RESOLUÇÃO BCB Nº 516, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO BCB Nº 516, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de
2017, que dispõe sobre o fornecimento de
informações relativas a operações de crédito ao
Sistema de Informações de Créditos - SCR.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 29 de
outubro de 2025, com base nos arts. 10, caput, inciso IX, e 37 da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, tendo em vista o disposto nos arts. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº
130, de 17 de abril de 2009, 9º-A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, 20, § 2º, da Lei
nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, 7º da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, 9º,
caput, incisos II e VIII, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, 106 e 107 da Lei nº
13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 17 da Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro
de 2022, resolve:
Art. 1º A Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, publicada no Diário
Oficial da União de 21 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 2º-A ................................................................ .........................................
............................................................................................................................
Parágrafo único. Os eventos de que trata o inciso II, alínea "a", itens 1 e 3, do
caput incluem as cessões, as aquisições, as assunções de dívida e a portabilidade de
operações de crédito." (NR)
"Art. 19-A. A apuração e o envio das informações na forma estabelecida no art.
2º-A, caput, inciso II, alínea "a", devem ter início a partir de:
I - 1º de maio de 2026, para as informações relacionadas a eventos
relativos:
a) aos instrumentos que tenham características de operação de crédito
rotativo;
b) às cessões e às aquisições de operações de crédito; e
c) às operações de crédito objeto de assunção de dívida ou de portabilidade;
e
II - 1º de novembro de 2025, para as demais informações." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
AILTON DE AQUINO SANTOS
Diretor de Fiscalização
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO