ACÓRDÃO Nº 724/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 724/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.016878/2025-17
2. Interessado: Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de
autorização especial de procedência da Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do
Sul S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 46.191.353/0001-17, visando à continuidade de serviços
portuários no "cais multipropósito", como infraestrutura de uso público, após a sua
retirada da poligonal do Porto Organizado de Rio Grande, com a manutenção das mesmas
regras tarifárias e de regulamentação de uso,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 597, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. deferir o pedido de autorização especial à Autoridade Portuária dos Portos
do Rio Grande do Sul S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 46.191.353/0001-17, com base no caput
do art. 49 da Lei Federal nº 10.233, de 5 de junho de 2001, pelo prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, com vistas à continuidade de serviços portuários no "cais multipropósito",
como infraestrutura de uso público, após a sua retirada da poligonal do Porto Organizado de
Rio Grande, com a manutenção das atuais regras tarifárias e de regulamentação de uso;
5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a requerente do
atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de
regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no
tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à
Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC o acompanhamento dos desdobramentos da presente decisão;
5.4. determinar à Secretaria-Geral - SGE que adote providência para que o ato
autorizativo entre em vigor em 03/11/2025; e
5.5. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral