RESOLUÇÃO Nº 286/2025/CREF3/SC, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 286/2025/CREF3/SC, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a proposta orçamentária para o ano de
2026 do Conselho Regional de Educação Física de
Santa Catarina.
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 3a Região - CREF3/SC,
no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso IX do art. 61 do
Regimento Interno do CREF3/SC; CONSIDERANDO o disposto no art. 5º-B, XII da Lei nº
9.696/1998, que preceitua como competência dos CREFs, aprovar a sua proposta
orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais; CONSIDERANDO os princípios
constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37,
caput, da CF/88; CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000) aplicáveis aos Conselhos de Fiscalização Profissional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Federal nº 11.000/2004, a Lei Federal
n° 12.197/2010 e a Lei Federal n° 12.514/2011; CONSIDERANDO o disposto no art.3º, XIII,
XIV e XXXI, a, art. 4º, XIII e XXVII, e também no art. 114 e seus incisos, todos do Regimento
Interno do CREF3/SC; CONSIDERANDO o parecer da Câmara de Normatização, nos termos
do art. 75, VII, do Regimento Interno do CREF3/SC, emitido na reunião de 24 de outubro
de 2025; CONSIDERANDO a análise da proposta orçamentária pela Câmara de Controle e
Finanças, em reunião realizada em 24 de outubro de 2025, conforme preceitua o art. 85,
II, do Regimento Interno do CREF3/SC; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do
Conselho Regional de Educação Física em reunião plenária de 25 de outubro de 2025, em
razão da competência delimitada pelo art. 12, V e art. 13, V, do Regimento Interno do
CREF3/SC. resolve: Art. 1º Dar publicidade a proposta orçamentária do Conselho Regional
de Educação Física de Santa Catarina - CREF3/SC, devidamente aprovado, para o exercício
financeiro de 2026, que estima a receita em R$ 13.195.559,52 (treze milhões cento e
noventa e cinco mil quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) e
fixa sua despesa em igual importância, conforme determina a Lei nº 4.320/1964. Art. 2º -
As receitas foram previstas observando o seguinte desdobramento: CONTA CONTÁBIL:
6.2.1.1.01 - RECEITAS CORRENTES: R$ 13.155.559,52; 6.2.1.1.01.01 - RECEITA - CONSELHO
REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA: R$ 10.398.439,52; 6.2.1.1.01.04 - EXPLORAÇÃO DE
SERVIÇOS: R$ 120.700,00; 6.2.1.1.01.05 - FINANCEIRAS: R$ 2.458.220,00; 6.2.1.1.01.06 -
TRANSFERENCIAS CORRENTES: R$ 96.000,00; 6.2.1.1.01.07 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES:
R$ 52.000,00; 6.2.1.1.01.09 - RECEITAS A CLASSIFICAR: R$ 30.200,00; 6.2.1.1.02 - RECEITAS
DE CAPITAL: R$ 40.000,00; TOTAL DE RECEITA: R$ 13.195.559,52. Art. 3º - As despesas
foram fixadas em observância ao seguinte desdobramento: CONTA CONTÁBIL:
6.2.2.1.01.01 - DESPESA CORRENTE: R$ 13.155.559,52; 6.2.2.1.01.02 - DESPESAS DE
CAPITAL: R$ 40.000,00. TOTAL DA DESPESA: R$ 13.195.559,52. Art. 4º - Para a abertura de
créditos adicionais, conforme estabelecido no Título V da Lei Federal 4.320/64, será
exigida, obrigatoriamente, a indicação das fontes de recursos, ficando o Presidente
autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do
total deste orçamento. Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de
2026.
EMERSON ANTÔNIO BRANCHER