RESOLUÇÃO CRCCE Nº 828, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 Dispoe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Exercício de 2025 do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará. O Presidente Do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que preceitua a Resolução CFC nº 1161 de 13 de fevereiro de 2009 e a Lei nª 4.320/64, CONSIDERANDO a análise da execução orçamentária, onde foi verificada a necessidade de se proceder aos ajustes entre dotações orçamentárias, CONSIDERANDO o parecer favorável da Câmara de Controle Interno do CRCCE, resolve: Art. 1º - Abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 922.978,00 (novecentos e vinte e dois mil novecentos e setenta e oito mil reais) conforme demonstrado: . .RUBRICA .DESCRIÇÃO .SUPLEMENTAÇÃO . .6. .CONTROLES DO ORÇAMENTO-EXECUÇÃO .922.978,00 . .6.3 .EXECUÇÃO DA DESPESA .922.978,00 . .6.3.1 .DESPESAS CORRENTES .922.978,00 . .6.3.1.3 .USO DE BENS E SERVIÇOS .922.978,00 . .6.3.1.3.02 .SERVIÇOS .922.978,00 . . .TOTAL SUPLEMENTAÇÃO .922.978,00 Art. 2º - Os recursos para cobertura deste crédito é decorrente da fonte de recursos proveniente do superávit financeiro de exercícios anteriores. . .RUBRICA .DESCRIÇÃO .SUPLEMENTAÇÃO . .6. .CONTROLES DO ORÇAMENTO-EXECUÇÃO .922.978,00 . .6.2 .EXECUÇÃO DA RECEITA .922.978,00 . .6.2.3 .PREVISÃO ADICIONAL .922.978,00 . .6.2.3.1 .PREVISÃO ADICIONAL .922.978,00 . .6.2.3.1.01 .PREVISÃO ADICIONAL .922.978,00 . . .TOTAL SUPLEMENTAÇÃO .922.978,00 Art. 3º - O CRCCE submeterá a presente resolução ao Conselho Federal de Contabilidade. Após decisão aprovada pelo plenário do CFC entrará em vigor. Aprovada na 1580ª sessão plenária ordinária do CRCCE, realizada em 20 de agosto de 2025 em Fortaleza-Ceará. FELLIPE MATOS GUERRA CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO RESOLUÇÃO CREF14/GO-TO Nº 143, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO - CREF14/GO-TO, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física (Resolução CREF14/GO-TO nº 116/2023); CONSIDERANDO a Lei nº 9.696/1998 nos incisos XII e XVII do art. 5º-B que dispõe sobre a aprovação e publicação anual da proposta orçamentária dos CREFs e autorização de abertura de crédito adicional e o art. 5º-F que dispõe sobre as fontes de receitas dos CREFs; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Educação Física de Goiás e Tocantins, em Reunião de Plenária nº 8º de 18 de outubro de 2025. resolve: Art. 1º - Aprovar o orçamento do Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região - Goiás e Tocantins, para o exercício financeiro de 2026. §1º - Estima-se as receitas em R$ 9.961.912,00 (nove milhões, novecentos e sessenta e um mil, novecentos e doze reais). §2º - Estima-se a utilização de R$ 1.258.050,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e oito mil e cinquenta reais) de superávit financeiro de exercícios anteriores, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, como fonte de recurso cobertura das despesas. §3º - Fixam-se as despesas em igual importância, conforme a Lei nº 4.320/1964, atendendo o princípio o equilíbrio orçamentário. Art. 2º - As receitas foram previstas observando o seguinte desdobramento sintético: 6.2.1.1.01 RECEITA CORRENTE R$ 8.086.384,00 6.2.1.1.01.01 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 6.048.650,00 6.2.1.1.01.04 EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS R$ 2.868,00 6.2.1.1.01.05 RECEITA FINANCEIRA R$ 781.565,00 6.2.1.1.01.06 RECEITA DE TRANSFERÊNCIA R$ 1.037.301,00 6.2.1.1.01.07 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 124.000,00 6.2.1.1.01.08 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 92.000,00 6.2.1.1.02 RECEITA DE CAPITAL R$ 1.875.528,00 6.2.1.1.02.03 ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS R$ 511.000,00 6.2.1.1.02.05 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 1.364.528,00 TOTAL DA RECEITA R$ 9.961.912,00 6.2.1.4.01.01 PREVISÃO ADICIONAL R$ 1.258.050,00 6.2.1.4.01.01.001 SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 1.258.050,00 TOTAL DA RECEITA + SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 11.219.962,00 Art. 3º - As despesas foram fixadas em observância ao seguinte desdobramento sintético: 6.2.2.1.01.01 DESPESA CORRENTE R$ 9.629.305,00 6.2.2.1.01.02 DESPESA DE CAPITAL R$ 1.590.657,00 TOTAL DA DESPESA R$ 11.219.962,00 Art. 4º - Para a abertura de créditos adicionais acima do valor da dotação orçamentária de cada despesa, será exigida, obrigatoriamente, a justificativa, indicação das fontes de recursos e aprovação em plenário, devendo ser realizada nos termos do Conselho Regional de Educação Física, Regimento Interno CREF14/GO-TO nº 116/2023, da Lei 14.386 de 2022 e da Lei 4.320 de 1964. Art. 5º - Para a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, será exigida aprovação em plenário, nos termos do Estatuto do Conselho Regional de Educação Física, Regimento Interno - CREF14/GO-TO nº 113/2022, da Lei 14.386 de 2022 e da Lei 4.320 de 1964. Art. 6º - Em observância aos princípios da publicidade e da eficiência, os demonstrativos de receitas e despesas estão disponíveis na íntegra para consulta e download no seguinte endereço eletrônico oficial: https://cref14.org.br/ Art. 7º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO DE CASTRO SPADA RIBEIRO
RESOLUÇÃO CRCCE Nº 828, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 199. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ. Todos os atos de 31/10/2025