RESOLUÇÃO CFBM Nº 406, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CFBM Nº 406, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Prorroga o prazo estabelecido pela Resolução CFBM nº
399, de 31de julho de 2025, para o recadastramento
eletrônico gratuito destinado à emissão da Cédula de
Identidade Profissional Digital (ProID)
O CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBM, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, conferidas pela Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979, e pelo Decreto nº
88.439, de 28 de junho de 1983;
CONSIDERANDO a instituição do recadastramento eletrônico gratuito para a
emissão da Cédula de Identidade Profissional Digital (ProID), por meio da Resolução CFBM nº
399, de 31 de julho de 2025, pelo prazo original de 90 (noventa) dias; CONSIDERANDO a
expressiva adesão dos profissionais ao processo de recadastramento e a importância de
assegurar que todos os Biomédicos, Tecnólogos e Técnicos tenham a oportunidade de obter o
novo documento digital sem ônus;
CONSIDERANDO a necessidade de conceder um prazo adicional para que os
profissionais que ainda não iniciaram ou concluíram o procedimento possam fazê-lo,
garantindo a ampla modernização e atualização cadastral da categoria;
CONSIDERANDO, por fim, a deliberação do Plenário do Conselho Federal de
Biomedicina, em sua 209ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 03 de outubro de 2025;
resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, encerrando-se em 02 de
fevereiro de 2026, o prazo para a realização obrigatória do recadastramento eletrônico gratuito
para a emissão da Cédula de Identidade Profissional Digital (ProID), conforme estabelecido no
Art. 1º da Resolução CFBM nº 399, de 31 de julho de 2025.
Art. 2º Após o término do prazo estipulado no artigo anterior, a emissão da ProID
ficará sujeita a nova normatização e à eventual cobrança de taxas, conforme dispõe o parágrafo
único do Art. 4º da Resolução CFBM nº 399/2025. Art. 3º Permanecem inalteradas as demais
disposições contidas na Resolução CFBM nº 399, de 31de julho de 2025.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
EDGAR GARCEZ JUNIOR
Presidente do Conselho
DAIANE PEREIRA CAMACHO
Diretora-Secretária