RESOLUÇÃO CAPDA Nº 89, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CAPDA Nº 89, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Aplicação da Penalidade de Descredenciamento ao
Instituto Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em
Tecnologia de Software (ICTS) como instituição
habilitada à execução de atividades de Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação (PD&I), e revogação da
Resolução nº 63, de 16 de outubro de 2024.
O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA
(CAPDA), no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 e no art. 37 do Decreto
nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8, de 29 de outubro de 2019, que
aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº
85/2025/COART/CGTEC/SDI - Processo SEI nº 52710.000305/2019-27, e a deliberação ocorrida
na sua 79ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2025 e autuada no Processo
52710.000305/2019-27, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de descredenciamento ao INSTITUTO CENTRO DE
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TECNOLOGIA DE SOFTWARE (ICTS), como instituição
habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), para os
fins previstos nos incisos I e IV do § 4º e nos incisos I e IV do § 18, todos do art. 2º da Lei nº
8.387, de 1991.
Parágrafo único. As seguintes unidades deixam de estar credenciadas:
I - Unidade de Manaus (AM), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda (CNPJ) nº 05.123.972/0002-78, credenciada desde 27 de outubro de
2015; e
II - Unidade de Boa Vista (RR), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda (CNPJ) nº 05.123.972/0003-78, credenciada desde 26 de novembro de
2024.
Art. 2º Não serão considerados como aplicações de que trata o disposto nos incisos
I e IV do § 4º e nos incisos I e IV do § 18, do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991, os recursos
investidos por empresas beneficiárias dos incentivos previstos na referida Lei, após a data do
descredenciamento efetuado pelo art. 1º desta Resolução.
Parágrafo único. Eventuais recursos em posse do instituto descredenciado oriundos
de investimento de que trata os incisos I e VI do § 4º e I do § 18, todos do art. 2º da Lei nº 8.387,
de 1991, devem ser restituídos às contrapartes financiadoras dos convênios de execução de
PD&I.
Art. 3º A instituição descredenciada fica impedida de obter novo credenciamento
no CAPDA pelo período de 2 (dois) anos.
Art. 4º Fica revogada a Resolução CAPDA nº 63, de 16 de outubro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2024, seção 1, página 24.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
CRISTIANE VIANNA RAUEN
Coordenadora do Comitê