DECRETO Nº 12.708, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 5)

III - monitorar o portfólio de tecnologias de saúde digital do Ministério, inclusive
os dicionários de dados, sistemas nacionais de informação em saúde, sistemas
internos de gestão, tecnologias de telessaúde, padrões semânticos e tecnológicos e
demais soluções de hardware e software;
IV - coordenar a Política Nacional de Monitoramento e Avaliação do SUS;
V - definir diretrizes para a gestão das estratégias, programas e iniciativas de
prospecção e incorporação de tecnologias digitais, de ciência de dados, de inteligência
artificial, de telessaúde e outras tecnologias digitais emergentes;
VI - monitorar a conformidade dos procedimentos adotados no âmbito do
Ministério com a Política Nacional de Segurança da Informação, instituída pelo
Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025;
VII - apoiar e coordenar a transformação digital do SUS; e
VIII - coordenar as ações de formação e educação permanente para ampliação
da literacia digital e do uso crítico e consciente das tecnologias digitais.
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 53. Ao Departamento de Saúde Digital e Inovação compete:
I - estabelecer diretrizes para as estratégias e as ações de saúde digital e
inovação no âmbito do SUS;
.......................................................................................................................................
III - formular e implementar estratégias e ações de saúde digital e inovação
aplicadas à atenção integral à saúde no SUS;
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 54. ..............................................................................................................
I - coordenar a elaboração, a implementação, o monitoramento e a avaliação
do Plano Diretor de Tecnologia da Informação, no que se refere a sistemas de
informação e plataformas de interoperabilidade, no âmbito do Ministério;
.......................................................................................................................................
IX - coordenar a formulação e propor padrões de interoperabilidade da
informação em saúde;
........................................................................................................................................
XIII - prover e gerir a infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação
no âmbito do Ministério;
XIV - coordenar e apoiar, no âmbito do Ministério, as atividades relacionadas ao
Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;
XV - implementar e coordenar a Rede Nacional de Dados em Saúde - RNDS,
plataforma de interoperabilidade do Ministério;
XVI - implementar e coordenar o fluxo de integração de dados em Saúde; e
XVII - definir padrões tecnológicos e semânticos para o desenvolvimento, a
integração e a interoperabilidade de soluções de tecnologia da informação e
comunicação e saúde digital, inclusive telessaúde, no âmbito do SUS." (NR)
"Art. 55. ..............................................................................................................
I - publicar o Plano de Dados Abertos do Ministério e coordenar sua execução,
em conformidade com a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal;
........................................................................................................................................
VII - apoiar a formação e a capacitação de trabalhadores e gestores do SUS em
monitoramento, avaliação e disseminação de informações estratégicas em saúde;
VIII - apoiar o desenvolvimento de metodologias e boas práticas relacionadas à
gestão e à disseminação de informações estratégicas em saúde, à transparência ativa
e ao acesso à informação pública de qualidade;
IX - fomentar as ações da Rede Interagencial de Informações para a Saúde -
Ripsa no apoio ao monitoramento e na avaliação das políticas de saúde do SUS, no
fortalecimento das análises de situação de saúde e seus determinantes e na
discussão e elaboração de indicadores estratégicos; e
X - apoiar o desenvolvimento, a acessibilidade e a aplicação da ciência de dados
e da inteligência artificial na tomada de decisões em saúde." (NR)
"Art. 56. Às Superintendências do Ministério da Saúde, que integram a estrutura
da Secretaria-Executiva, subordinadas administrativamente à Subsecretaria de Assuntos
Administrativos, compete coordenar a execução das atividades técnico-administrativas
de apoio logístico, articulação interfederativa e participativa, transferência de recursos,
gestão de pessoas e de cooperação entre os entes federativos, sob as diretrizes técnicas
das unidades administrativas do nível central do Ministério." (NR)
"Art. 66-A. À Instância Nacional de Ética em Pesquisa cabe exercer as
competências estabelecidas na Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, e no Decreto
nº 12.651, de 7 de outubro de 2025." (NR)
Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, passa a
vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023:
a) o item 5 da alínea "c" do inciso II do caput do art. 2º;
b) o parágrafo único do art. 4º;
c) o inciso II do caput do art. 9º;
d) do caput do art. 32:
1. o inciso III;
2. o inciso VIII;
3. o inciso XI; e
4. o inciso XVI;
e) o inciso I do caput do art. 33;
f) o inciso VI do caput do art. 35;
g) o art. 37;
h) os incisos IX e X do caput do art. 52;
i) do caput do art. 53:
1. o inciso II;
2. o inciso IV; e
3. os incisos VI e VII;
j) os incisos II e III do caput do art. 54;
II - o art. 3º do Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, na parte em que
altera o art. 55 do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; e
III - do Decreto nº 12.489, de 4 de junho de 2025:
a) o art. 3º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao
Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023:
1. os itens 6 e 7 da alínea "b" do inciso II do caput do art. 2º; e
2. os incisos XI e XII do caput do art. 21; e
b) o art. 4º.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 13 de novembro de 2025.
Brasília, 31 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Alexandre Rocha Santos Padilha