SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 637/2025 (parte 2 de 4)

Descredenciamento voluntário, para a oferta de cursos superiores na modalidade a
distância, do Centro Universitário Estácio Meta de Rio Branco Estácio - UNIMETA, com
sede no município de Rio Branco, no estado do Acre. Voto do Relator: Voto pelo
descredenciamento, a pedido, para a oferta de cursos superiores na modalidade a
distância, do Centro Universitário Estácio Meta de Rio Branco Estácio - UNIMETA, com
sede na Estrada Alberto Torres, nº 947, Conjunto Mariana, bairro Paz, no município de Rio
Branco, no estado do Acre, para fins de aditamento do ato autorizativo originário, nos
termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, publicado em 18 de
dezembro de 2017. Neste mesmo ato, determino que o Centro Universitário Estácio Meta
de Rio Branco Estácio - UNIMETA ficará responsável pela expedição de quaisquer
documentos necessários a comprovar ou resguardar os registros acadêmicos, e
providenciará o recolhimento dos arquivos e acervo acadêmico dos cursos superiores
oferecidos na modalidade a distância pela instituição. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23000.038365/2024-98. Parecer: CNE/CES 467/2025. Relatora:
Luciane Bisognin Ceretta. Interessada: Faculdades Cathedral de Ensino Superior do
Araguaia Ltda. - Água Boa/MT. Assunto: Descredenciamento voluntário da Faculdade de
Ciências Sociais Aplicadas e de Tecnologias de Água Boa - FACESA, com sede no município
de Água Boa, no estado de Mato Grosso. Voto da Relatora: Voto pelo descredenciamento,
a pedido, da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e de Tecnologias de Água Boa -
FACESA, com sede na Avenida Planalto, s/n, bairro Cidade Universitária, no município de
Água Boa, no estado de Mato Grosso, para fins de aditamento do ato autorizativo
originário, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017,
publicado em 18 de dezembro de 2017. Neste mesmo ato, determino que o Centro
Universitário Vale do Araguaia - UNIVAR ficará responsável pela expedição de quaisquer
documentos necessários a comprovar ou resguardar os registros acadêmicos, e
providenciará o recolhimento dos arquivos e acervo acadêmico Faculdade de Ciências
Sociais Aplicadas e de Tecnologias de Água Boa - FACESA. Decisão da Câmara: APROVADO
por unanimidade.
Processo: 23000.041642/2024-40. Parecer: CNE/CES 468/2025. Relatora:
Luciane Bisognin Ceretta. Interessada: Faculdade Trevisan Ltda. - São Paulo/SP. Assunto:
Descredenciamento voluntário, na modalidade presencial, da Trevisan Escola Superior de
Negócios - TREVISAN, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo. Voto
da Relatora: Voto pelo descredenciamento, a pedido, na modalidade presencial, da
Trevisan Escola Superior de Negócios - TREVISAN, com sede na Avenida das Nações
Unidas, nº 14.261, bairro Vila Gertrudes, no município de São Paulo, no estado de São
Paulo, para fins de aditamento do ato autorizativo originário, nos termos do art. 58 do
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, publicado em 18 de dezembro de 2017.
Neste mesmo ato, determino que a Trevisan Escola Superior de Negócios - TREVISAN
ficará responsável pela expedição de quaisquer documentos necessários a comprovar ou
resguardar os registros acadêmicos, e providenciará o recolhimento dos arquivos e acervo
acadêmico dos cursos superiores oferecidos na modalidade presencial pela instituição.
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.020188/2025-74. Parecer: CNE/CES 471/2025. Relator: Otavio
Luiz Rodrigues Jr. Interessado: IDEA - Instituto de Desenvolvimento e Aprendizagem
Serviços Educacionais Ltda. - Salvador/BA. Assunto: Descredenciamento voluntário do
Instituto de Desenvolvimento e Aprendizagem - IDEA Fortaleza, com sede no Município de
Fortaleza, no Estado do Ceará. Voto do Relator: Voto pelo descredenciamento, a pedido,
do Instituto de Desenvolvimento e Aprendizagem - IDEA Fortaleza, com sede na Rua
Joaquim Albano, nº 122, bairro Padre Andrade, no Município de Fortaleza, no Estado do
Ceará, para fins de aditamento do ato autorizativo originário, nos termos do art. 58 do
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, publicado em 18 de dezembro de 2017.
Neste mesmo ato, determino que o Instituto de Desenvolvimento e Aprendizagem - IDEA
São Luís ficará responsável pela expedição de quaisquer documentos necessários a
comprovar ou resguardar os registros acadêmicos, e providenciará o recolhimento dos
arquivos e acervo acadêmico do Instituto de Desenvolvimento e Aprendizagem - IDEA
Fortaleza. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.010821/2025-16. Parecer: CNE/CES 474/2025. Relatora: Maria
Paula Dallari Bucci. Interessado: Patric Perez Casseb - Macapá/AP. Assunto: Convalidação
de estudos realizados no curso superior de Direito, bacharelado, ministrado pelo Centro
de Ensino Superior do Amapá - CEAP, com sede no município de Macapá, no estado do
Amapá. Voto da Relatora: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por
Patric Perez Casseb, no curso superior de Direito, bacharelado, no período de 2018.2;
2019.1; 2019.2; 2020.1; 2020.2; 2021.1; 2021.2; 2022.1; 2022.2; e 2023.1, ministrado pelo
Centro de Ensino Superior do Amapá - CEAP, com sede no município de Macapá, no
estado do Amapá. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202402578. Parecer: CNE/CES 480/2025. Relatora: Ludhmila Abrahão
Hajjar Interessado: Grupo Educacional Anthropos Ltda. - Tianguá/CE. Assunto:
Credenciamento da Faculdade Tecnológica Anthropos - Fatan, a ser instalada no município
de Tianguá, no estado do Ceará. Voto da Relatora: Voto desfavoravelmente ao
credenciamento da Faculdade Tecnológica Anthropos - Fatan, que seria instalada na Rua
Teófilo Ramos, nº 397, Centro, no município de Tianguá, no estado do Ceará, conforme
o art. 6º, inciso II, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202214855. Parecer: CNE/CES 482/2025. Relator: Otavio Luiz Rodrigues
Jr. Interessado: Centro de Estudos Superiores Positivo Ltda. - Curitiba/PR. Assunto:
Recurso contra decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES que, por meio da Portaria nº 356, de 1º agosto de 2024, publicada no Diário Oficial
da União - DOU, em 2 de agosto de 2024, indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pela Universidade Positivo - UP,
Campus Londrina, no Município de Londrina, no Estado de Paraná. Voto do Relator: Nos
termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço
do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 356, de 1º
de agosto de 2024, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso
superior de Medicina, que seria ministrado pela Universidade Positivo - UP, Campus
Londrina, na Rua Edwy Taques Araújo, nº 1.100, bairro Jardim Burle Marx, no Município
de Londrina, no Estado do Paraná. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.040835/2024-83. Parecer: CNE/CES 483/2025. Relator: Otavio
Luiz Rodrigues Jr. Interessada: Liga de Ensino do Rio Grande do Norte. - Natal/RN.
Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 439, de 29 de agosto de 2024, publicada
no Diário Oficial da União - DOU, em 30 de agosto de 2024, indeferiu o pedido de
autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pelo Centro
Universitário do Rio Grande do Norte - UNI-RN, com sede no Município de Natal, no
Estado do Rio Grande do Norte. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 439, de 29 de agosto de 2024, que
indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, que
seria ministrado pelo Centro Universitário do Rio Grande do Norte - UNI-RN, com sede na
Rua Prefeita Eliane Barros, nº 2.000, bairro Tirol, no Município de Natal, no Estado do Rio
Grande do Norte. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202403244. Parecer: CNE/CES 488/2025. Relatora: Ludhmila Abrahão
Hajjar. Interessada: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. - Rio de Janeiro/RJ.
Assunto: Credenciamento da Faculdade Estácio de Saquarema, a ser instalada no
município de Saquarema, no estado do Rio de Janeiro. Voto da Relatora: Voto
favoravelmente ao credenciamento da Faculdade Estácio de Saquarema, a ser instalada na
Rua Gil Arbues Pereira, s/n, bairro Areal, no município de Saquarema, no estado do Rio
de Janeiro, observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir da oferta do curso superior de
Direito, bacharelado, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23001.000892/2023-39. Parecer: CNE/CES 495/2025. Relatora: Maria
Paula Dallari Bucci. Interessada: Anelissa de Godoy - Bragança Paulista/SP. Assunto:
Reexame do Parecer CNE/CES nº 599, de 9 de outubro de 2024, que tratou da
convalidação de estudos realizados no curso superior de Administração, bacharelado,
ministrado pela Escola Superior Aberta do Brasil - ESAB, com sede no município de Vila
Velha, no estado do Espírito Santo. Voto da Relatora: Voto, em sede de reexame, pela
manutenção do Parecer CNE/CES nº 599, de 9 de outubro de 2024, e manifesto-me
favoravelmente à convalidação de estudos realizados por Anelissa de Godoy, no curso
superior de Administração, bacharelado, nos períodos 2019.1; 2019.2; 2020.1; 2020.2;
2021.1; e 2021.2, ministrado pela Escola Superior Aberta do Brasil - ESAB, com sede no
município de Vila Velha, no estado do Espírito Santo. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº
9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber,
a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os
processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de
contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos
termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto
no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho
Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo
ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados
encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão
divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 31 de outubro de 2025
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 4, 5, 6 E 7 DO MÊS DE AGOSTO/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 9/10/2025, Seção 1, pp. 30 a 32)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202211427. Parecer: CNE/CES 501/2025. Relatora: Monica Sapucaia
Machado. Interessada: Organização de Ensino José Maria Bandeira S/S Ltda. -
Fortaleza/CE. Assunto: Credenciamento da Faculdade Tiradentes, com sede no
município de Fortaleza, no estado do Ceará, para a oferta de cursos superiores na
modalidade a distância. Voto da Relatora: Nos termos do Decreto nº 9.057, de 25 de
maio de 2017, e da Portaria Normativa MEC nº 11, de 20 de junho de 2017, voto
favoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade
a distância, da Faculdade Tiradentes, com sede na Avenida Tristão Gonçalves, nº 876,
Centro, no município de Fortaleza, no estado do Ceará, observando-se tanto o prazo
de cinco anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de
2017, quanto à exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro
de 2017, com abrangência de atuação em sua sede e nos eventuais polos a serem
criados pela instituição, a partir da oferta dos cursos superiores de Administração,
bacharelado e Marketing, tecnológico, com o número de vagas totais anuais a ser
fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES.
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202300459. Parecer: CNE/CES 502/2025. Relatora: Monica Sapucaia
Machado. Interessada: Ibras Pós-Graduação e Assessoria Educacional Ltda. - Ponta
Grossa/PR. Assunto: Credenciamento do Instituto Brasil de Ensino Superior - IBRAS,
com sede no município de Ponta Grossa, no estado do Paraná, para a oferta de cursos
superiores na modalidade a distância. Voto da Relatora: Nos termos do Decreto nº
9.057, de 25 de maio de 2017, e da Portaria Normativa MEC nº 11, de 20 de junho
de 2017, voto favoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores
na modalidade a distância, do Instituto Brasil de Ensino Superior - IBRAS, com sede na
Avenida Antônio Rodrigues Teixeira Júnior, nº 907, bairro Jardim Carvalho, no
município de Ponta Grossa, no estado do Paraná, observando-se tanto o prazo de
quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº, de 3 de janeiro de 2017,
quanto a exigência avaliativa prevista no decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017, com abrangência de atuação em sua sede e nos eventuais polos a serem criados
pela instituição. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.012168/2025-20. Parecer: CNE/CES 504/2025. Relator:
Henrique Sartori de Almeida Prado. Interessado: SEB Sistema Educacional Brasileiro S.A.
