RESOLUÇÃO-RE Nº 4.277, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: VERDEFLORA PRODUTOS NATURAIS LTDA (NATUFORME PRODUTOS NATURAIS) -
CNPJ: 02200052000137
Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS, INCLUINDO SUPLEMENTOS ALIMENTARES
(ACABADOS E EM ESTOQUE NA EMPRESA FABRICADOS ATÉ O DIA 07/10/2025);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1436534/25-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Considerando o Termo de Desinterdição nº 04-3710505-01-08102025, emitido pela
Secretaria de Estado de Saúde Espírito Santo (VISA-ES), que desinterditou a empresa em
07/10/2025, ao constatar que as irregularidades que levaram à interdição cautelar da empresa
foram sanadas. Na inspeção realizada entre 18 e 19 de agosto de 2025, a empresa não atendia
às Boas Práticas de Fabricação de alimentos, apresentando falhas graves como: falhas na
estrutura física e condições inadequadas de higienização e conservação; uso de produtos não
regularizados nos processos de higienização; falhas no controle integrado de pragas e vetores;
ausência de rastreabilidade dos seus produtos e das matéria primas usadas; falhas na
armazenagem dos insumos e matérias-primas; ausência de equipamentos essenciais na
tecnologia de produção de suplementos alimentares; ausência de controle de qualidade e
estudos de estabilidade para os suplementos alimentares produzidos; ausência de Programa de
Controle de Alergênicos (PCAL); ausência da declaração no rótulo da advertência de risco de
contaminação por alergênicos; e, uso de local não licenciado e sem condições higiênico-
sanitárias para armazenamento de insumos e produtos. Infringindo: o art. 48 do Decreto Lei nº
986, de 21 de outubro de 1969; Anexo da Portaria nº 1.428, de 26 de novembro de 1993;
Anexo I da Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997; Anexos I e II da Resolução - RDC nº 275, de
21 de outubro de 2002; arts. 7 e 13 da Resolução RDC nº 727, de 1° de julho de 2022, tendo em
vista o inciso xv, art. 7º da lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da
Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.