RESOLUÇÃO CAPDA Nº 87, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CAPDA Nº 87, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Credenciamento do INSTITUTO DE PESQUISAS
TECNOLOGICAS DO ESTADO DE S. PAULO S/A IPT
como Instituição habilitada à execução de
atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e
Inovação (PD&I).
O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA
AMAZÔNIA - CAPDA, no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do
Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8 de 29 de outubro
de 2019, que aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico
nº 66/2025/COART/CGTEC/SDI/SUFRAMA , processo Suframa 52710.002543/2025-15, e
a deliberação ocorrida na sua 79ª Reunião Ordinária, processo Suframa
52710.016226/2025-86, realizada em 11 de setembro de 2025, resolve:
Art. 1º Credenciar o INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLOGICAS DO ESTADO
DE S. PAULO S.A. IPT, Filial AMAZONAS, estabelecido em Manaus (AM), inscrito no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) n°
60.633.674/0010-46, como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação (PD&I), para os fins previstos nos incisos I, IV e VI do §
4º e nos incisos I e IV do § 18, todos do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991.
Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - na execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em
convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse
a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza
complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente
justificáveis;
II - as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas nos
convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos
da Lei nº 8.387/1991, deverão ser executadas no INSTITUTO DE PESQUISAS
TECNOLOGICAS DO ESTADO DE S. PAULO S.A. IPT, Filial AMAZONAS, utilizando seus
recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis; e
III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos
requisitos exigidos para credenciamento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
CRISTIANE VIANNA RAUEN
Coordenadora do Comitê