- Araçatuba/SP. Assunto: Descredenciamento voluntário da Faculdade SEB Lafaiete -
SEBLF, com sede no município de Ribeirão Preto, no estado de São Paulo. Voto do
Relator: Voto pelo descredenciamento, a pedido, da Faculdade SEB Lafaiete - SEBLF,
com sede na Rua Lafaiete, nº 261, Centro, no município de Ribeirão Preto, no estado
de São Paulo, para fins de aditamento do ato autorizativo originário, nos termos do
art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, publicado em 18 de
dezembro de 2017. Neste mesmo ato, determino que o Centro Universitário UNIDOM
- BOSCO ficará responsável pela expedição de quaisquer documentos necessários a
comprovar ou resguardar os registros acadêmicos, e providenciará o recolhimento dos
arquivos e acervo acadêmico da Faculdade SEB Lafaiete - SEBLF. Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202215412. Parecer: CNE/CES 512/2025. Relator: Paulo Fossatti.
Interessado: Instituto Adventista de Ensino - Engenheiro Coelho/SP. Assunto: Recurso
contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES
que, por meio da Portaria nº 390, de 18 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União - DOU, em 23 de junho de 2025, indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pelo Centro Universitário
Adventista de São Paulo - UNASP, com sede no município de São Paulo, no estado de
São Paulo. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de
15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES, expressa na Portaria nº 390, de 18 de junho de 2025, que indeferiu o pedido
de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, que seria
ministrado pelo Centro Universitário Adventista de São Paulo - UNASP, com sede na
Estrada de Itapecerica, nº 5.859, bairro Jardim IAE, no município de São Paulo, no
estado de São Paulo. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202301854. Parecer: CNE/CES 513/2025. Relator: Paulo Fossatti.
Interessada: Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura - Rio de Janeiro/RJ.
Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 2, de 10 de janeiro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 13 de janeiro de 2025, indeferiu o
pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado
pelo Centro Universitário do Triângulo - UNITRI, com sede no município de Uberlândia,
no estado de Minas Gerais. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 2, de 10 de janeiro de 2025, que
indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina,
que seria ministrado pelo Centro Universitário do Triângulo - UNITRI, com sede na
Avenida Nicomedes Alves dos Santos, nº 4.545, bairro Gávea, no município de
Uberlândia, no estado de Minas Gerais. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23001.000704/2024-53. Parecer: CNE/CES 516/2025. Relatora:
Ludhmila Abrahão Hajjar. Interessada: Ser Educacional S.A. - Recife/PE. Assunto:
Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 302, de 4 de julho de 2024, publicada
no Diário Oficial da União - DOU, em 5 de julho de 2024, autorizou o funcionamento
do curso superior de Medicina, pleiteado pelo Centro Universitário Maurício de Nassau
Teresina Sul - UNINASSAU SUL, com sede no município de Teresina, no estado do Piauí,
contudo, determinou a redução de duzentas para sessenta vagas totais anuais. Voto da
Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro
de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES,
expressa na Portaria nº 302, de 4 de julho de 2024, que autorizou o funcionamento
do curso superior de Medicina, a ser oferecido pelo Centro Universitário Maurício de
Nassau Teresina Sul - UNINASSAU SUL, com sede na Rua Doutor Otto Tito, nº 1.771,
bairro Redenção, no município de Teresina, no estado do Piauí, com sessenta vagas
totais anuais. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202415502. Parecer: CNE/CES 523/2025. Relatora: Monica Sapucaia
Machado. Interessado: Instituto Educacional Seven Ltda. - Paragominas/PA. Assunto:
Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 342, de 17 de junho de 2025, publicada
no Diário Oficial da União - DOU, em 18 de junho de 2025, autorizou o funcionamento
do curso superior de Psicologia, bacharelado, pleiteado pela Faculdade de Ensino Sete
- F7, com sede no município de Paragominas, no estado do Pará, contudo, determinou
a redução de cem para cinquenta vagas totais anuais. Voto da Relatora: Nos termos
do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do
recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 342, de
17 de junho de 2025, que autorizou o funcionamento do curso superior de Psicologia,
bacharelado, a ser oferecido pela Faculdade de Ensino Sete - F7, com sede na Rodovia
PA 125, nº 38, bairro Promissão I, no município de Paragominas, no estado do Pará,
com cinquenta vagas totais anuais. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202222361. Parecer: CNE/CES 527/2025. Relatora: Monica Sapucaia
Machado. Interessada: Faculdade Santino Escola Superior de Graduação e Pós-
Graduação Ltda. - Curitiba/PR. Assunto: Credenciamento da Faculdade Santino, com
sede no município de Curitiba, no estado do Paraná, para a oferta de cursos superiores
na modalidade a distância. Voto da Relatora: Nos termos do Decreto nº 9.057, de 25
de maio de 2017, e da Portaria Normativa MEC nº 11, de 20 de junho de 2017, voto
desfavoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na
modalidade a distância, da Faculdade Santino, com sede na Rua Doutor Faivre, nº
1.064, Centro, no município de Curitiba, no estado do Paraná. Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
ARQUIVAMENTO
Processo: 23001.000384/2024-31. Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr.
