RESOLUÇÃO-RE Nº 4.323, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): DIETARY SUPPLEMENT SLEEP 3/NATURES BOUNTY (10MG)(TODOS);
DIETARY SUPPLEMENT NATROL KIDS SLEEP + CALM (TODOS); DIETARY SUPPLEMENT
ZARBEES NATURALS CHILDRENS (TODOS); DIETARY SUPPLEMENT ZARBEES CHILDRENS
SLEEP/INSPIRED BY NATURE (TODOS); DIETARY SUPPLEMENT NOW (1MG)(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1439621/25-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a propaganda e comercialização de Suplementos Alimentares
irregulares da Melatonina no https://www.mercadolivre.com.br/, tais como das marcas
Zarbees Children's Sleep/Inspired by Nature, Zarbee's Naturals Children´s, Natrol Kids Sleep
+ Calm; Sleep 3/Natures Bounty (10mg) e Now (1mg), pela: indicação de uso ao público
infantil, não permitida para este tipo de nutriente; dose acima dos limites máximos para
este constituinte (0,21 mg) na recomendação diária de consumo dos produtos; ausência de
regularização no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS; ausência de rotulagem em
língua portuguesa (denominação, ingredientes, advertências, informação nutricional, entre
outros) e falta de identificação de fabricante ou importador nacional devidamente
regularizados junto ao SNVS. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 3, 10, 21, 23, 41,
45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; Art. 1 da Lei 10674/2003;
Arts. 8, 16, 17 e 21 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 243, de 26 de julho de
2018; Art. 9 da Instrução Normativa - IN nº 28, de 26 de julho de 2018; arts. 4, 8 e 29 da
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022; Arts. 3 e 21 da
Resolução - RDC nº 843, de 22 de fevereiro de 2024; anexos II e III da Instrução Normativa
- IN nº 281, de 22 de fevereiro de 2024, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782,
de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
2. Empresa: NATULHA SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA - CNPJ: 31027806000105
Produto - (Lote): ARTROFLEX DUO NATULHA (TODOS); ARTROFLEX NATULHA (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1437727/25-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando alegação de indicações terapêuticas, alegações funcionais e de
saúde não aprovadas em propagandas de alimentos, tais como retardar e amenizar o
desenvolvimento de problemas nas articulações como artrite reumatoide, artrose e
osteoartrite, reduzir e prevenir inflamações, melhorar doenças degenerativas inflamatórias
e crônicas das articulações, além da presença de constituintes não autorizados infringido os
dispositivos legais: art. 3º, 12, 21, 22, 23, 41 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro
de 1969, incisos I, II, VI. VII e VIII do art. 4º da RDC Nº 727, de 1° de julho de 2022; art.
4º, 16 e inciso I do art. 17 da RDC Nº 243, de 26 de julho de 2018; inciso X do art. 10 da
Lei 6.437/1977, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de
1999 e art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de
2022.