PORTARIA SUFRAMA Nº 2.231, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.231, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova o projeto técnico-econômico industrial de
IMPLANTAÇÃO da empresa AMAZON STEEL
INDÚSTRIA DE AÇO LTDA.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA
DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a
Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, no art. 11, §3º, do Conselho de
Administração da Suframa, os termos do Parecer de Engenharia nº
142/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 151/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da
Superintendência Adjunta de Projetos da Suframa, e o que consta no processo SEI-
SUFRAMA nº 52710.004799/2025-67, resolve:
Art. 1º APROVAR o Projeto Técnico-Econômico Industrial de IMPLANTAÇÃO da
empresa AMAZON STEEL INDÚSTRIA DE AÇO LTDA, CNPJ 03.913.079/0001-30, Inscrição
Suframa 22.0152.81-0, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
142/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 151/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPA E "BLANKS", código Suframa
0417, e ARTEFATOS TUBULARES DE FERRO/AÇO, código Suframa 1746, recebendo os
incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967,
com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação
posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo
às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos
de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos a que se refere o art. 1º desta
Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do art. 7º do
Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a que se refere o art. 1º
desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial
SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 1.651, de 22 de fevereiro de 2022;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, 25 de fevereiro
de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FREDERICO OLIVEIRA DE AGUIAR
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+
RESOLUÇÃO Nº 1 - CNLGBTQIA+, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre o processo eleitoral das organizações
da sociedade civil para compor o Conselho
Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers,
Intersexos, Assexuais e Outras - CNLGBTQIA+, no
biênio 2026-2028, conforme o Decreto nº 11.471,
de 6 de abril de 2023. Processo:
00135.235424/2025-24
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LÉSBICAS, GAYS,
BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXOS, ASSEXUAIS E OUTRAS -
CNLGBTQIA+, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 11.471, de
6 de abril de 2023, resolve:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o processo eleitoral das organizações da
sociedade civil para compor o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas,
Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras -
CNLGBTQIA+, no biênio 2026-2028.
§ 1º O processo eleitoral de que trata o caput deverá seguir os parâmetros
do Decreto nº 11.471, de 6 de abril de 2023, que institui o CNLGBTQIA+, e as
disposições da Portaria MDHC nº 1.175, de 11 de julho de 2025, e suas alterações.
§ 2º O processo eleitoral de que trata o caput será convocado pelo CNLGBTQIA+
por meio de Edital publicado no Diário Oficial da União até 28 de outubro de 2025.
§ 3º O Edital de que trata o §2º disporá que a eleição das organizações da
sociedade civil será realizada em assembleia convocada especialmente para essa
finalidade, a qual será realizada na modalidade presencial.
§ 4º O ato de homologação das organizações da sociedade civil habilitadas
a participarem do processo eleitoral, bem como o ato de homologação do resultado
final da eleição serão publicados no Diário Oficial da União.
§ 5º As organizações da sociedade civil habilitadas como candidatas deverão
arcar com o ônus decorrente da participação no processo eleitoral.
CAPÍTULO II - DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 2º Fica instituída a Comissão Eleitoral com a finalidade de organizar e
realizar o processo eleitoral das organizações da sociedade civil para o CNLGBTQIA+ no
biênio 2026-2028, sendo composta por 6 (seis) representantes, entre as atuais pessoas
conselheiras e convidadas, conforme a seguinte composição:
I - José Felipe dos Santos (ARTGAY);
II - Amélia Tereza Santa Rosa Maraux (LBL) ;
III - Aline Luana de Oliveira Chaves (MST);
IV - Hiago Mendes Guimarães (MDHC);
V - Adelaide Suely de Oliveira (MDS);
VI - Atanásio Darcy Lucero Junior (DPU).
§ 1º As pessoas conselheiras da sociedade civil que comporão a Comissão
Eleitoral não poderão ser indicadas por quaisquer organizações para ocupar vaga no
CNLGBTQIA+, seja como titular ou suplente, durante o biênio 2026-2028.
