RESOLUÇÃO CAPDA Nº 88, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CAPDA Nº 88, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Credenciamento do Instituto de Inovação e
Tecnologia da Amazônia - IITA como instituição
habilitada à execução de atividades de Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no âmbito do
CAPDA.
O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA
AMAZÔNIA (CAPDA), no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do
Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução CAPDA nº 8 de 29 de
outubro de 2019, que aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer
Técnico nº 69/2025/COART/CGTEC/SDI/SUFRAMA, processo Suframa
52710.002026/2025-46, e a deliberação ocorrida na sua 79ª Reunião Ordinária,
realizada em 11 de setembro de 2025 e autuada no processo 52710.002026/2025-46,
resolve:
Art. 1º Credenciar o Instituto de Inovação e Tecnologia da Amazônia - IITA,
estabelecido em Manaus (AM), inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda (CNPJ) n° 57.997.129/0001-33, como instituição habilitada à
execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), para os fins
previstos nos incisos I, IV e VI do § 4º e nos incisos I e IV do § 18, todos do art. 2º
da Lei nº 8.387, de 1991.
Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - na execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em
convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse
a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza
complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente
justificáveis;
II - as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas nos
convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos
da Lei nº 8.387/1991, deverão ser executadas no Instituto de Inovação e Tecnologia da
Amazônia - IITA, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos
devidamente justificáveis; e
III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos
requisitos exigidos para credenciamento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
CRISTIANE VIANNA RAUEN
Coordenadora do Comitê