RESOLUÇÃO Nº 783, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 783, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Altera dispositivos do Regimento Interno da ANAC.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de
setembro de 2005, 24, inciso X, do Anexo I do Decreto n 5.731, de 20 de março de 2006, e
considerando o que consta do processo nº 00058.058656/2025-12, deliberado e aprovado na
39ª Reunião Administrativa Eletrônica, realizada nos dias 13 a 17 de outubro de 2025, resolve:
Art. 1º O Regimento Interno da ANAC, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de
junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2016, Seção 1, páginas
57 a 63, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º .........................................................................................................
........................................................................................................................
II - ..................................................................................................................
.........................................................................................................................
q) Assessoria de Relações Internacionais - ASINT;
..............................................................................................................." (NR)
"Art. 17. ................................................................................................
.................................................................................................................
XI - realizar a gestão documental e definir diretrizes para a organização,
categorização e padronização dos atos normativos; e
XII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Diretoria Colegiada." (NR)
"CAPÍTULO I-A ........................................................................................
...................................................................................................................
Seção XII - Da Assessoria de Relações Internacionais" (NR)
"Art. 30-A. À Assessoria de Relações Internacionais compete:
I - realizar estudos, emitir pareceres e propor atos normativos, medidas e ações
relacionados à implantação das normas e recomendações internacionais de aviação civil, observados
acordos, tratados, convenções e outros atos relativos ao transporte aéreo internacional de que seja parte
a República Federativa do Brasil, em articulação com as demais unidades organizacionais da ANAC;
II - promover, junto aos órgãos competentes, o cumprimento dos atos
internacionais sobre aviação civil ratificados pela República Federativa do Brasil;
III - assessorar a Diretoria Colegiada na coordenação dos assuntos relativos à
representação da ANAC junto aos organismos internacionais, bem como manter contato com o
Ministério das Relações Exteriores e com a Delegação Permanente junto à OACI, nos assuntos
de sua competência;
IV - elaborar, em conjunto com as demais unidades organizacionais, e submeter
anualmente à aprovação da Diretoria Colegiada, o Plano de Atuação Internacional da ANAC e
apresentar relatório consolidado de sua execução, ao final de cada exercício;
V - assessorar as unidades organizacionais da ANAC nos assuntos relacionados à
representação internacional e coordenar a gestão da informação e dos recursos relacionados
às missões internacionais de representação institucional e à cooperação técnica;
VI - coordenar e integrar a atuação das unidades organizacionais da ANAC em
organismos, fóruns, comitês e eventos de cunho internacional;
VII - promover a indústria brasileira de aviação civil em organismos, fóruns, comitês
e eventos de cunho internacional; e
VIII - representar a ANAC nos fóruns de cunho internacional.
Parágrafo único. Ficará subordinado à Assessoria de Relações Internacionais o
assessor responsável por assuntos relativos ao transporte aéreo internacional da Delegação
Permanente do Brasil junto ao Conselho da OACI cujas atribuições serão disciplinadas em ato
específico aprovado pela Diretoria Colegiada." (NR)
"Art. 38. ..........................................................................................................
...........................................................................................................................
XL - representar a ANAC nos fóruns de sua competência.
..................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regimento Interno da ANAC,
aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União
de 15 de junho de 2016, Seção 1, páginas 57 a 63:
I - o item 3 da alínea "f" do inciso III do art. 2º; e
II - no art. 38:
a) os incisos XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI e XXXII; e
b) o § 1º.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no dia 17 de novembro de 2025.
THIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
Diretor-Presidente
RETIFICAÇÃO
No art. 3º da Portaria nº 17.383, de 7 de julho de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 9 de julho de 2025, Seção 1, página 80, onde se lê: "...1º de novembro
de 2025.", leia-se: "...17 de novembro de 2025.".