PORTARIA Nº 820, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 820, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura de
transporte rodoviário proposto pela empresa Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023,
e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta
no Processo nº 50000.038915/2025-22, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em
infraestrutura de transporte rodoviário proposto pela empresa Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A., CNPJ nº 36.146.575/0001-64, denominado "Lote Piracicaba-Panorama Ciclo
2025/2030", que tem por objeto a prestação de serviços públicos de operação, manutenção e realização de investimentos necessários à exploração do sistema rodoviário que integra o
trecho Piracicaba-Panorama, compreendendo 1.273 km de extensão, no Estado de São Paulo, referente ao Contrato de Concessão nº 0409/ARTESP/2020 - Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.038915/2025-22 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO
. .ANEXO
. .Nome Empresarial .Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A.
. .CNPJ .36.146.575/0001-64
. .Tipo .Rodovia
. Descrição do Projeto .Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário denominado "Lote Piracicaba-Panorama Ciclo 2025/2030", que tem por
objeto a prestação de serviços públicos de operação, manutenção e realização de investimentos necessários à exploração do
sistema rodoviário que integra o
. .trecho Piracicaba-Panorama, compreendendo 1.273 km de extensão, no Estado de São Paulo, referente ao Contrato de Concessão
nº 0409/ARTESP/2020 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP,
contemplando, dentre outras, a implantação
. .dos seguintes serviços e obras:
- Duplicações (286 Km);
- Faixas adicionais (40 Km);
- Contornos urbanos (36 Km);
- Marginais (16 Km);
. .- Novas interseções e novos dispositivos (61 un.);
- Melhorias e ampliações de dispositivos (5 un.);
- Acostamentos (227 Km);
- Recuperação de pavimento (2.800 Km de faixa de rolamento);
. .- Aprimoramento de segurança viária (Implantação de
sinalizações, dispositivos de segurança e iluminação);
- Novos postos de atendimento ao usuário (05 un.);
- Passarelas (25 un.);
- Ciclovias (81 Km);
. .- Câmeras para monitoramento de tráfego e segurança (1.100 un.); e
- Equipamentos (painéis de mensagens variáveis (33 un.), radares (123 un.), equipamentos de sensoriamento de tráfego (87 un.),
Wi-Fi (1.998 access points), entre outros
. . .equipamentos.
. .Localização .Estado de São Paulo
. .Estimativa de Investimento .R$ 5.108.388.608,68
. .Estimativas das Suspensões Fiscais .R$ 199.331.206,76