Interessada: Fundação Arco-Íris de Araputanga - FAIRIS - Araputanga/MT. Assunto:
Arquivamento do requerimento de convalidação de estudos dos concluintes do curso
superior de Educação Física, bacharelado, ministrado pela Faculdade Católica Rainha da
Paz de Araputanga - FCARP, com sede no Município de Araputanga, no Estado de Mato
Grosso. Voto do Relator: Arquivado. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº
9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando
couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse
Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em
face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres
do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação
do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os
Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de
Educação e serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/ptbr/cne).
Brasília, 31 de outubro de 2025
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 1º, 2, 3 E 4 DO MÊS DE SETEMBRO/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 22/9/2025, Seção 1, p. 66)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202500094. Parecer: CNE/CES 542/2025. Relatora: Luciane Bisognin
Ceretta. Interessado: Ministério das Relações Exteriores - MRE - Brasília/DF. Assunto:
Credenciamento da Escola de Governo Instituto Rio Branco - IRBR, a ser instalada em
Brasília, no Distrito Federal, para ministrar cursos de especialização em nível de pós-
graduação lato sensu, na modalidade presencial e a distância. Voto da Relatora: Voto
favoravelmente ao credenciamento da Escola de Governo Instituto Rio Branco - IRBR,
a ser instalada no Setor de Administração Federal Sul, Quadra 5, Lotes 2/3, em Brasília,
no Distrito Federal, para ministrar cursos de especialização em nível de pós-graduação
lato sensu, na modalidade presencial e a distância, nos termos do art. 2º, inciso III, da
Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, pelo prazo de quatro anos. Decisão
da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202400069. Parecer: CNE/CES 546/2025. Relator: Paulo Fossatti.
Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro/RJ. Assunto:
Credenciamento da Escola de Governo Escola Judicial do TRT da 1ª Região - EJUD1, a
ser instalada no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, para
ministrar cursos de especialização em nível de pós-graduação lato sensu, na
modalidade presencial e a distância. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao
credenciamento da Escola Judicial do TRT da 1ª Região - EJUD1, a ser instalada na
Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 251, Centro, no município do Rio de Janeiro, no
estado do Rio de Janeiro, para ministrar cursos de especialização em nível de pós-
graduação lato sensu, na modalidade presencial e a distância, nos termos do art. 2º,
inciso III, da Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, pelo prazo de quatro
anos. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202401450. Parecer: CNE/CES 547/2025. Relator: Paulo Fossatti.
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo - São Paulo/SP. Assunto:
Credenciamento da Escola de Governo Escola Superior do Ministério Público do Estado
de São Paulo, a ser instalada no município de São Paulo, no estado de São Paulo, para
ministrar cursos de especialização em nível de pós-graduação lato sensu, na
modalidade a distância. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao credenciamento da
Escola de Governo Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, a ser
instalada na Rua Riachuelo, nº 115, bairro Sé, no município de São Paulo, no estado
de São Paulo, para ministrar cursos de especialização em nível de pós-graduação lato
sensu, na modalidade a distância, nos termos do art. 2º, inciso III, da Resolução
CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, pelo prazo de quatro anos. Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202116895. Parecer: CNE/CES 553/2025. Relator: Paulo Fossatti.
