RESOLUÇÃO-RE Nº 4.279, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: AXIS NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ:
18253293000184
Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS, INCLUINDO SUPLEMENTOS ALIMENTARES
(ACABADOS E EM ESTOQUE NA EMPRESA FABRICADOS ATÉ O DIA 05/10/2025);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1436891/25-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Considerando o Termo de Desinterdição nº 822931/2025 - SES/SVS/DIVISA - GDF,
emitido pela Diretoria de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde do Governo do
Distrito Federal (VISA-DF), que desinterditou a empresa em 06/10/2025, ao constatar que as
irregularidades que levaram a interdição cautelar da empresa foram sanadas. Na inspeção
realizada de 15 a 17 de setembro de 2025, a empresa não possuía falhas graves de Boas
Práticas de Fabricação de alimentos relacionadas a: ausência de um responsável técnico
legalmente habilitado; falhas no controle de potabilidade da água; ausência de registros das
operações e fluxo de produção cruzado para as operações realizadas; incorreções no Programa
de Controle de Alergênicos (PCAL); ausência de rastreabilidade dos produtos e das matéria
primas usadas; falhas nos critérios de seleção das matérias primas; ausência de controle de
qualidade e de estudos de estabilidade dos produtos acabados. Infringindo: art. 48 do Decreto
Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; Anexo da Portaria nº 1.428, de 26 de novembro de 1993;
Anexo I da Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997; Resolução - RDC nº 275, de 21 de outubro
de 2002; arts. 7 e 13 da Resolução RDC nº 727, de 1° de julho de 2022; arts. 10 e 17 da
Resolução-RDC nº 243, de 26 de julho de 2018; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº
9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de
24 de março de 2022.