RESOLUÇÃO CEG/MIDR Nº 9, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO CEG/MIDR Nº 9, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Aprova a Política de Proteção de Dados Pessoais
no âmbito do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
O COORDENADOR DO COMITÊ ESTRATÉGICO DE GOVERNANÇA DO
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso de suas
atribuições previstas no art. 5º, incisos III e IV, da Portaria MIDR nº 3.344, de 26 de
outubro de 2023, e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 59000.001778/2023-
83, torna público que o Colegiado resolveu:
Art. 1º Fica aprovada a Política de Proteção de Dados Pessoais do Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º A Política de Proteção de Dados Pessoais será disponibilizada em
sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VALDER RIBEIRO DE MOURA