Interessada: Multivix Nova Venécia - Ensino, Pesquisa e Extensão Ltda. - Nova
Venécia/ES. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão
da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 328, de 11 de julho de
2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 12 de julho de 2024, indeferiu
o pedido autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado
pela Faculdade Multivix Nova Venécia, com sede no município de Nova Venécia, no
estado do Espírito Santo. Voto do Relator: Nos termos do art. 7º, da Portaria MEC nº
523 de 1º de junho de 2018, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES, expressa na Portaria nº 328, de 11 de julho de 2024, que indeferiu
o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, que seria
ministrado pela Faculdade Multivix Nova Venécia, com sede na Rua Jacobina, nº 165,
bairro São Francisco, no município de Nova Venécia, no estado do Espírito Santo.
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202222762. Parecer: CNE/CES 565/2025. Relatora: Monica Sapucaia
Machado. Interessada: Imagem Especializada Ensino Médico Ltda. - Fortaleza/CE.
Assunto: Credenciamento da IES Ensino Médico, com sede no município de Fortaleza,
no estado do Ceará, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância.
Voto da Relatora: Nos termos do Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, e da
Portaria Normativa MEC nº 11, de 20 de junho de 2017, voto desfavoravelmente ao
credenciamento, para oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da IES
Ensino Médico, com sede na Rua Nunes Valente, nº 2.640, bairro Dionisio Torres, no
município de Fortaleza, no estado do Ceará. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202205392. Parecer: CNE/CES 572/2025. Relatora: Luciane Bisognin
Ceretta. Interessado: Qualin Ensino Superior Ltda. - Maceió/AL. Assunto: Recurso contra
a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que,
por meio da Portaria nº 677, de 4 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União - DOU, em 5 de dezembro de 2024, autorizou o funcionamento do curso
superior de Medicina, pleiteado pela Qualin - Faculdade de Saúde - QLN, com sede no
município de Penedo, no estado de Alagoas, contudo, determinou a redução de
duzentas para sessenta vagas totais anuais. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º,
inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para,
no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 677, de 4 de
dezembro de 2024, que autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, a
ser ofertado pela Qualin - Faculdade de Saúde - QLN, com sede na Rua 15 de
Novembro, nº 511, bairro Centro Histórico, no município de Penedo, no estado de
Alagoas, com sessenta vagas totais anuais. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 201913677. Parecer: CNE/CES 582/2025. Relator: André Guilherme
Lemos Jorge. Interessada: Faculdade Vale do Aço Ltda. - Açailândia/MA. Assunto:
Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 228, de 4 de abril de 2025, publicada
no Diário Oficial da União - DOU, em 7 de abril de 2025, indeferiu o pedido de
autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pela
Faculdade Vale do Aço - FAVALE, com sede no município de Açailândia, no estado do
Maranhão. Voto do Relator: Nos termos do art. 10, parágrafo único, da Portaria
SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023, e considerando os resultados da
infraestrutura de equipamentos públicos e programas de saúde disponíveis no
município, bem como na região de saúde à qual pertence, conheço do recurso para,
no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 228, de 4 de abril
de 2025, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior
de Medicina, que seria ministrado pela Faculdade Vale do Aço - FAVALE, com sede na
BR 222, nº 1, bairro Jardim de Alá, no município de Açailândia, no estado do
Maranhão. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.001105/2024-57. Parecer: CNE/CES 585/2025. Relator:
André Guilherme Lemos Jorge. Interessada: Faculdades Integradas Brasil Amazônia S/S
Ltda. - Belém/PA. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 681, de 5 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 9 de dezembro de
2024, autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pelo Centro
Universitário Fibra - UNIFIBRA, com sede no município de Belém, no estado do Pará,
contudo, determinou a redução de cento e sessenta para sessenta vagas totais anuais.
Voto do Relator: Nos termos do art. 10, parágrafo único, da Portaria SERES/MEC nº
531, de 22 de dezembro de 2023, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES, expressa na Portaria nº 681, de 5 de dezembro de 2024, que
autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, a ser ofertado pelo Centro
Universitário Fibra - UNIFIBRA, com sede na Avenida Gentil Bittencourt, nº 1.532,
bairro Nazaré, no município de Belém, no estado do Pará, com sessenta vagas totais
anuais. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202320414. Parecer: CNE/CES 587/2025. Relator: André Guilherme
Lemos Jorge. Interessado: Centro Educacional Alves Faria Ltda. - Goiânia/GO. Assunto: