RESOLUÇÃO-RE Nº 4.276, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: VERDEFLORA PRODUTOS NATURAIS LTDA (NATUFORME PRODUTOS NATURAIS)
- CNPJ: 02200052000137
Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS, INCLUINDO SUPLEMENTOS ALIMENTARES
(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1436448/25-4
Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização revogadas: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando o Termo de Desinterdição nº 04-3710505-01-08102025, emitido
pela Secretaria de Estado de Saúde Espírito Santo (VISA-ES), que desinterditou a empresa
em 07/10/2025, ao constatar que as irregularidades que levaram à interdição cautelar da
empresa foram sanadas. Na inspeção realizada entre 18 e 19 de agosto de 2025, a
empresa não atendia às Boas Práticas de Fabricação de alimentos, apresentando falhas
graves como: falhas na estrutura física e condições inadequadas de higienização e
conservação; uso de produtos não regularizados nos processos de higienização; falhas no
controle integrado de pragas e vetores; ausência de rastreabilidade dos seus produtos e
das matéria primas usadas; falhas na armazenagem dos insumos e matérias-primas;
ausência de equipamentos essenciais na tecnologia de produção de suplementos
alimentares; ausência de controle de qualidade e estudos de estabilidade para os
suplementos alimentares produzidos; ausência de Programa de Controle de Alergênicos
(PCAL); ausência da declaração no rótulo da advertência de risco de contaminação por
alergênicos; e, uso de local não licenciado e sem condições higiênico-sanitárias para
armazenamento de insumos e produtos. Infringindo: o art. 48 do Decreto Lei nº 986, de 21
de outubro de 1969; Anexo da Portaria nº 1.428, de 26 de novembro de 1993; Anexo I da
Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997; Anexos I e II da Resolução - RDC nº 275, de 21
de outubro de 2002; arts. 7 e 13 da Resolução RDC nº 727, de 1° de julho de 2022, tendo
em vista o inciso xv, art. 7º da lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da
Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.