RESOLUÇÃO CFC Nº 1.773, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.773, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos de posse de
conselheiros eleitos e de eleição da Diretoria dos
Conselhos de Contabilidade e dá outras
providências.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições
legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Esta Resolução disciplina os procedimentos relativos à posse dos
conselheiros eleitos e à eleição da Diretoria dos Conselhos de Contabilidade, composta por
presidente, vice-presidentes e membros das Câmaras, coordenadores, coordenadores-
adjuntos, representante dos técnicos em contabilidade, caso haja, no âmbito do Sistema
CFC/CRCs, que serão eleitos por meio de chapa, de forma direta, mediante voto pessoal,
secreto e obrigatório.
TÍTULO I
DOS ATOS PREPARATÓRIOS
CAPÍTULO I
DA INDICAÇÃO E COMPETÊNCIA DOS CONSELHEIROS
Art. 2º O conselheiro contador efetivo com registro mais antigo do terço
remanescente presidirá a sessão que dará posse aos eleitos e, em seguida, indicará, no
mínimo, dois conselheiros para conduzir o processo de eleição da Diretoria.
§ 1º A designação dos conselheiros constará expressamente da ata da sessão.
§ 2º Compete aos conselheiros designados:
I - verificar a regularidade, registrar e aprovar as chapas;
II - resolver incidentes e dirimir dúvidas;
III - organizar o processo eleitoral;
IV - elaborar e rubricar as cédulas;
V - conduzir a votação, apurar votos e apresentar os resultados;
VI - receber os recursos das chapas, instruir o processo e submeter o seu relato
à apreciação do Plenário; e
VII - lavrar a ata da eleição, encaminhá-la ao presidente da sessão para
submetê-la ao Plenário na mesma sessão.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO E DA APROVAÇÃO DAS CHAPAS
Art. 3º As chapas, conforme a distribuição dos cargos previstos no regimento
interno de cada Conselho, deverão conter:
I - presidente;
II - vice-presidentes;
III - representante dos técnicos em contabilidade, caso haja; e
IV - membros de Câmaras com os respectivos suplentes e coordenadores-
adjuntos, caso haja, de acordo com o previsto no regimento interno.
§ 1º Exceto o presidente, todos os conselheiros efetivos e suplentes do Plenário
deverão compor, no mínimo, uma Câmara.
§ 2º É vedado ao conselheiro efetivo figurar como suplente de Câmara.
Art. 4º Cada conselheiro poderá registrar apenas uma chapa.
Art. 5º O registro de chapa ocorrerá após a posse, com prazo de 30 (trinta)
minutos, mediante requerimento subscrito pelo candidato a presidente, dirigido aos
conselheiros designados.
§ 1º As chapas serão identificadas pelo nome do candidato a presidente.
§ 2º Encerrado o prazo, será feita a leitura das chapas registradas.
§ 3º Os atos serão praticados exclusivamente pelo representante da chapa.
Art. 6º Atendidos os requisitos, e não havendo impugnação, as chapas serão
aprovadas e as cédulas elaboradas com o respectivo nome dos candidatos a presidente.
TÍTULO II
DA ELEIÇÃO
CAPÍTULO I
DA VOTAÇÃO
Art. 7º A eleição ocorrerá por escrutínio secreto, imediatamente após a
aprovação das chapas.
§ 1º Vencerá a chapa com maior número de votos.
§ 2º Em caso de empate, vencerá a chapa com o candidato a presidente de
registro mais antigo na categoria de contador.
§ 3º O voto é pessoal e obrigatório.
§ 4º Conselheiros ausentes na eleição serão substituídos por seus respectivos
suplentes.
Art. 8º Antes da votação, os conselheiros indicados integrarão a mesa eleitoral
e verificarão a urna, a cabine e as cédulas.
Art. 9º Os conselheiros votarão por ordem alfabética, assinarão a lista de
presença, receberão a cédula e a depositarão em urna lacrada.
Art. 10. Encerrada a votação, a mesa eleitoral fará a contagem dos votos e
passará para o presidente da sessão, elencando os números de cédulas, os números de
votantes e os votos válidos, em branco, nulos, as abstenções e os ausentes.
Parágrafo único. Encerrada a apuração dos votos, a mesa eleitoral poderá
receber impugnação escrita ou oral, por intermédio do responsável pela chapa, que será
dirimida na mesma ocasião pelo Plenário do Conselho.
Art. 11. Não havendo impugnação, será declarada a chapa vencedora, e o
Plenário empossará o presidente eleito.
§ 1º Após a posse do presidente, serão empossados os outros membros eleitos,
mediante leitura do juramento de posse.
§ 2º No caso de ausência do candidato eleito, a posse será dada pelo
presidente, em gabinete, até 15 (quinze) dias após a Sessão Plenária de Posse, devendo ser
referendada na primeira sessão Plenária subsequente.
§ 3º O conselheiro que não tomar posse no cargo para o qual foi eleito, no
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do início dos trabalhos no Plenário ou no órgão
designado para exercer suas funções, salvo motivo de força maior, devidamente justificado
e aceito pelo Plenário, terá o seu mandato extinto, sem prejuízo do disposto no
Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade.
§ 4º A ata da eleição será assinada pelos conselheiros presentes e aprovada
pelo Plenário.
§ 5º Os eleitos assinarão o termo de posse, assumindo o compromisso de
desempenhar as suas funções, obedecer aos princípios da administração pública e cumprir
os regulamentos do Sistema CFC/CRCs.
Art. 12. Os conselheiros não estão sujeitos à destituição do cargo ou da Câmara,
exceto no caso de regular processo de cassação de mandato.
§ 1º É vedada a permuta entre membros das Câmaras.
§ 2º Os eleitos não poderão escusar-se do cumprimento das atribuições do
cargo.
§ 3º No caso de vacância do cargo de vice-presidente, realizar-se-á nova eleição
entre conselheiros efetivos do Plenário, devendo o ex-titular ocupar a vaga na Câmara da
qual provier o conselheiro eleito para assumir o cargo de vice-presidente.
§ 4º No caso de licença em caráter temporário do vice-presidente, este será
substituído pelo coordenador-adjunto, caso haja, ou será designado como substituto o
conselheiro efetivo, da categoria de contador, com o registro mais antigo da respectiva
Câmara.
§ 5º No caso de afastamento temporário ou vacância do cargo de presidente,
assumirá o vice-presidente conforme disposto no Regimento Interno do Conselho.
Art. 13. O presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) dará ciência
ao presidente do CFC do resultado do pleito em até 5 (cinco) dias úteis após a respectiva
publicação no Diário Oficial.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de novembro de 2025.
Art. 15. Fica revogada a Resolução CFC nº 1.369, de 7 de dezembro de 2011,
publicada no Diário Oficial da União em 13/12/2011.
CONTADOR AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR
Presidente