RESOLUÇÃO-RE Nº 4.278, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: AXIS NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ:
18253293000184
Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS, INCLUINDO SUPLEMENTOS ALIMENTARES
(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1436834/25-0
Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização revogadas: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando o Termo de Desinterdição nº 822931/2025 - SES/SVS/DIVISA - GDF,
emitido pela Diretoria de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde do Governo
do Distrito Federal (VISA-DF), que desinterditou a empresa em 06/10/2025, ao constatar que
as irregularidades que levaram a interdição cautelar da empresa foram sanadas. Na inspeção
realizada de 15 a 17 de setembro de 2025, a empresa não possuía falhas graves de Boas
Práticas de Fabricação de alimentos relacionadas a: ausência de um responsável técnico
legalmente habilitado; falhas no controle de potabilidade da água; ausência de registros das
operações e fluxo de produção cruzado para as operações realizadas; incorreções no
Programa de Controle de Alergênicos (PCAL); ausência de rastreabilidade dos produtos e das
matéria primas usadas; falhas nos critérios de seleção das matérias primas; ausência de
controle de qualidade e de estudos de estabilidade dos produtos acabados. Infringindo: art.
48 do Decreto Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; Anexo da Portaria nº 1.428, de 26 de
novembro de 1993; Anexo I da Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997; Resolução - RDC nº
275, de 21 de outubro de 2002; arts. 7 e 13 da Resolução RDC nº 727, de 1° de julho de
2022; arts. 10 e 17 da Resolução-RDC nº 243, de 26 de julho de 2018; tendo em vista o
inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da
Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.