RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 495, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 495, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Manual de Normas e Procedimentos
Operacionais do FCVS - MNPO/FCVS no subitem
16.5.2.2 que trata das declarações exigidas para fins
de novação da dívida do FCVS.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES
SALARIAIS - CCFCVS, na forma dos incisos II e XI do artigo 1º do Regulamento anexo ao
Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 138ª reunião ordinária, realizada em
31 de outubro de 2025, resolve:
Art. 1º O Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS -
MNPO/FCVS passa a vigorar com as seguintes alterações:
"16.5.2 ..............................................................................................................
16.5.2.2 Para novações das dívidas de contratos enquadrados nos artigos 3º e
3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, a declaração mencionada na alínea
'b.3' do subitem 16.5.2 pode ser substituída por declaração firmada pelos representantes
legais da instituição credora, relativamente a todo o período, na forma do Anexo VIII-D,
sujeitando-se essa instituição às disposições dos §§ 5º, 7º e 11 do art. 3º, da Lei nº 10.150,
de 2000." (NR)
Art. 2º O Anexo VIII-D do MNPO-FCVS passa a vigorar na forma do Anexo a esta
Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CECÍLIA NAYARA ROSA MORAIS
Presidente do Conselho