RESOLUÇÃO CFT Nº 283, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CFT Nº 283, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o parágrafo único, do Art. 4º, da Resolução
CFT nº 252, de 31 de janeiro de 2024 e o Art. 7º,
das Resoluções CFT nºs: 252 de 31 de janeiro de
2024, 262 de 3 de abril de 2024, 266 de 6 de
setembro de 2024 e 275 de 16 de dezembro de
2024.
O PRESIDENTE INTERINO DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS
INDUSTRIAIS - CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639, de 26 de
março de 2018, bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do
CFT, deliberou em sua Sessão Plenária Ordinária nº 45, realizada no dia 23 de outubro
de 2025, resolve:
Art. 1º Alterar o parágrafo único do Art. 4º, da Resolução CFT nº 252, de
31 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Para o estabelecimento do número de conselheiros dos
novos regionais, será levado em consideração o total de profissionais registrados
adimplentes até a data da referida sessão plenária."
Art. 2º Alterar o Art. 7º, das Resoluções CFT nºs 252, de 31 de janeiro de
2024; 262, de 3 de abril de 2024; 266, de 6 de setembro de 2024; e 275, de 16 de
dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º O CRT originário apresentará relatório ao CFT, descrevendo todos os
atos de gestão praticados no sentido de viabilizar a transição entre os Regionais, sob
penas das sanções administrativas cabíveis, e juntamente apresentará relatório contábil
e demonstrativo de reserva prevista para repasse de valores aos novos regionais,
conforme os artigos 25 e seguintes da Resolução nº 235/2023, garantindo a
transparência e a correta aplicação dos recursos durante o processo de transição, até
o dia 20 (vinte) de fevereiro de 2026."
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NERBAS