.2.5 As fontes de luz com tecnologia LED devem apresentar compatibilidade
eletromagnética.
3.2.6 As fontes de luz com tecnologia LED devem ser livres de falhas na isolação
elétrica para que, na temperatura de operação, a corrente de fuga não seja excessiva.
3.2.7 A lâmpada LED quando for submetida aos torques de inserção e remoção,
a base da carcaça deve permanecer presa ao bulbo ou à parte da lâmpada destinada ao
manuseio.
3.2.8 As partes isolantes externas (que protegem contra choques elétricos) e as
partes isolantes internas (que posicionam os componentes vivos) das fontes de luz com
tecnologia LED devem ser suficientemente resistentes ao calor para manter sua integridade
e funcionalidade.
3.2.9 Partes de material isolante que mantêm as partes vivas em posição e
partes externas de material isolante que promovem proteção contra choques elétricos
devem ser suficientemente protegidas contra a propagação de chama.
3.2.10 As luminárias com LED e dispositivos de controle integrados devem ser
comercializadas completamente montadas e conectadas, prontas para serem ligadas à rede
de distribuição na tensão especificada. As fiações interna e externa devem estar conforme
as prescrições da IEC 60598-1:2024.
3.2.11 Luminárias LED que requerem grau de proteção, devem assegurar que o
invólucro proteja contra a penetração de pó, objetos sólidos e umidade, de acordo com a
classificação da luminária e o código IP marcado nela, conforme a IEC 60598-1:2024.
3.3 REQUISITOS DE MARCAÇÕES E INSTRUÇÕES
3.3.1 As fontes de luz com tecnologia LED devem ser marcadas de forma clara e
indelével, pelo fornecedor, com as informações especificadas nos itens 3.3.4.e 3.3.5
3.3.2 Os manuais de instruções e de instalação, quando aplicáveis, bem como
todas as informações, devem estar na língua portuguesa.
3.3.3 As unidades devem ser expressas conforme o Sistema Internacional de
Unidades (SI). Contudo, adicionalmente, podem ser utilizadas outras unidades desde que o
valor e a unidade estejam entre parênteses.
3.3.4 As informações e locais para marcação são dados na Tabela 5, somente
para lâmpadas LED.
Tabela 5 - Marcações e locais onde a marcação é necessária para lâmpadas
LED
. .Identificação Visual .Produto .Embalagem
. .a) marca ou logomarca (identificação do fabricante ou
fornecedor responsável)
.X .X
. .b) tensão nominal ou faixa de tensão nominal, em volts (V) .X .X
. .c) potência nominal, em watts (W) .X .X
. .d) frequência nominal, em hertz (HZ) .-- .X
. .e) corrente nominal, em amperes (A) .-- .X
. .f) Fator de Potência (FP) Fator de Potência, acompanhado
opcionalmente da frase "Alto FP", caso este seja maior ou igual
a 0,92
.X .X
. .g) massa, em gramas (g) .-- .X
. .h) fluxo luminoso nominal, em lumens (lm) .X .X
. .i) vida útil mediana L70, em horas .-- .X
. .j) índice geral de reprodução de cor CIE 1974 Ra .-- .X
. .k) indicar claramente se permite ou não a dimerização,
utilizando uma das seguintes frases: "Permite dimerização" ou
"Não permite dimerização".
.-- .X
. .l) indicação "EBTS (SELV)" (para lâmpadas LED que possuem
partes em que a proteção contra choques é baseada na
operação em extra baixa tensão de segurança EBTS/SELV)
.-- .X
. .n) inscrição: "Descarte em local apropriado" .-- .X
. .o) inscrição "Advertência: Não utilizar com reatores" (para as
lâmpadas LED tubulares que não podem ser utilizadas com
reatores)
.-- .X
. .p) esquema de ligação para lâmpadas LED tubulares .X .X
. .q) data de fabricação (mês/ano) .X .X
. .r) temperatura de cor correlata (TCC), em kelvin (K) .X .X
. .s) lâmpada LED classificada como decorativa: deve ter sua
declaração na embalagem.
. .X
. .Legenda: X = item requerido / -- = item não requerido
Nota: As embalagens deverão conter, além das informações obrigatórias
exigidas em cada produto, em local de fácil visualização, de forma nítida, indelével e
permanente, a razão social, endereço, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do
fornecedor e telefone para SAC.
3.3.5 As informações e locais para marcação das luminárias LED são dados na
Tabela 6. As luminárias devem ser marcadas de forma clara e durável de acordo com os
requisitos da IEC 60598-1:2024 com as seguintes marcações obrigatórias: