PORTARIA SUFRAMA Nº 2.231, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO
À Comissão Eleitoral Pelo presente, (Razão Social), inscrita no CNPJ/MF sob
o nº, estabelecido ( a ) na .....................................................................(endereço
completo), Estado..................... UF ....................., CEP...............................,
Telefone........................ E-mail ..................... requer sua inscrição no chamamento público
para composição do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+
(CNLGBTQIA+) no biênio 2026-2028, declarando estar ciente e de acordo com as normas
previstas no Edital de Convocação. Declaro, ainda, sob as penas da lei, a veracidade dos
dados e dos documentos apresentados para a inscrição.
Nome do(a) Presidente ou representante legal
RG:
CPF:
Local, _______ de________________ de 2025.
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
consoante os fundamentos expostos no Parecer nº 00867/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 16 de outubro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 259/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão expressa na Portaria nº 653, de 14 de novembro de 2024, da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que determinou o
descredenciamento da Faculdade Aetos - Faetos, com sede na Rua José Marques Garcia, nº
197, Bairro Cidade Nova, no município de Franca, no estado de São Paulo, conforme consta
do Processo nº 23000.009105/2024-13 (e-MEC nº 201718928).
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00871/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 17 de
outubro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 351/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
decisão expressa na Portaria nº 138, de 12 de abril de 2024, da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior, que determinou a desativação do curso superior de
Educação Física, licenciatura, ofertado pela Faculdade Única de Formação e Ensino - Funife,
com sede na Rua Ely Cardoso, nº 45, Bairro Santa Cecília, no município de São Gabriel da
Palha, no estado do Espírito Santo, conforme consta do Processo nº 23000.002899/2023-
03 (e-MEC nº 201803527).
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00842/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 10 de
outubro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 249/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
decisão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, que
indeferiu o recurso administrativo referente ao Programa de Mestrado Profissional em
Práticas Transculturais para o período da Avaliação Quadrienal de 2021 (2017-2020),
apresentado pelo Centro Universitário Facvest - Unifacvest, com sede no município de Lages,
no estado de Santa Catarina, conforme consta do Processo nº 23001.000754/2024-31.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos expostos no Parecer nº 00839/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 10 de outubro
de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES
nº 275/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que
conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na
Portaria nº 506, de 13 de setembro de 2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior, que determinou a desativação do curso superior de Biomedicina,
bacharelado, ofertado pela Faculdade Padrão, com sede na Avenida Anhanguera Esq. com Rua
do Algodão, nº 105, Bairro Rodoviário, no município de Goiânia, no estado de Goiás, conforme
consta do Processo nº 23000.013214/2024-27(e-MEC nº 201109499).
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro