SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 637/2025 (parte 3 de 4)

Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 493, de 5 de agosto de 2025, publicada
no Diário Oficial da União - DOU, em 6 de agosto de 2025, indeferiu o pedido de
aumento de duzentas e cinquenta para quatrocentas vagas totais anuais para o curso
superior de Direito, bacharelado, ofertado pelo Centro Universitário Alves Faria -
UNIALFA, com sede no município de Goiânia, no estado de Goiás. Voto do Relator: Nos
termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017,
conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na
Portaria nº 493, de 5 de agosto de 2025, , que indeferiu o pedido de aumento de
duzentas e cinquenta para quatrocentas vagas totais anuais, para o curso superior de
Direito, bacharelado, ofertado pelo Centro Universitário Alves Faria - UNIALFA, com
sede na Avenida Perimetral Norte, nº 4.129, bairro Vila João Vaz, no município de
Goiânia, no estado de Goiás. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000069/2025-95. Parecer: CNE/CES 589/2025. Relatora:
Ludhmila Abrahão Hajjar. Interessada: Associação Brasileira das Faculdades - ABRAFI -
Brasília/DF. Assunto: Consulta sobre a Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro
de 2024, e suas implicações para o reconhecimento de diplomas de pós-graduação
stricto sensu obtidos no exterior. Voto da Relatora: Responda-se à interessada, nos
termos deste Parecer. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº
9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando
couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse
Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em
face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres
do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação
do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os
Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de
Educação e serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 31 de outubro de 2025
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 6, 7, 8 E 9 DO MÊS DE OUTUBRO/2025
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202401775. Parecer: CNE/CES 591/2025. Relator: André Guilherme Lemos Jorge. Interessada: Facis Educacional Ltda. - Apodi/RN. Assunto: Credenciamento da Faculdade Ieda
Silva, a ser instalada no município de Apodi, no estado do Rio Grande do Norte. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdade Ieda Silva, que será instalada na Rua Joaquim
Teixeira de Moura, nº 1.385, bairro Boa Viagem, no município de Apodi, no estado do Rio Grande do Norte, observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC
nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir da oferta do curso superior de Educação Física, bacharelado, com o
número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202403262. Parecer: CNE/CES 592/2025. Relator: André Guilherme Lemos Jorge. Interessado: Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos S.A - ITPAC - Araguaína/TO. Assunto:
Credenciamento da Faculdade de Psicologia de Cruzeiro do Sul - FPCZS, a ser instalada no município de Cruzeiro do Sul, no estado do Acre. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao credenciamento da
Faculdade de Psicologia de Cruzeiro do Sul - FPCZS, a ser instalada na Avenida 25 de Agosto, s/n, bairro 25 de Agosto, no município de Cruzeiro do Sul, no estado do Acre, observando-se tanto o prazo de cinco
anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir da oferta do curso superior
de Psicologia, bacharelado, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC:202334121.Parecer:CNE/CES594/2025.Relatora:LudhmilaAbrahãoHajjar.Interessada:FundaçãoTécnicoEducacionalSouzaMarques-RiodeJaneiro/RJ.Assunto:CredenciamentodoCentro
Universitário Souza Marques - UNISM, por transformação da Faculdade Souza Marques - FSM, com sede no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro. Voto da Relatora: Nos termos da Resolução CNE/CES
nº 1, de 20 de janeiro de 2010, alterada pela Resolução CNE/CES nº 2, de 23 de junho de 2017, voto favoravelmente ao credenciamento do Centro Universitário Souza Marques - UNISM, por transformação da Faculdade
Souza Marques - FSM, com sede na Avenida Ernani Cardoso, nos 335/345, bairro Cascadura, no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe
a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202417206. Parecer: CNE/CES 597/2025. Relatora: Ludhmila Abrahão Hajjar. Interessado: JRR Educacional Ltda. - Goiânia/GO. Assunto: Credenciamento da Faculdade de Negócios
e Direito, a ser instalada no município de Goiânia, no estado de Goiás. Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdade de Negócios e Direito, a ser instalada na Rua T 27, s/n,
bairro Setor Bueno, no município de Goiânia, no estado de Goiás, observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a
exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir da oferta dos cursos superiores de Administração, bacharelado, e Direito, bacharelado, com o número de vagas
totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202403481. Parecer: CNE/CES 601/2025. Relator: Mauro Luiz Rabelo. Interessado: Centro de Educação Superior Mais Ltda. - Inhumas/GO. Assunto: Credenciamento da
Faculdade Mais de Aparecida de Goiânia - FacMais, a ser instalada no município de Aparecida de Goiânia, no estado de Goiás. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao credenciamento da
Faculdade Mais de Aparecida de Goiânia - FacMais, a ser instalada na Avenida Independência, s/n, bairro Setor Serra Dourada - 3ª Etapa, no município de Aparecida de Goiânia, no estado de
Goiás, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de
15 de dezembro de 2017, a partir da oferta dos cursos superiores de Direito, bacharelado; Enfermagem, bacharelado; Medicina Veterinária, bacharelado; Odontologia, bacharelado; e Psicologia,
bacharelado, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000594/2025-19. Parecer: CNE/CES 626/2025. Relatora: Ludhmila Abrahão Hajjar. Interessada: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes - Brasília/DF.
Assunto: Reconhecimento dos programas de pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado) recomendados pelo Conselho Técnico-Científico da Educação Superior - CTC-ES da Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, na reunião realizada nos dias 4 e 5 de junho de 2025 (237ª Reunião). Voto da Relatora: Acolho a recomendação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal
de Nível Superior - Capes e voto favoravelmente ao reconhecimento, com prazo de validade determinado pela sistemática avaliativa, dos cursos de Mestrado e Doutorado relacionados na planilha anexa ao presente
Parecer, aprovados pelo Conselho Técnico-Científico da Educação Superior - CTC-ES, na reunião realizada nos dias 4 e 5 de junho de 2025 (237ª Reunião). Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação
desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da
publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho
Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à
disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 31 de outubro de 2025
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo