RESOLUÇÃO CAPDA Nº 86, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CAPDA Nº 86, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Credenciamento do INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA
(IFRO) - CAMPUS JARU como Instituição habilitada
à execução de atividades de Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação (PD&I).
O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA
AMAZÔNIA - CAPDA, no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do
Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8 de 29 de outubro
de 2019, que aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico
nº 56/2025/COART/CGTEC/SDI/SUFRAMA, processo Suframa 52710.002051/2025-20, e a
deliberação ocorrida na 79ª Reunião Ordinária, processo Suframa 52710.016226/2025-
86, realizada em 11 de setembro de 2025, resolve:
Art. 1º Credenciar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Rondônia (IFRO), inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda (CNPJ) nº 10.817.343/0001-05, como instituição habilitada à execução de
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), para os fins previstos nos
incisos I, IV e VI do § 4º e nos incisos I e IV do § 18, todos do art. 2º da Lei nº 8.387,
de 1991.
Parágrafo único. As seguintes unidades do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de Rondônia são consideradas capacitadas a receber o benefício
previsto no caput deste artigo:
1) Campus Porto Velho Calama, unidade credenciada desde 15 de dezembro
de 2021;
2) Campus Guajará Mirim, unidade credenciada desde 15 de dezembro de
2021;
3) Campus Porto Velho Zona Norte, unidade credenciada desde 22 de
agosto de 2024;
4) Campus Ji-Paraná, unidade credenciada desde 6 de janeiro de 2025;
5) Campus Ariquemes, unidade credenciada desde 21 de agosto de 2025;
e
6) Campus Jarú, unidade credenciada desde a vigência desta resolução.
Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - na execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em
convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse
a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza
complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente
justificáveis;
II - as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas nos
convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos
da Lei nº 8.387/1991, deverão ser executadas no Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia de Rondônia, em suas unidades habilitadas em Rondônia, utilizando seus
recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis; e
III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos
requisitos exigidos para credenciamento.
Art. 3º Fica revogada a Resolução CAPDA nº 80, de 12 de junho de
2025.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
CRISTIANE VIANNA RAUEN
Coordenadora do Comitê