§ 2º A Comissão referida no caput organizará o processo eleitoral até a
instalação da Assembleia de Eleição.
§ 3º A Comissão Eleitoral elegerá, entre seus pares, uma pessoa para
presidente.
§ 4º A Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+
(SLGBTQIA+/MDHC) garantirá a infraestrutura e logística necessária para o
funcionamento da Comissão Eleitoral.
Art. 3º Compete à Comissão Eleitoral:
I - verificar e analisar, em conformidade com as disposições previstas nesta
Resolução, a documentação das organizações da sociedade civil, postulantes à
habilitação para participarem da Assembleia de Eleição;
II - elaborar parecer fundamentado, classificando as organizações entre
habilitadas e não habilitadas ao processo de eleição;
III - encaminhar para a Coordenação Executiva do CNLGBTQIA+ a relação das
organizações habilitadas e não habilitadas ao processo de eleição;
IV -analisar os pedidos de reconsideração apresentados sobre a decisão de
habilitação ou não das organizações interessadas em participar do processo eleitoral;
e
V - encaminhar para a Coordenação Executiva do CNLGBTQIA+ as decisões
sobre os recursos para que possam ser divulgadas no site do MDHC e por meio do
envio de correio eletrônico individuais a todas as pessoas Conselheiras do
CNLGBTQIA+;
VI - encaminhar para a Coordenação Executiva do CNLGBTQIA+ as decisões
sobre os recursos para que possam ser divulgadas;
VII - analisar os pedidos de impugnação concernentes à votação, que não
tenham sido consignados na Ata, não serão considerados.
Parágrafo único. A divulgação de todos os atos administrativos relacionados
ao processo eleitoral dar-se-á por meio de publicação no sítio eletrônico
https://www.gov.br/participamaisbrasil/conselho-nacional-dos-direitos-das-pessoas-
lgbtqia.
CAPÍTULO III - DA INSCRIÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 4º. Poderão participar do processo eleitoral as organizações da
sociedade civil que comprovem atuação de âmbito nacional e desenvolvam ações na
área dos direitos das pessoas LGBTQIA+;
Art. 5º Em consideração ao que dispõem as normas da participação social
nos conselhos de direitos em nível nacional, a escolha das entidades dar se-á,
respeitando a diversidade e pluralidade nas representações, de acordo com a
distribuição de vagas nos seguintes segmentos:
I - Entidades de atuação relevante e reconhecida na promoção de políticas
públicas e defesa de direitos das população LGBTQIA+, para o qual serão destinadas 15
(quinze vagas);
II - Entidades que apresentem contribuições para a comunidade científica na
produção de estudos ou pesquisas sobre a população LGBTQIA+, para o qual será
destinada 1 (uma) vaga; e
III - Entidades que atuem enquanto entidade de classe ou sindical, com
atuação reconhecida na promoção e defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+, para o
qual serão destinadas 3 (três) vagas.
Art. 6º As organizações da sociedade civil interessadas em participar da
eleição que trata esta Resolução deverão apresentar as seguintes documentações:
I) Entidade com atuação relevante e reconhecida na promoção, na defesa ou
na garantia de direitos e de políticas públicas das pessoas LGBTQIA+.
1. Requerimento de Inscrição dirigido à Comissão Eleitoral, disponível no sítio
eletrônico do Conselho (https://www.gov.br/participamaisbrasil/conselho-nacional-dos-
direitos-das-pessoas-lgbtqia) correspondente ao inciso I do art. 5, devidamente
preenchido e assinado pelo representante legal da entidade, contendo dados de
endereçamento postal, eletrônico e telefônico da entidade, para efeito de notificação
(conforme modelo no Anexo I).
2. Estatuto, regimento interno da entidade ou carta de princípios da
entidade, registrado em cartório.
3. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (se houver).
4. Relatório de atividades da entidade nos últimos 2 (dois) anos -
acompanhado de documentos comprobatórios, tais como: registros em mídia nacional
ou local, folders de eventos, cartazes e cartilhas.
5. Cópia autenticada da Ata de Eleição do mandato atual.
6. Comprovação de atuação nacional (para entidades que buscam esse
reconhecimento): desenvolvimento de atividades há 2 (dois) anos, no mínimo; em pelo
menos 7 (sete) Estados da federação; distribuídos em 3 (três) regiões do país, ao
menos.
II) Entidade da comunidade científica, com atuação reconhecida na
elaboração de estudos ou de pesquisas sobre as pessoas LGBTQIA+
1. Requerimento de Inscrição dirigido à Comissão Eleitoral, disponível no sítio
eletrônico do Conselho (https://www.gov.br/participamaisbrasil/conselho-nacional-dos-
direitos-das-pessoas-lgbtqia) correspondente ao inciso II do art. 5, devidamente
preenchido e assinado pelo representante legal da entidade, contendo dados de
endereçamento postal, eletrônico e telefônico da entidade, para efeito de notificação
(conforme modelo no Anexo I).
2. Estatuto ou Contrato Social da entidade, registrado em cartório.
3. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
4. Relatório de atividades da entidade nos últimos 2 (dois) anos,
acompanhado de documentos comprobatórios, tais como: registros em mídia nacional
ou local, folders de eventos, cartazes e cartilhas.
5. Cópia autenticada da Ata de Eleição da Diretoria atual.
6. Produção acadêmica relacionada à temática LGBTQIA+ nos últimos 2 anos,
publicada em revistas científicas.
III) Entidade de classe ou sindical, com atuação reconhecida na promoção e
na defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+;
1. Requerimento de Inscrição dirigido à Comissão Eleitoral, disponível no sítio
eletrônico do Conselho (https://www.gov.br/participamaisbrasil/conselho-nacional-dos-
direitos-das-pessoas-lgbtqia) correspondente ao inciso II do art. 5, devidamente preenchido e
assinado pelo representante legal da entidade, contendo dados de endereçamento postal,
eletrônico e telefônico da entidade, para efeito de notificação (conforme modelo no Anexo I).
2. Estatuto ou Contrato Social da entidade, registrado em cartório.
3. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
4. Relatório de atividades da entidade nos últimos 2 (dois) anos,
acompanhado de documentos comprobatórios de sua atuação na promoção e defesa
dos direitos das pessoas LGBTQIA+, tais como: registros em mídia nacional ou local,
folders de eventos, cartazes e cartilhas.
5. Cópia autenticada da Ata de Eleição da Diretoria atual.
6. Comprovação de atuação relevante e reconhecida na promoção e na
defesa dos direitos e de políticas públicas para as pessoas LGBTQIA+.
Art. 7º As organizações da sociedade civil interessadas em participar do
processo de eleição deverão proceder à inscrição, observados os critérios e o período
estabelecido nesta resolução e em edital específico para esse fim.
Art. 8º As organizações da sociedade civil devem realizar inscrição online por
meio do endereço indicado no edital.
§ 1º Cada entidade deverá informar, no ato de inscrição, o seu representante
legal que participará da Assembleia de Eleição.
§ 2º A organização da sociedade civil deverá encaminhar à documentação
necessária para habilitação pelo email: [email protected].
Art. 9º Serão consideradas habilitadas as organizações da sociedade civil que
cumprirem integralmente as disposições dos arts. 4º, 5º, 6º e 7º desta resolução.
CAPÍTULO IV - DA HABILITAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 10. O processo de eleição e a participação das organizações deverão
observar, de forma inegociável, os princípios da transparência, pluralidade, e o respeito
à identidade de gênero, à orientação sexual e às dimensões racial, étnico, e
geracional.
Art. 11 O resultado da habilitação será divulgado pela Secretaria Executiva do
CNLGBTQIA+ e publicado no sítio eletrônico https://www.gov.br/
participamaisbrasil/conselho-nacional-dos-direitos-das-pessoas-lgbtqia.
Parágrafo único. O recurso deverá ser interposto por meio do endereço
eletrônico indicado no Edital.
Art. 12 Os recursos devem ser enviados pelo correio eletrônico
[email protected]
Art. 13 Após a divulgação do resultado da habilitação no sítio eletrônico
[email protected], as entidades consideradas não habilitadas terão o prazo,
improrrogável, de 4 (quatro) dias corridos para interpor recurso fundamentado.
§ 1º O recurso deverá ser dirigido à Comissão Eleitoral, que os julgará em
caráter definitivo.
§ 2º A Comissão Eleitoral terá o prazo máximo de 3 (três) dias corridos,
contados a partir do término do prazo recursal, para proferir o julgamento definitivo.
Art. 14 A Comissão Eleitoral divulgará a relação final das entidades
habilitadas a candidatarem-se à eleição no sítio eletrônico https://www.gov.br/
participamaisbrasil/conselho-nacional-dos-direitos-das-pessoas-lgbtqia, na data provável
de 06/12/2025
Art. 15 Se ao final do período de inscrições previsto no art. 5 desta
resolução a quantidade de entidades habilitadas por segmentos for inferior ao número
de vagas previstas nesta resolução, as entidades já habilitadas serão consideradas
automaticamente eleitas.
§ 1º A Comissão Eleitoral poderá, no caso previsto no caput deste artigo,
prorrogar o período de inscrição visando o preenchimento das vagas remanescentes por
segmentos.
§ 2º Exaurida a prorrogação prevista no § 1º, a Comissão Eleitoral poderá
publicar editais específicos até que seja alcançada a quantidade de habilitações
necessária para o preenchimento total das vagas por segmentos.
CAPÍTULO V - DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO
Art. 16 As entidades candidatas participarão da Assembleia de Eleição a ser
realizada no dia 23/01/2026, a partir das 10h, na Secretaria Nacional dos Direitos das
Pessoas LGBTQIA+, localizada no Edifício Multibrasil - SAUS Q. 5, Bloco A - Asa Sul,
Brasília - DF, 70070-050.
Art. 17 A entidade deverá ser representada na Assembleia, presencialmente,
por meio de um representante por entidade, conforme Art. 7º desta resolução.
Parágrafo único. Na impossibilidade de comparecimento do representante
indicado no Art. 7º, a entidade indicará um novo representante para comparecer
presencialmente, portando Carta de Substituição de Representação, emitida pelo
dirigente legal da entidade, até o início da assembleia.
Art. 18. A Comissão Eleitoral ocupará, durante a Assembleia de Eleição, as
funções de Mesa Diretora.
Art. 19. Cabe à Comissão Eleitoral após a instalação da Assembleia de
Eleição:
I - proceder à apresentação da Mesa Diretora;
II - apresentar a relação das organizações habilitadas por segmento para o
processo eleitoral;
Parágrafo único. A Mesa Diretora Eleitoral coordenará os trabalhos
desenvolvidos na Assembleia Eleitoral, para escolha de entidades representantes da
sociedade civil no CNLGBTQIA+ no biênio 2026-2028.
Art. 20. A Assembleia de Eleição terá as seguintes etapas:
I - abertura da sessão;
II - apresentação das organizações candidatas, tendo cada representante 3
(três) minutos para manifestação;
III - votação nas organizações candidatas ao CNLGBTQIA+ que será no
formato oral por segmento;
IV - apuração dos votos;
V - apresentação dos resultados com a lavratura da ata correspondente e
preenchimento do mapa final de apuração dos votos;
VI - proclamação das organizações eleitas;
a) Finalizada a fase de votação e a proclamação do resultado, será concedido
um prazo de 30 minutos para a interposição e apreciação de recursos pelas entidades
que não concordem, seguida da proclamação final das organizações eleitas.
VII - interposição de eventuais recursos;
VIII - Proclamação do resultado final após apreciação dos recursos na mesma
assembleia.
a) A Mesa Diretora Eleitoral encaminhará o resultado da votação à Secretaria
Executiva do CNLGBTQIA+ para publicação no Diário Oficial da União, bem como a ata
da Assembleia de Eleição, que deverão ser publicadas em até 2 (dois) dias úteis após
a eleição.
Art. 21 Compete à Comissão Eleitoral durante a Assembleia de Eleição:
I - controlar o tempo de manifestação das pessoas representantes das
organizações;
II - proceder o registro dos votos;
III - realizar a apuração dos votos;
IV - proclamar as organizações eleitas;
V - dirimir dúvidas, discutir e deliberar, em caráter terminativo, toda e
qualquer questão que não esteja presente no Regulamento da Eleição, ouvidas as
pessoas integrantes da Assembleia de Eleição, dando os encaminhamentos necessários
para o prosseguimento dos trabalhos;
VI - elaborar a ata e preencher o mapa da apuração dos votos, com o nome
da organização habilitada em cada segmento e quantidade de votos recebidos.
CAPÍTULO VI - DA ELEIÇÃO
Art. 22. A eleição será realizada por meio de votação oral, sendo que a
pessoa eleitora deverá declarar expressamente suas opções de voto. A manifestação
oral de voto é o único meio de expressão legal para a validade da votação.
§ 1º A votação será realizada por segmentos, sendo que cada entidade
habilitada votará apenas nas organizações habilitadas pertencentes ao seu próprio
segmento, conforme os incisos do Art. xxx desta Resolução.
§ 2º Cada pessoa eleitora, representante da organização habilitada, deverá
votar observando os seguintes limites máximos dentro do seu respectivo segmento:
a) segmento I - em até (15 quinze) organizações no segmento de que trata
o inciso I do art. 5;
b) segmento II - em 1 (um) organizações no segmento de que trata o inciso
II do art. 5; e
c) segmentos III - em até (tres) organizações no segmento de que trata o
inciso III do art. 5.
§ 4º Em caso de empate será realizado um segundo momento de votação
com as organizações empatadas por segmento.
§5º. Persistindo o empate, serão utilizados os seguintes critérios: I -
abrangência de atuação, em número de Estados da Federação e Distrito Federal;
II - Participação prévia, desde que comprovada no ato da inscrição, em
Conselho de abrangência nacional a partir da pauta LGBTQIA+; e
III - participação equilibrada entre organizações e movimentos
representativos dos diferentes segmentos da população LGBTQIA+.
Art. 23. As organizações eleitas na Assembleia de Eleição para a gestão do
CNLGBTQIA+ deverão indicar os seus representantes, no prazo máximo de 48 (quarenta
e oito) horas após a realização da Assembleia.
§ 1º A indicação deve ser acompanhada dos seguintes dados e documentos
do(s) representante(s):
1. Documentação de identificação pessoal;
2. Contatos telefônicos;
3. Endereço residencial;
4. Endereço eletrônico (e-mail).
Art. 24 Preenchido o mapa da apuração dos votos, bem como lavrada e
aprovada a Ata, considerar-se-á encerrada a Assembleia de Eleição.
Parágrafo único. A Mesa Diretora Eleitoral enviará, por meio do endereço
eletrônico [email protected], os documentos previstos no caput à coordenação
executiva do CNLGBTQIA+.
Art. 25. Compete ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, através da
Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, a designação das organizações
eleitas. O ato de designação será formalizado por Portaria Ministerial e deverá ser publicado
no Diário Oficial da União, impreterivelmente, até o dia 19 de fevereiro de 2026.
Art. 26. A pessoa titular do MDHC dará posse às pessoas eleitas do
CNLGBTQIA+ no prazo máximo de até 4 de março de 2026.
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.
Art. 28. A Comissão Eleitoral atuará de acordo com o calendário previsto no
Edital de Eleição.
Art. 29. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JANAÍNA OLIVEIRA
Presidenta do Conselho
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