DECISÃO SUROD Nº 1.281, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.281, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.039930/2025-15,
decide:
Art. 1º Autorizar o início das obras de Implantação, das Vias Marginais -
Segmento da Travessia Urbana de Sinop entre o km 818 ao km 854 da BR-163/MT - ID 19
(km 818+670 ao km 822+260), ID 20 (km 820+080 ao km 821+440), ID 21 (km 821+450 ao
km 822+240), ID 22 (km 839+620 ao km 840+000), ID 23 (km 838+910 ao km 839+620), ID
24 (km 839+940 ao km 840+100), ID 25 (km 851+955 ao km 854+190), ID 26 (km 854+330
ao km 854+540) e ID 27 (km 852+680 ao km 854+160), referente ao item 3.2.1. do
Programa de Exploração da Rodovia - PER, do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº
003/2013 da Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., inscrita no CNPJ 19.521.322/0001-
04.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.1.2 - Obras de Melhorias do
Programa de Exploração da Rodovia - PER, do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº
003/2013, sendo um dos investimentos prioritários previstos no Termo de Ajustamento de
Conduta - TAC (Anexo B), na modalidade Plano de Ação, oriundo da celebração do 3º
Termo Aditivo ao TAC (SEI nº 29530963), programada para o 3º ano TAC (04/05/2025 a
03/05/2026).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
RETIFICAÇÃO
Na Decisão SUROD nº 735, de 8 de julho de 2025, publicada no DOU de
16.07.2025, seção 1, pág. 135, excluir a ementa:
"Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo a regularização de
acesso na faixa de domínio da BR-050/MG, no km 184+600m, no município de
Uberaba/MG, sob a concessão a Concessionária Ecovias Minas Goiás S.A. conforme
contrato do edital de concessão nº 01/2013, do interesse de Cinquentão Comércio de
Combustíveis Ltda. e Brasif S/A Administração e Participações."
E no art 1º:
Onde se lê:
"Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à regularização de acesso
nafaixadedomíniodaBR-050/MG,nokm184+600m,nomunicípiodeUberaba/MG,sobaconcessão
a Concessionária Ecovias Minas Goiás S.A. conforme contrato do edital de concessão nº 01/2013, do
interessedeCinquentãoComérciodeCombustíveisLtda.eBrasifS/AAdministraçãoeParticipações."
Leia-se:
"Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à
regularização de acesso na faixa de domínio da BR-050/MG, no km 184+600m, no
município de Uberaba/MG, sob a concessão a Concessionária Ecovias Minas Goiás S.A.
(CNPJ nº 29.884.545/0001-90) conforme contrato do edital de concessão nº 01/2013, do
interesse de Auto Posto Cinquentão Uberaba Ltda. (CNPJ nº 12.507.247/0001-88) e Brasif
S/A Administração e Participações (CNPJ nº 21.109.731/0001-40)."
E no art 2º:
Onde se lê:
"Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre o Cinquentão Comércio de Combustíveis Ltda. e
Brasif S/A Administração e Participações e a Concessionária Ecovias Minas Goiás S.A., e que
deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes."
Leia-se:
"Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre o Auto Posto Cinquentão Uberaba Ltda. e Brasif
S/A Administração e Participações e a Concessionária Ecovias Minas Goiás S.A., e que deve
disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes."